Execução Fiscal 0023472-09.2008.8.08.0048 - STJ

Execução Fiscal 0023472-09.2008.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2686117/ES (2024/0247783-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: MARCELO ALVARENGA PINTO - ES078960 AGRAVADO: HK CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA AGRAVADO: EDVALDO ESTEVAN JUNIOR SANTORIO AGRAVADO: MAYK SOARES ESTEVAN DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DA SERRA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0023472-09.2008.8.08.0048. Transcrevo a ementa (fls. 182-183): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1340553/RS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, “a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição” (art. 543-C, do CPC/1973).” (R Esp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018); 2. Adotando o entendimento vinculante do STJ, constata-se foi realizada a citação dos executados em 06/08/2010, sendo cientificado o Município da frustração do Bacenjud em 10/07/2013, iniciando-se, então, automaticamente o prazo legal de suspensão, que findou-se em 10/07/2014, firmando o termo final da prescrição intercorrente, portanto, em 10/07/2019; 3. Em que pese o apontamento da existência de um veículo em nome dos executados, a penhora não foi efetivada em razão do desconhecimento do paradeiro do bem, salientando que os requerimentos realizados após prescrição não vinculam o magistrado quanto à análise e eventual cumprimento, na medida em que, prescrito o crédito tributário, é vedado ao Poder Público o seu recebimento; 4. Não havendo causa interruptiva ou conduta morosa imposta ao Poder Judiciário, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, salientando que nenhum pedido de constrição posterior vincula o magistrado; 5. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (fls. 193-204). Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, no qual alega afronta ao art. 489, § 1º, inciso V, do CPC. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o precedente vinculante do STJ (Recurso Especial n. 1.340.553/RS) foi aplicado de forma isolada, sem a devida correlação com o caso dos autos. Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 212-214), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 215-218). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, ante a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e também porque deixou de indicar o acórdão paradigma embasador da divergência jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os referidos óbices. Limitou-se a argumentar ter "indicado de forma particularizada, clara e precisa as premissas do acórdão que violam o artigo de lei infraconstitucional indicado, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação [...]" (fls. 217-218). Por conseguinte, aplicam-se o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto inexistiu fixação da referida verba pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de certidão.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra

Todas as movimentações(19)