Procedimento Comum Cível 5020515-28.2016.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 28.040,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Geraldo Domingos Coelho 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Domingos Coelho 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ROGERIO LUCIO FIDELIS

CPF

Autor

EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/NET

Terceiro

CLARO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ROGERIO LUCIO FIDELIS

CPF

Autor

EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S.A

Terceiro

CLARO S/A

Terceiro

CLARO/NET

Terceiro

CLARO

Terceiro

CLARO /NET

Terceiro

CLARO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2025, 11:31

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•27/03/2025, 19:35

Sentença

•27/03/2025, 18:39

13/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 15:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

27/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 02:16

Recebidos os autos

27/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801367/MG (2024/0441012-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROGERIO LUCIO FIDELIS ADVOGADO: FERNANDA MARIA DOS REIS - MG094834 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES - MG057680 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROGERIO LUCIO FIDELIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROGERIO LUCIO FIDELIS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10.10.2023, sendo o Recurso Especial interposto somente em 06.11.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/05/2021, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2021, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 19:34

Juntada de Petição de apelação

26/04/2021, 22:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2021, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/03/2021, 20:42

Conclusos para despacho

18/06/2020, 09:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2020, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2020, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 14:43

Decorrido prazo de claro s.a em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2020, 09:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2020, 13:00

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2020, 15:01

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 16:26

Audiência conciliação realizada 19/11/2019 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

19/11/2019, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/11/2019, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2019, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 16:27

Audiência conciliação designada 19/11/2019 16:00 5ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.

22/08/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2019, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 17:31

Conclusos para despacho

08/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 22:08

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 17:08

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2019, 17:56

Determinado o saneamento e organização do processo

27/03/2019, 14:12

Conclusos para despacho

11/06/2018, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2018, 17:02

Decorrido prazo de Claro SA em 05/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 16:10

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2018, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2018, 18:37

Conclusos para despacho

05/03/2018, 07:18

Juntada de Petição de impugnação

04/03/2018, 20:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2018, 15:04

Conclusos para despacho

26/07/2017, 14:01

Expedição de Certidão.

26/07/2017, 14:01

Decorrido prazo de Claro SA em 09/06/2017 23:59:59.

26/06/2017, 19:28

Juntada de Mandado

19/05/2017, 16:07

Juntada de Petição de contestação

16/03/2017, 15:20

Expedição de Mandado.

15/02/2017, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2017, 10:27

Conclusos para despacho

02/12/2016, 15:52

Expedição de Certidão.

02/12/2016, 15:51

Distribuído por sorteio

18/10/2016, 18:56

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Petição

•03/02/2023, 16:10

Intimação

•23/03/2021, 13:05

Sentença

•22/03/2021, 20:42

Embargos de Declaração

•04/05/2020, 09:33

Intimação

•02/04/2020, 13:00

Sentença

•26/03/2020, 15:01

Ata de Audiência

•19/11/2019, 16:25

Despacho

•08/08/2019, 17:31

Todos os documentos(22)

Intimação

•27/03/2025, 19:35

Sentença

•27/03/2025, 18:39

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Documentos 2ª instância

•27/02/2025, 02:16

Petição

•03/02/2023, 16:10

Intimação

•23/03/2021, 13:05

Sentença

•22/03/2021, 20:42

Embargos de Declaração

•04/05/2020, 09:33

Intimação

•02/04/2020, 13:00

Sentença

•26/03/2020, 15:01

Ata de Audiência

•19/11/2019, 16:25

Despacho

•08/08/2019, 17:31

Despacho

•05/07/2019, 17:08

Documento de Comprovação

•22/04/2019, 11:31

Intimação

•28/03/2019, 17:56

Decisão

•27/03/2019, 14:12

Despacho

•03/05/2018, 18:37

Despacho

•10/01/2018, 15:04

Despacho

•31/01/2017, 10:27