Desapropriação 1047146-71.2016.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 38.975,99

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · José Jarbas de Aguiar Gomes 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Márcio Kammer de Lima 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO FERNANDES FERREIA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MANUEL FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

MANUEL DE JESUS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO - DER

CNPJ

Autor

CARLOS ALBERTO FERNANDES FERREIA

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MANUEL FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

MANUEL DE JESUS FERREIRA

CPF

Reu

MARIA ALICE FERNANDES FERREIRA

CPF

Reu

EVENTUAIS OCUPANTES

Reu

LUIZ CARLOS DE MELLO RIBEIRO

CPF

TERCEIRO

ALESSANDRO DE OLIVEIRA MACHADO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865438/SP (2025/0063255-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA AGRAVANTE: MANUEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: LIGIA MARA MARQUES DA SILVA - SP238489 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 08:42

Todas as movimentações(315)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:28

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:07

Ato ordinatório

09/03/2026, 10:01

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:01

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865438/SP (2025/0063255-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA AGRAVANTE: MANUEL DE JESUS FERREIRA ADVOGADO: GABRIELLA MORESI TIERI - SP354540 AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: LIGIA MARA MARQUES DA SILVA - SP238489 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/04/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

29/07/2023, 08:42

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 12:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 11:49

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:46

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 14:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos

26/05/2023, 14:29

Conclusos para despacho

19/04/2023, 13:21

Conclusos para decisão

17/04/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

12/03/2023, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 10:24

Ato ordinatório

01/03/2023, 10:23

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/02/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 13:00

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 17:04

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2022, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 02:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 14:59

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 07:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/07/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

14/07/2022, 21:06

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 16:35

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

20/06/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 16:29

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 07:04

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2022, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 08:17

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2022, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 01:44

Julgada Procedente a Ação

15/03/2022, 21:38

Conclusos para julgamento

25/11/2021, 10:51

Juntada de Petição de Alegações finais

24/11/2021, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 02:13

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:47

Decisão

25/10/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 09:56

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 16:55

Conclusos para decisão

26/08/2021, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 14:22

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 14:05

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 12:06

Decisão

05/07/2021, 14:42

Conclusos para decisão

01/07/2021, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 12:00

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:40

Ato ordinatório

21/05/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 12:39

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 22:54

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

07/04/2021, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2021, 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito

19/03/2021, 18:08

Conclusos para decisão

18/03/2021, 19:16

Suspensão do Prazo

14/02/2021, 13:34

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 05:08

Suspensão do Prazo

03/12/2020, 23:18

Suspensão do Prazo

24/10/2020, 00:09

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 01:26

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:26

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2020, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2020, 12:25

Ato ordinatório

01/07/2020, 14:11

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 14:09

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 10:28

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

04/04/2020, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2020, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:54

Decisão

23/03/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 12:45

Conclusos para julgamento

11/02/2020, 13:34

Juntada de Petição de Alegações finais

07/02/2020, 15:47

Suspensão do Prazo

07/02/2020, 02:03

Suspensão do Prazo

31/01/2020, 02:35

Suspensão do Prazo

08/12/2019, 05:49

Expedição de Certidão.

02/12/2019, 08:26

Suspensão do Prazo

28/11/2019, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 09:48

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2019, 11:16

Decisão

20/11/2019, 16:15

Conclusos para decisão

19/11/2019, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2019, 10:46

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2019, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2019, 13:51

Decisão

25/10/2019, 15:40

Conclusos para decisão

20/08/2019, 13:36

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 13:36

Suspensão do Prazo

01/08/2019, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

29/06/2019, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2019, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 09:44

Proferido Despacho

17/06/2019, 09:58

Conclusos para decisão

15/06/2019, 11:57

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 12:56

Conclusos para despacho

04/05/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 07:42

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 13:25

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 13:23

Juntada de Outros documentos

05/04/2019, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2019, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2019, 11:55

Decisão

21/03/2019, 15:13

Conclusos para decisão

28/01/2019, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 20:15

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2018, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2018, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2018, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2018, 12:34

Decisão

22/11/2018, 17:20

Conclusos para decisão

07/11/2018, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 21:35

Juntada de Outros documentos

13/08/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2018, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2018, 13:14

Decisão

27/07/2018, 17:51

Conclusos para decisão

26/07/2018, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2018, 14:46

Suspensão do Prazo

14/06/2018, 21:41

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 05:15

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 07:36

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2018, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2018, 11:33

Decisão

19/04/2018, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2018, 11:08

Conclusos para decisão

19/04/2018, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2018, 12:44

Decisão

17/04/2018, 17:50

Conclusos para decisão

17/04/2018, 13:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2018, 10:25

Juntada de Mandado

26/03/2018, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2018, 12:31

Decisão

21/03/2018, 19:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 11:58

Expedição de Mandado.

15/03/2018, 18:51

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 16:31

Conclusos para decisão

08/03/2018, 19:12

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 18:54

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 18:54

Juntada de Outros documentos

23/02/2018, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2018, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 11:27

Decisão

20/02/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 17:27

Conclusos para decisão

19/02/2018, 16:10

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2018, 18:03

Juntada de Outros documentos

14/02/2018, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2018, 13:10

Decisão

01/02/2018, 18:16

Conclusos para decisão

24/01/2018, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 08:56

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2017, 08:55

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 09:36

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 09:36

Juntada de Outros documentos

15/12/2017, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 09:35

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 16:18

Juntada de Outros documentos

02/12/2017, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2017, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2017, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2017, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2017, 11:46

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 17:06

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 17:02

Decisão

28/11/2017, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2017, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 17:10

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 13:08

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2017, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2017, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2017, 11:37

Decisão

10/11/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2017, 14:05

Expedição de Certidão.

27/10/2017, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2017, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2017, 12:01

Decisão

06/10/2017, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2017, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2017, 12:04

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 11:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2017, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2017, 13:16

Decisão

26/05/2017, 13:53

Conclusos para decisão

22/05/2017, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2017, 18:59

Juntada de Petição de Contestação

07/04/2017, 19:36

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 18:32

Expedição de Mandado.

23/03/2017, 18:32

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 15:34

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:23

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2017, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2017, 15:10

Decisão

15/02/2017, 19:39

Conclusos para decisão

15/02/2017, 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2017, 18:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/02/2017, 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/02/2017, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2017, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2017, 18:51

Proferido Despacho

19/12/2016, 17:10

Conclusos para despacho

19/12/2016, 15:11

Distribuído por competência exclusiva

19/12/2016, 12:05

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Todos os documentos(70)

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:01

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Acórdão

•27/02/2024, 14:38

Decisão

•17/07/2023, 11:49

Decisão

•26/05/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:23

Decisão

•15/02/2023, 13:00

Decisão

•23/09/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 12:18

Decisão

•20/06/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:08

Sentença

•15/03/2022, 21:38

Decisão

•25/10/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 14:03

Decisão

•05/07/2021, 14:42

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 12:38

Decisão

•19/03/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 14:11

Decisão

•23/03/2020, 15:09

Decisão

•20/11/2019, 16:15

Decisão

•25/10/2019, 15:40

Despacho

•17/06/2019, 09:58

Decisão

•21/03/2019, 15:13

Decisão

•22/11/2018, 17:20

Decisão

•27/07/2018, 17:51

Decisão

•19/04/2018, 15:10

Decisão

•17/04/2018, 17:50

Decisão

•21/03/2018, 19:24

Decisão

•20/02/2018, 18:44

Decisão

•01/02/2018, 18:16

Decisão

•28/11/2017, 15:59

Ato Ordinatório

•28/11/2017, 15:19

Decisão

•10/11/2017, 16:33

Decisão

•06/10/2017, 16:18

Decisão

•26/05/2017, 13:53

Decisão

•15/02/2017, 19:39

Despacho

•19/12/2016, 17:10