Execução da Pena 5350233-79.2020.8.09.0076 - STJ | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Superior Tribunal de JustiÃ§a

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

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LAFFAER ROCHA PEREIRA

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LARISSE FERREIRA GARCIA ROCHA

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JOVAIR BERNARDES

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EDSON DA SILVA ARAUJO

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Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

LAFFAER ROCHA PEREIRA

CPF

Reu

LARISSE FERREIRA GARCIA ROCHA

CPF

Reu

JOVAIR BERNARDES

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TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON DA SILVA ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RENDRIKA LORRAYNE ARANTES RIBEIRO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA AUXILIADORA DUARTE LEMAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RODRIGO SILVA FIRMINO DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

APARECIDO SOARES DA COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

WILTON ALVES COELHO JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARYANNE D WAYNE BARROS ROSA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:04

Cálculo de Pena de Multa

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:41

Cálculo de Custas

31/03/2026, 17:41

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:25

Processo Arquivado

17/03/2026, 17:25

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 16:59

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:38

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 16:27

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Todas as movimentações(424)

Intimação Efetivada

31/03/2026, 18:04

Cálculo de Pena de Multa

31/03/2026, 17:43

Intimação Expedida

31/03/2026, 17:41

Cálculo de Custas

31/03/2026, 17:41

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 17:25

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 16:27

Decisão

•14/12/2024, 13:34

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legal

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Processo Arquivado

17/03/2026, 17:25

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 17:13

Juntada de Documento

17/03/2026, 16:59

Certidão Expedida

12/03/2026, 17:38

Evolução da Classe Processual

09/03/2026, 17:23

Despacho -> Mero Expediente

09/03/2026, 16:27

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/02/2026, 18:42

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:37

Processo baixado à origem/devolvido

25/02/2026, 18:37

Transitado em Julgado

25/02/2026, 18:37

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

25/02/2026, 18:37

Término da Suspensão do Processo

25/02/2026, 18:37

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870732/GO (2025/0067978-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LAFFAER ROCHA PEREIRA ADVOGADO: EDER JOSE DE CASTRO FURTADO - GO045325 CORRÉU: LARISSE FERREIRA GARCIA ROCHA Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

27/02/2025, 19:12

Certidão Expedida

26/02/2025, 20:56

Certidão Expedida

24/02/2025, 22:15

Prazo Decorrido

19/02/2025, 13:00

Intimação Expedida

29/01/2025, 14:14

Intimação Efetivada

29/01/2025, 14:14

Recurso Inserido

29/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

28/01/2025, 17:22

Intimação Lida

21/01/2025, 03:18

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/12/2024, 09:06

Troca de Responsável

17/12/2024, 11:48

Intimação Expedida

16/12/2024, 12:21

Intimação Efetivada

16/12/2024, 12:21

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

14/12/2024, 13:34

Autos Conclusos

10/12/2024, 08:04

Autos Conclusos

10/12/2024, 08:04

Prazo Decorrido

09/12/2024, 12:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

19/11/2024, 11:00

Intimação Expedida

14/11/2024, 15:38

Intimação Efetivada

14/11/2024, 15:38

Recurso Autuado

14/11/2024, 15:36

Recurso Distribuído

13/11/2024, 17:40

Recurso Distribuído

13/11/2024, 17:40

Intimação Lida

25/03/2024, 03:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

18/03/2024, 09:07

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/03/2024, 14:24

Troca de Responsável

15/03/2024, 11:33

Juntada de Documento

13/03/2024, 17:09

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:42

Intimação Efetivada

13/03/2024, 16:42

Intimação Expedida

13/03/2024, 16:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

13/03/2024, 00:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2024, 17:45

Juntada -> Petição

12/03/2024, 12:41

Certidão Expedida

11/03/2024, 19:10

Sessão Julgamento Adiado

02/03/2024, 20:33

Intimação Lida

26/02/2024, 14:14

Certidão Expedida

23/02/2024, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:24

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:24

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/02/2024, 15:18

Retirado de Pauta

23/02/2024, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2024, 18:55

Autos Conclusos

22/02/2024, 18:12

Sessão Julgamento Adiado

06/02/2024, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2024, 18:23

Autos Conclusos

05/02/2024, 18:02

Certidão Expedida

05/02/2024, 18:01

Juntada -> Petição

05/02/2024, 18:00

Sessão Julgamento Adiado

19/01/2024, 15:00

Sessão Julgamento Adiado

24/11/2023, 20:27

Intimação Lida

13/11/2023, 14:45

Juntada -> Petição

13/11/2023, 14:45

Certidão Expedida

10/11/2023, 18:25

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:02

Intimação Efetivada

10/11/2023, 18:02

Intimação Expedida

10/11/2023, 17:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/11/2023, 17:36

Certidão Expedida

09/11/2023, 13:50

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2023, 13:35

Autos Conclusos

11/10/2023, 17:54

Troca de Responsável

11/10/2023, 17:54

Relatório - encaminhado à revisão

11/10/2023, 11:15

Certidão Expedida

25/08/2023, 12:30

Juntada -> Petição

24/08/2023, 23:03

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/08/2023, 23:00

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/08/2023, 22:59

Intimação Lida

05/06/2023, 03:05

Autos Conclusos

29/05/2023, 13:36

Juntada -> Petição

29/05/2023, 13:31

Intimação Expedida

24/05/2023, 11:55

Intimação Lida

08/05/2023, 03:06

Intimação Lida

08/05/2023, 03:06

Troca de Responsável

02/05/2023, 12:11

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:24

Certidão Expedida

28/04/2023, 15:24

Intimação Expedida

28/04/2023, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

28/04/2023, 10:13

Certidão Expedida

14/03/2023, 13:24

Autos Conclusos

14/03/2023, 13:24

Recurso Autuado

14/03/2023, 13:23

Recurso Distribuído

14/03/2023, 12:42

Recurso Distribuído

14/03/2023, 12:42

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2023, 23:29

Intimação Expedida

08/03/2023, 13:59

Certidão Expedida

08/03/2023, 13:59

Intimação Lida

16/02/2023, 03:02

Intimação Expedida

06/02/2023, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2023, 14:29

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2023, 19:19

Juntada -> Petição -> Apelação

03/02/2023, 19:18

Autos Conclusos

02/02/2023, 12:23

Intimação Efetivada

13/12/2022, 16:15

Intimação Efetivada

13/12/2022, 16:15

Juntada -> Petição

13/12/2022, 16:12

Intimação Expedida

06/12/2022, 18:31

Intimação Expedida

06/12/2022, 18:31

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 13:22

Autos Conclusos

02/12/2022, 08:52

Certidão Expedida

02/12/2022, 08:52

Mandado Cumprido

09/11/2022, 10:58

Mandado Cumprido

09/11/2022, 10:55

Mandado Expedido

08/11/2022, 15:17

Mandado Expedido

08/11/2022, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2022, 17:18

Autos Conclusos

07/11/2022, 15:18

Certidão Expedida

07/11/2022, 15:17

Mandado Cumprido

13/10/2022, 17:32

Mandado Cumprido

11/10/2022, 18:24

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:42

Intimação Efetivada

20/09/2022, 17:42

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

20/09/2022, 17:14

Juntada -> Petição

13/09/2022, 20:39

Troca de Responsável

13/09/2022, 12:09

Autos Conclusos

12/09/2022, 17:30

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2022, 17:21

Juntada -> Petição -> Apelação

12/09/2022, 17:20

Intimação Lida

09/09/2022, 21:24

Intimação Expedida

06/09/2022, 14:04

Intimação Efetivada

06/09/2022, 14:04

Intimação Efetivada

06/09/2022, 14:04

Mandado Expedido

06/09/2022, 14:02

Mandado Expedido

06/09/2022, 13:57

Evolução da Classe Processual

06/09/2022, 13:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

05/09/2022, 17:51

Certidão Expedida

04/07/2022, 16:46

Autos Conclusos

25/05/2022, 18:02

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2022, 17:03

Autos Conclusos

25/05/2022, 12:35

Juntada -> Petição

25/05/2022, 11:11

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2022, 16:07

Autos Conclusos

18/05/2022, 17:56

Certidão Expedida

18/05/2022, 17:50

Processo Redistribuído

18/05/2022, 17:50

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2022, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

04/04/2022, 16:07

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2022, 09:10

Processo baixado à origem/devolvido

01/04/2022, 09:10

Transitado em Julgado

01/04/2022, 09:10

Intimação Lida

07/03/2022, 13:29

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/03/2022, 09:44

Intimação Efetivada

03/03/2022, 08:14

Intimação Efetivada

03/03/2022, 08:14

Intimação Expedida

03/03/2022, 08:14

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/03/2022, 17:00

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:19

Autos Conclusos

18/11/2021, 12:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/11/2021, 21:16

Intimação Lida

03/11/2021, 03:03

Troca de Responsável

21/10/2021, 12:42

Certidão Expedida

20/10/2021, 14:37

Intimação Expedida

20/10/2021, 14:37

Habilitação Responsável

20/10/2021, 14:32

Troca de Responsável

20/10/2021, 14:32

Recurso Autuado

20/10/2021, 14:30

Recurso Distribuído

19/10/2021, 12:09

Recurso Distribuído

19/10/2021, 12:09

Juntada -> Petição

15/10/2021, 09:09

Juntada -> Petição -> Recurso especial

14/10/2021, 23:22

Despacho -> Mero Expediente

12/10/2021, 10:24

Intimação Lida

06/10/2021, 08:33

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

29/09/2021, 12:36

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:42

Intimação Expedida

27/09/2021, 17:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

27/09/2021, 16:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/09/2021, 18:47

Autos Conclusos

23/09/2021, 17:37

Juntada -> Petição

23/09/2021, 10:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

16/09/2021, 16:34

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2021, 16:32

Juntada -> Petição

02/09/2021, 15:12

Autos Conclusos

01/09/2021, 17:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/09/2021, 16:35

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/08/2021, 15:37

Intimação Lida

31/08/2021, 14:42

Juntada -> Petição

31/08/2021, 14:42

Juntada de Documento

27/08/2021, 14:07

Intimação Efetivada

27/08/2021, 13:59

Intimação Efetivada

27/08/2021, 13:59

Intimação Expedida

27/08/2021, 13:59

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

27/08/2021, 11:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

27/08/2021, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2021, 18:40

Autos Conclusos

16/08/2021, 21:09

Juntada -> Petição

16/08/2021, 16:51

Intimação Lida

09/08/2021, 09:20

Juntada -> Petição

09/08/2021, 09:19

Intimação Efetivada

04/08/2021, 15:24

Intimação Efetivada

04/08/2021, 15:24

Intimação Expedida

04/08/2021, 15:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/08/2021, 15:23

Juntada de Documento

27/07/2021, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

15/06/2021, 15:15

Autos Conclusos

14/06/2021, 13:53

Troca de Responsável

14/06/2021, 13:53

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

12/06/2021, 12:51

Relatório - encaminhado à revisão

11/06/2021, 13:56

Autos Conclusos

03/04/2021, 22:10

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:48

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:46

Juntada -> Petição

31/03/2021, 14:44

Intimação Lida

11/03/2021, 03:03

Troca de Responsável

02/03/2021, 12:18

Intimação Expedida

01/03/2021, 12:11

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2021, 09:50

Autos Conclusos

23/02/2021, 16:27

Recurso Autuado

22/02/2021, 17:35

Recurso Distribuído

08/02/2021, 15:03

Recurso Distribuído

08/02/2021, 15:03

Certidão Expedida

08/02/2021, 15:02

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/02/2021, 18:16

Mandado Cumprido

03/02/2021, 14:37

Mandado Cumprido

03/02/2021, 14:31

Intimação Lida

03/02/2021, 07:26

Intimação Expedida

01/02/2021, 14:10

Juntada -> Petição

28/01/2021, 23:51

Juntada -> Petição

28/01/2021, 23:01

Intimação Lida

21/01/2021, 17:01

Juntada de Documento

21/01/2021, 14:17

Intimação Expedida

20/01/2021, 14:34

Intimação Efetivada

19/01/2021, 10:49

Intimação Efetivada

19/01/2021, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

18/01/2021, 16:42

Intimação Efetivada

18/01/2021, 16:42

Intimação Efetivada

18/01/2021, 16:42

Intimação Expedida

18/01/2021, 16:42

Juntada -> Petição

14/01/2021, 14:55

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/01/2021, 14:44

Intimação Lida

12/01/2021, 15:53

Autos Conclusos

12/01/2021, 15:36

Mandado Expedido

12/01/2021, 15:29

Juntada -> Petição -> Apelação

12/01/2021, 15:28

Mandado Expedido

12/01/2021, 15:18

Juntada -> Petição

12/01/2021, 15:13

Certidão Expedida

12/01/2021, 15:05

Juntada -> Petição

12/01/2021, 12:34

Intimação Efetivada

12/01/2021, 10:31

Sentença Extinto o Processo com Resolução de Mérito

12/01/2021, 10:31

Intimação Expedida

12/01/2021, 10:31

Intimação Efetivada

12/01/2021, 10:31

Autos Conclusos

11/01/2021, 14:18

Certidão Expedida

11/01/2021, 14:18

Certidão Expedida

14/12/2020, 18:00

Decisão -> Outras Decisões

14/12/2020, 15:17

Autos Conclusos

14/12/2020, 13:09

Juntada de Documento

14/12/2020, 10:49

Intimação Efetivada

11/12/2020, 14:07

Juntada -> Petição

11/12/2020, 11:28

Intimação Lida

10/12/2020, 16:02

Certidão Expedida

09/12/2020, 15:46

Intimação Expedida

09/12/2020, 15:46

Despacho -> Mero Expediente

30/11/2020, 12:11

Intimação Efetivada

30/11/2020, 12:11

Intimação Efetivada

30/11/2020, 12:11

Autos Conclusos

24/11/2020, 12:00

Juntada -> Petição

23/11/2020, 19:21

Certidão Expedida

06/11/2020, 16:20

Intimação Lida

06/11/2020, 15:47

Juntada de Documento

05/11/2020, 18:05

Intimação Efetivada

05/11/2020, 16:20

Intimação Expedida

05/11/2020, 16:20

Decisão -> Outras Decisões

05/11/2020, 16:20

Juntada de Documento

05/11/2020, 15:50

Juntada de Documento

05/11/2020, 15:48

Autos Conclusos

05/11/2020, 14:26

de Instrução e Julgamento

05/11/2020, 14:25

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:20

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:20

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:20

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:15

Audiência Publicada

05/11/2020, 14:15

Audiência de Instrução e Julgamento

04/11/2020, 13:20

Intimação Efetivada

04/11/2020, 13:20

Intimação Efetivada

04/11/2020, 13:20

Mandado Cumprido

03/11/2020, 17:23

Juntada de Documento

28/10/2020, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2020, 15:24

Ofício(s) Expedido(s)

28/10/2020, 15:11

Certidão Expedida

27/10/2020, 20:30

Mandado Não Cumprido

27/10/2020, 17:02

Mandado Cumprido

27/10/2020, 16:58

Mandado Cumprido

27/10/2020, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

27/10/2020, 16:22

Juntada de Documento

27/10/2020, 15:56

Autos Conclusos

27/10/2020, 14:13

de Instrução e Julgamento

27/10/2020, 14:13

Juntada -> Petição

27/10/2020, 12:58

Juntada -> Petição

26/10/2020, 17:28

Mandado Cumprido

26/10/2020, 16:17

Mandado Não Cumprido

26/10/2020, 15:46

Mandado Cumprido

19/10/2020, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2020, 12:55

Mandado Expedido

14/10/2020, 14:27

Juntada de Documento

13/10/2020, 18:11

Mandado Expedido

13/10/2020, 18:06

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 18:01

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 17:45

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:29

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:24

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:21

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:17

Mandado Expedido

13/10/2020, 17:11

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:37

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:30

Mandado Expedido

13/10/2020, 16:24

Juntada de Documento

13/10/2020, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

13/10/2020, 16:05

Audiência de Instrução e Julgamento

13/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

13/10/2020, 14:17

Intimação Efetivada

13/10/2020, 14:17

Juntada -> Petição

11/10/2020, 11:36

Intimação Efetivada

06/10/2020, 17:14

Intimação Efetivada

06/10/2020, 17:14

Intimação Lida

05/10/2020, 14:49

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2020, 13:42

Intimação Expedida

01/10/2020, 13:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/10/2020, 13:42

Autos Conclusos

01/10/2020, 10:01

Juntada -> Petição

29/09/2020, 17:44

Intimação Lida

29/09/2020, 10:10

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2020, 16:15

Intimação Expedida

28/09/2020, 16:15

Autos Conclusos

28/09/2020, 09:59

Juntada de Documento

28/09/2020, 09:58

Juntada de Documento

28/09/2020, 09:54

Certidão Expedida

28/09/2020, 09:53

Juntada -> Petição

27/09/2020, 15:55

Juntada -> Petição

26/09/2020, 01:25

Juntada de Documento

18/09/2020, 15:08

Juntada de Documento

18/09/2020, 15:06

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2020, 08:37

Ofício(s) Expedido(s)

18/09/2020, 08:33

Mandado Cumprido

18/09/2020, 08:20

Mandado Cumprido

18/09/2020, 08:19

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2020, 16:35

Ofício(s) Expedido(s)

15/09/2020, 16:24

Mandado Expedido

15/09/2020, 14:08

Mandado Expedido

15/09/2020, 14:04

Intimação Efetivada

15/09/2020, 13:52

Intimação Efetivada

15/09/2020, 13:52

Juntada de Documento

14/09/2020, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2020, 17:40

Autos Conclusos

28/08/2020, 15:45

Juntada -> Petição

28/08/2020, 15:06

Intimação Lida

28/08/2020, 14:38

Intimação Expedida

27/08/2020, 17:20

Juntada de Documento

27/08/2020, 09:54

Ofício(s) Expedido(s)

25/08/2020, 18:29

Certidão Expedida

25/08/2020, 14:48

Intimação Lida

25/08/2020, 14:37

Documento Expedido

25/08/2020, 14:24

Decisão -> Outras Decisões

24/08/2020, 17:33

Intimação Expedida

24/08/2020, 17:33

Autos Conclusos

24/08/2020, 13:58

Juntada -> Petição

20/08/2020, 18:30

Intimação Lida

20/08/2020, 15:36

Juntada de Documento

19/08/2020, 13:24

Intimação Expedida

19/08/2020, 13:03

Certidão Expedida

19/08/2020, 13:03

Juntada -> Petição

19/08/2020, 13:01

Juntada de Documento

04/08/2020, 14:36

Certidão Expedida

28/07/2020, 16:29

Alvará de Soltura Expedido

28/07/2020, 16:17

Alvará Expedido

28/07/2020, 16:17

Intimação Lida

28/07/2020, 14:41

Juntada -> Petição

28/07/2020, 13:42

Intimação Efetivada

28/07/2020, 11:42

Juntada de Documento

28/07/2020, 11:42

Decisão -> Outras Decisões

28/07/2020, 09:08

Intimação Efetivada

28/07/2020, 09:08

Intimação Expedida

28/07/2020, 09:08

Autos Conclusos

27/07/2020, 19:22

Juntada -> Petição

27/07/2020, 14:39

Juntada -> Petição

27/07/2020, 11:45

Intimação Lida

24/07/2020, 11:54

Troca de Responsável

24/07/2020, 08:17

Intimação Expedida

23/07/2020, 20:13

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2020, 17:02

Autos Conclusos

23/07/2020, 14:19

Juntada -> Petição

23/07/2020, 12:12

Certidão Expedida

20/07/2020, 08:17

Processo Redistribuído

20/07/2020, 08:17

Intimação Lida

19/07/2020, 22:27

Mandado Expedido

19/07/2020, 22:12

Decisão -> Outras Decisões

19/07/2020, 21:13

Intimação Efetivada

19/07/2020, 21:13

Intimação Efetivada

19/07/2020, 21:13

Intimação Expedida

19/07/2020, 21:13

Autos Conclusos

19/07/2020, 20:53

Juntada -> Petição

19/07/2020, 20:52

Certidão Expedida

19/07/2020, 19:08

Intimação Efetivada

19/07/2020, 18:59

Intimação Efetivada

19/07/2020, 18:59

Juntada -> Petição

19/07/2020, 18:56

Intimação Lida

19/07/2020, 17:37

Certidão Expedida

19/07/2020, 16:41

Intimação Expedida

19/07/2020, 16:41

Recebido

19/07/2020, 16:10

Processo Distribuído

19/07/2020, 16:10

Relatório e Voto

•13/03/2024, 00:18

Despacho

•22/02/2024, 18:55

Despacho

•05/02/2024, 18:23

Despacho

•09/11/2023, 13:35

Despacho

•11/10/2023, 11:15

Despacho

•28/04/2023, 10:13

Despacho

•06/02/2023, 14:29

Despacho

•06/12/2022, 13:22

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Decisão

•20/09/2022, 17:14

Sentença

•05/09/2022, 17:51

Despacho

•25/05/2022, 17:03

Despacho

•19/05/2022, 16:07

Todos os documentos(39)

Despacho

•09/03/2026, 16:27

Decisão

•14/12/2024, 13:34

Relatório e Voto

•13/03/2024, 00:18

Despacho

•22/02/2024, 18:55

Despacho

•05/02/2024, 18:23

Despacho

•09/11/2023, 13:35

Despacho

•11/10/2023, 11:15

Despacho

•28/04/2023, 10:13

Despacho

•06/02/2023, 14:29

Despacho

•06/12/2022, 13:22

Despacho

•07/11/2022, 17:18

Decisão

•20/09/2022, 17:14

Sentença

•05/09/2022, 17:51

Despacho

•25/05/2022, 17:03

Despacho

•19/05/2022, 16:07

Decisão

•02/03/2022, 17:00

Despacho

•12/10/2021, 10:24

Relatório e Voto

•27/09/2021, 16:34

Despacho

•16/09/2021, 16:32

Ementa

•24/08/2021, 14:03

Relatório e Voto

•24/08/2021, 14:03

Despacho

•18/08/2021, 18:40

Despacho

•15/06/2021, 15:15

Despacho

•11/06/2021, 13:56

Despacho

•26/02/2021, 09:50

Decisão

•18/01/2021, 16:42

Sentença

•12/01/2021, 10:31

Decisão

•14/12/2020, 15:17

Despacho

•11/12/2020, 14:22

Despacho

•30/11/2020, 12:11

Decisão

•05/11/2020, 16:20

Despacho

•27/10/2020, 16:22

Decisão

•01/10/2020, 13:42

Despacho

•28/09/2020, 16:14

Despacho

•28/08/2020, 17:40

Decisão

•24/08/2020, 17:33

Decisão

•28/07/2020, 09:08

Despacho

•23/07/2020, 17:02

Decisão

•19/07/2020, 21:13