Apelação Cível 0800250-36.2017.4.05.8404 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 143.415,54

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MARIA JOSE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERA LUCIA SILVA

CPF

Autor

MARIA DALVA VIEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO UBIRACI NOBRE PEREIRA

CPF

Autor

LISSANDRO ARIELLE VALE BATISTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

VICTOR RAMON ALVES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAVALCANTE DE SALES

CPF·Representa: Autor

CAIO VINICIUS MOURA CUNHA PAIVA

Representa: Autor

ERICO DA COSTA ONOFRE SOBRINHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RN 008417·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARIA JOSE OLIVEIRA

CPF

Autor

VERA LUCIA SILVA

CPF

Autor

MARIA DALVA VIEIRA

CPF

Autor

FRANCISCO UBIRACI NOBRE PEREIRA

CPF

Autor

LISSANDRO ARIELLE VALE BATISTA

CPF

Autor

PRODUFARMA PROD FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - ME

CNPJ

Autor

LUIZ CARLOS BATISTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

VICTOR RAMON ALVES

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CAVALCANTE DE SALES

CPF·Representa: Autor

CAIO VINICIUS MOURA CUNHA PAIVA

Representa: Autor

ERICO DA COSTA ONOFRE SOBRINHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS BATISTA FILHO

OAB/RN 008417·CPF·Representa: Autor

MICHELL FRANKLIN DE SOUZA FIGUEREDO

OAB/RN 011198·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/08/2024, 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/06/2024, 09:54

Expedição de expediente

06/06/2024, 12:48

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

03/06/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Todas as movimentações(384)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/08/2024, 12:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/08/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2024, 10:09

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:38

07/06/2024, 09:54

Expedição de expediente

06/06/2024, 12:48

Juntada de petição de Agravo em recurso especial

03/06/2024, 16:49

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2024, 00:04

Juntada de petição de Petição (outras)

06/05/2024, 20:27

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Recurso Especial não admitido

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Expedição de expediente

03/05/2024, 08:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão

14/03/2024, 11:52

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:41

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

11/01/2024, 16:41

Expedição de expediente

11/01/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 16:38

Juntada de petição de Recurso especial

29/11/2023, 11:32

Juntada de petição de Recurso especial

29/11/2023, 11:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2023, 10:41

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 14:17

Juntada de petição de Petição (outras)

06/11/2023, 14:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 10:58

Juntada de Certidão de Intimação

06/11/2023, 10:58

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

03/11/2023, 21:09

Provimento em parte por decisão monocrática

03/11/2023, 21:09

Expedição de documento

03/11/2023, 21:09

Expedição de expediente

03/11/2023, 21:09

Juntada de Certidão

09/10/2023, 13:05

Juntada de Certidão

07/10/2023, 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado

05/10/2023, 09:34

Juntada de Certidão

05/10/2023, 09:33

Juntada de Certidão

03/10/2023, 03:32

Deliberado em Sessão - Suspenso

28/09/2023, 11:19

Juntada de Certidão

28/09/2023, 11:09

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2023, 00:08

Incluído em pauta para 26/09/2023 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

04/09/2023, 09:30

Retirado de pauta

24/08/2023, 11:55

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

23/08/2023, 13:16

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2023, 00:26

Incluído em pauta para 22/08/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

20/07/2023, 11:45

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

19/11/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

11/11/2022, 17:18

Juntada de petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:32

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 19:30

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

08/11/2022, 19:09

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Expedição de expediente

08/11/2022, 07:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

08/11/2022, 07:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

14/10/2022, 08:50

Conclusos para decisão

14/10/2022, 08:50

Juntada de Certidão

14/10/2022, 08:32

Juntada de Certidão

14/10/2022, 08:28

Juntada de petição de Contra-razões

21/09/2022, 15:51

Juntada de petição de Contra-razões

21/09/2022, 15:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2022, 07:18

Expedição de expediente

22/08/2022, 17:27

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:24

Juntada de petição de Recurso extraordinário

01/07/2022, 15:21

Juntada de petição de Recurso especial

01/07/2022, 12:47

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 00:29

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2022, 11:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2022, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

20/06/2022, 10:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2022, 19:59

Juntada de Certidão de Intimação

13/06/2022, 16:56

Expedição de expediente

13/06/2022, 08:30

Expedição de documento

13/06/2022, 08:22

Extinta a punibilidade por prescrição

13/06/2022, 08:22

Prejudicado o recurso

13/06/2022, 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/06/2022, 08:22

Voto do relator proferido

13/06/2022, 08:22

Juntada de Certidão

09/06/2022, 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado

09/06/2022, 13:51

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:48

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2022, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2022, 11:26

Incluído em pauta para 07/06/2022 13:30 Turma Norte TELEPRESENCIAL

17/05/2022, 07:15

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/12/2021, 13:44

Juntada de Certidão

09/12/2021, 13:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

04/12/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

03/12/2021, 17:09

Juntada de Substabelecimento

03/12/2021, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 14:32

Juntada de Cota

18/11/2021, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

17/11/2021, 08:41

Expedição de expediente

11/11/2021, 17:46

Expedição de expediente

11/11/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 17:41

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 17:19

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO - RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO

18/09/2019, 17:19

Juntada de Parecer

17/09/2019, 16:56

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2019, 07:21

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/08/2019, 00:00

Expedição de expediente

01/08/2019, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2019, 16:41

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

30/07/2019, 17:24

Juntada de Certidão

30/07/2019, 17:23

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/07/2019, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 1 - Des. LÁZARO GUIMARÃES - JOSE LAZARO ALFREDO GUIMARAES

23/07/2019, 22:06

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2019, 21:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/07/2019, 21:55

Juntada de Certidão

23/07/2019, 13:32

Juntada de Certidão

23/07/2019, 13:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2019, 00:00

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:45

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:45

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:45

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:44

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:44

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:44

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:44

Expedição de expediente

14/05/2019, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 15:44

Conclusos para despacho

10/05/2019, 16:03

Juntada de Apelação

22/04/2019, 11:21

Juntada de Apelação

17/04/2019, 11:25

Juntada de Apelação

14/04/2019, 15:44

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2019, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2019, 00:27

Juntada de Certidão

21/03/2019, 16:57

Expedição de documento

21/03/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2019, 15:54

Conclusos para despacho

20/03/2019, 14:18

Expedição de expediente

20/03/2019, 10:52

Julgado procedente o pedido

20/03/2019, 10:52

Juntada de Renúncia de Mandato

05/03/2019, 15:09

Conclusos para julgamento

23/11/2018, 13:27

Petição

22/10/2018, 10:45

Petição

18/10/2018, 09:57

Petição

17/10/2018, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/10/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2018, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2018, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2018, 09:14

Expedição de expediente

01/10/2018, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/10/2018, 15:15

Juntada Manifestação

12/09/2018, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

31/08/2018, 00:00

Expedição de expediente

30/08/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

30/08/2018, 14:29

Juntada de Certidão

30/08/2018, 14:04

Juntada de Certidão

30/08/2018, 13:18

Juntada de Certidão

30/08/2018, 13:18

Juntada de Certidão

30/08/2018, 13:02

Audiência instrução e julgamento realizada para 30/08/2018 09:00 03

30/08/2018, 12:33

Juntada de Substabelecimento

29/08/2018, 17:03

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:12

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:10

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:10

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:08

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:04

Juntada de Certidão

26/08/2018, 20:03

Juntada de Certidão

19/08/2018, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2018, 00:00

Juntada de Certidão

11/08/2018, 11:34

Juntada de Certidão

06/08/2018, 06:41

Expedição de expediente

04/08/2018, 02:26

Expedição de expediente

04/08/2018, 02:19

Expedição de expediente

03/08/2018, 12:38

Expedição de expediente

03/08/2018, 12:36

Expedição de expediente

03/08/2018, 12:34

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:35

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:34

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:19

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:17

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:16

Expedição de expediente

03/08/2018, 11:00

Audiência instrução e julgamento designada para 30/08/2018 09:00 03

03/08/2018, 10:56

Ato ordinatório praticado

03/08/2018, 10:53

Juntada Manifestação

20/04/2018, 15:12

Juntada de Certidão

02/04/2018, 16:06

Juntada de Certidão

02/04/2018, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2018, 00:00

Expedição de expediente

22/03/2018, 13:38

Ato ordinatório praticado

22/03/2018, 13:37

Juntada de Contestação

07/03/2018, 10:23

Juntada de Contestação

04/03/2018, 19:05

Juntada de Certidão

23/02/2018, 13:38

Juntada de Certidão

23/02/2018, 13:37

Juntada de Contestação

20/02/2018, 18:02

Juntada de Certidão

19/02/2018, 20:45

Juntada de Certidão

19/02/2018, 20:23

Juntada de Certidão

14/02/2018, 17:34

Juntada de Certidão

14/02/2018, 17:33

Juntada de Certidão

06/02/2018, 16:22

Expedição de documento

01/02/2018, 17:55

Expedição de documento

01/02/2018, 17:55

Expedição de expediente

31/01/2018, 13:25

Expedição de expediente

31/01/2018, 13:23

Expedição de expediente

31/01/2018, 13:21

Juntada de Cota

17/01/2018, 12:43

Juntada de Cota

12/01/2018, 12:31

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/12/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2017, 13:32

Expedição de expediente

19/12/2017, 14:06

Apreciada questão interlocutória

14/12/2017, 20:09

Conclusos para decisão

18/10/2017, 10:08

Juntada de Certidão

18/10/2017, 09:24

Juntada de Certidão

18/10/2017, 09:24

Juntada de Petição

11/10/2017, 14:47

Juntada de Certidão

22/09/2017, 16:35

Juntada de Certidão

22/09/2017, 16:34

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

30/08/2017, 00:00

Juntada de Contestação

28/08/2017, 14:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

26/08/2017, 00:00

Juntada de Contestação

25/08/2017, 11:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

05/08/2017, 00:00

Juntada de Substabelecimento

04/08/2017, 15:14

Juntada de Certidão

28/07/2017, 16:44

Juntada de Certidão

28/07/2017, 16:42

Juntada de Certidão

28/07/2017, 16:39

Juntada de Certidão

28/07/2017, 16:35

Juntada de Certidão

21/07/2017, 11:24

Juntada de Certidão

21/07/2017, 11:22

Juntada de Certidão

21/07/2017, 10:06

Juntada de Cota

18/07/2017, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2017, 00:00

Juntada de Certidão

12/07/2017, 12:37

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2017, 08:29

Expedição de expediente

11/07/2017, 22:44

Expedição de expediente

11/07/2017, 22:43

Expedição de expediente

10/07/2017, 15:57

Expedição de expediente

10/07/2017, 15:57

Expedição de documento

10/07/2017, 15:57

Expedição de documento

10/07/2017, 15:57

Expedição de expediente

04/07/2017, 13:24

Expedição de expediente

04/07/2017, 13:21

Expedição de expediente

04/07/2017, 13:17

Expedição de expediente

04/07/2017, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2017, 15:14

Conclusos para despacho

26/06/2017, 16:21

Distribuído por Sorteio para 12ª VARA FEDERAL - Substituto

20/06/2017, 18:55

Acórdão

•03/11/2023, 21:09

Inteiro Teor do Acórdão

•03/11/2023, 21:09

Despacho

•08/11/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:24

Inteiro Teor do Acórdão

•13/06/2022, 08:22

Acórdão

•13/06/2022, 08:22

Despacho

•11/11/2021, 17:41

Despacho

•01/08/2019, 16:41

Despacho

•14/05/2019, 15:44

Despacho

•20/03/2019, 15:54

Sentença

•20/03/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 14:29

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/05/2024, 08:22

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:38

Acórdão

•03/11/2023, 21:09

Inteiro Teor do Acórdão

•03/11/2023, 21:09

Despacho

•08/11/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 17:24

Inteiro Teor do Acórdão

•13/06/2022, 08:22

Acórdão

•13/06/2022, 08:22

Despacho

•11/11/2021, 17:41

Despacho

•01/08/2019, 16:41

Despacho

•14/05/2019, 15:44

Despacho

•20/03/2019, 15:54

Sentença

•20/03/2019, 10:52

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 15:15

Ato Ordinatório

•30/08/2018, 14:29

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 10:53

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 13:37

Decisão

•14/12/2017, 20:09

Despacho

•27/06/2017, 15:14