Conflito de Competência 0326418-05.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0326418-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no

04/05/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0222933 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852 - Publicação prevista para 04/05/2026

29/04/2026, 15:50

Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852/RS

28/04/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

30/03/2026, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2026, 02:05

Incluído em pauta para 22/04/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852/RS

26/03/2026, 16:08

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

17/03/2026, 17:03

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 222933/2026

12/03/2026, 16:51

Protocolizada Petição 222933/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2026

12/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200074/2026

09/03/2026, 14:21

Protocolizada Petição 200074/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

09/03/2026, 14:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1255205/2025 - AgInt no RE no AgInt no

06/03/2026, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 02:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2026, 15:50

EMENTA / ACORDÃO

•04/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 207852/RS (2024/0326418-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: ANTONIO ROLDAO CARLOS ADVOGADOS: LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO - RS066416 CASSIANA SOLANDRA FERREIRA DADDA - RS108766 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE OSÓRIO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS, o suscitante e o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS, o suscitado. Cuida-se na origem de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em desfavor do Município de Osório/RS, do Estado do Rio Grande do Sul e da União em que a parte autora visa o custeio de cirurgia ortopédica em decorrência de artrose. O Juízo Estadual, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que a União deveria figurar no polo passivo. Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o presente conflito em razão de não ser necessária a presença da União no polo passivo da demanda. O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça Federal, nos seguintes termos (36-41): Conflito negativo de competência entre a Justiça federal e estadual. – Fornecimento de tratamento cirúrgico padronizado pelo SUS. Repercussão geral. Tema 1234/STF. A composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência. Ausência de sentença prolatada. – Promoção pelo conhecimento do conflito, para que se reconheça a competência do juízo suscitado. É o relatório. Em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema n. 1.234). Conforme ressalva constante do voto condutor do acórdão proferido (publicado em 11/10/2024), não se tratou do fornecimento de produtos de saúde, tais como órteses e próteses e equipamentos médicos, bem como de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Por oportuno, cito trecho do acórdão: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234. Dessa forma, o procedimento objeto da ação da qual o presente conflito deriva não foi examinado quando da fixação da tese relativa ao Tema 1.234/STF. Em observância, portanto, ao disposto nas Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar o entendimento do Juízo federal, que afastou o interesse da União no caso em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF. OBSERVÂNCIA. [...] 2. No referido julgamento (IAC 14 do STJ), consignou-se, ainda, que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 201.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 8/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). INAPLICABILIDADE. DECISÃO LIMINAR NO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234/STF. OBSERVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. [...] 6. É certo que compete à justiça federal analisar o interesse da União para justificar o seu ingresso na lide. Contudo, a diretriz prevista nas Súmulas 150 desta Corte deve ser aplicada em consonância com os parâmetros estabelecidos no IAC 14/STJ e na decisão liminar do STF (RE 1.366.243/SC), até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a fim de evitar insegurança jurídica e tratamento desigual aos litigantes. 7. A gravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS. (AgInt no CC n. 199.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 8/8/2024.) A demanda, portanto, deve ser processada na Justiça estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE OSÓRIO - RS, o suscitante. Publique-se. Comunique-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 04/05/2026 Petição Nº 222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0222933 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852 - Publicação prevista para 04/05/2026

Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/04/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00222933/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 207852/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 222933/2026

Protocolizada Petição 222933/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 12/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200074/2026

Protocolizada Petição 200074/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026 Petição Nº 1255205/2025 - AgInt no RE no AgInt no

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