Apelação Cível 0002297-57.2014.8.06.0030 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Durval Aires Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · Vara Unica da Comarca de Aiuaba 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

RAMILSON ARAUJO MORAES

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CÁSSIO FELIPE GOES PACHECO

OAB/CE 017410·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

OAB/CE 018185·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa

07/01/2026, 20:03

Baixa Definitiva

07/01/2026, 20:03

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:12

Recebidos os autos do STJ

07/01/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 10:12

Enviados Autos Digitais ao STJ

25/02/2025, 19:27

Expedida Certidão de Envio ao STJ

25/02/2025, 19:27

Enviados Autos Digitais ao STJ

16/01/2025, 00:51

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

14/11/2024, 09:39

Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2024, 17:03

Entranhamento

31/10/2024, 17:00

Todas as movimentações(268)

Remessa

07/01/2026, 20:03

Baixa Definitiva

07/01/2026, 20:03

Baixa Definitiva

07/01/2026, 10:13

Transitado em Julgado em 07/01/2026

07/01/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:12

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•13/11/2024, 10:55

TipoProcessoDocumento#538

•05/04/2024, 15:30

Recebidos os autos do STJ

07/01/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 10:12

Enviados Autos Digitais ao STJ

25/02/2025, 19:27

Expedida Certidão de Envio ao STJ

25/02/2025, 19:27

Enviados Autos Digitais ao STJ

16/01/2025, 00:51

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

14/11/2024, 09:39

Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 10:55

Conclusos para despacho

31/10/2024, 17:03

Conclusos para admissibilidade recursal

31/10/2024, 17:03

Entranhamento

31/10/2024, 17:00

Entranhamento

31/10/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 21:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/09/2024, 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

30/09/2024, 01:45

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 07:21

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 23:16

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 23:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

25/09/2024, 23:14

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

25/09/2024, 23:14

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:52

Juntada de Acórdão

30/08/2024, 10:09

Juntada de Acórdão

30/08/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:56

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 13:19

Conclusos para despacho

08/07/2024, 17:09

Juntada de Petição

05/07/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:01

Juntada de Petição

03/07/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/06/2024, 18:12

Juntada de Petição

26/06/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 18:12

Decorrendo Prazo

16/05/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

16/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

16/05/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 13:09

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 13:08

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

16/05/2024, 12:12

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP

16/05/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 12:08

Juntada de Petição

13/05/2024, 08:13

Juntada de Petição

13/05/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/05/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2024, 04:38

Juntada de Outros documentos

04/05/2024, 04:38

Expedição de Certidão.

04/05/2024, 04:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:25

Decorrendo Prazo

11/04/2024, 20:36

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

10/04/2024, 14:20

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 00:22

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

10/04/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 00:22

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/04/2024, 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE

07/04/2024, 10:20

Disponibilização Base de Julgados

06/04/2024, 07:34

Disponibilização Base de Julgados

06/04/2024, 07:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/04/2024, 17:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

05/04/2024, 17:30

Recurso Especial não admitido

05/04/2024, 15:30

Negado seguimento a Recurso

05/04/2024, 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2024, 10:03

Conclusos para despacho

14/03/2024, 10:03

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:52

Decorrendo Prazo

30/01/2024, 22:20

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

08/01/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 08:12

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

13/12/2023, 15:36

Juntada de Petição

13/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 19:21

Juntada de Petição

01/12/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 19:21

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 19:21

Juntada de Petição

01/12/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 19:21

Juntada de Petição

22/11/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 08:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

20/11/2023, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 07:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

10/11/2023, 00:48

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 07:34

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 17:21

Juntada de Acórdão

31/10/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 08:07

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 11:37

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:55

Juntada de Petição

13/07/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 09:41

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

19/06/2023, 11:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe

14/06/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:06

Juntada de Petição

06/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

29/05/2023, 16:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

25/05/2023, 11:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

24/05/2023, 20:26

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:45

Disponibilização Base de Julgados

23/05/2023, 07:33

Juntada de Acórdão

22/05/2023, 21:08

Julgado

22/05/2023, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

22/05/2023, 13:30

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

19/05/2023, 23:10

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:39

Conclusos para despacho

17/05/2023, 18:39

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

10/05/2023, 17:54

Inclusão em Pauta

10/05/2023, 09:39

Para Julgamento

10/05/2023, 09:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

04/05/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 14:27

Conclusos para despacho

01/02/2023, 15:29

Decorrendo Prazo

23/01/2023, 15:00

Decorrendo Prazo

23/01/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 10:32

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

13/01/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 21:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

11/01/2023, 19:24

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

16/12/2022, 08:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

16/12/2022, 08:52

Disponibilização Base de Julgados

16/12/2022, 07:35

Disponibilização Base de Julgados

16/12/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 19:31

Conclusos para admissibilidade recursal

12/12/2022, 10:37

Conclusos para despacho

12/12/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 10:35

Decorrendo Prazo

12/10/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 19:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

04/10/2022, 18:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:58

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

04/10/2022, 14:44

Entranhamento

04/10/2022, 14:42

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:41

Juntada de Petição

04/10/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 14:40

Juntada de Petição

04/10/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 14:40

Juntada de Petição

14/09/2022, 08:14

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

12/09/2022, 20:30

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

08/09/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

06/09/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 18:37

Juntada de Acórdão

29/08/2022, 16:18

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

22/07/2022, 20:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/07/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 20:19

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 19:05

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:42

Juntada de Petição

29/04/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

27/04/2022, 20:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe

26/04/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 20:51

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

14/02/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 16:23

Juntada de Petição

10/02/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 20:55

Conclusos para despacho

13/12/2021, 19:34

Juntada de Petição

13/12/2021, 19:33

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

22/11/2021, 19:24

Despacho Aguardando Envio ao DJe

17/11/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 17:26

Juntada de Petição

09/11/2021, 11:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

28/10/2021, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 17:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

18/10/2021, 08:31

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 22:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

15/10/2021, 20:34

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

13/10/2021, 21:07

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 21:02

Disponibilização Base de Julgados

12/10/2021, 07:30

Juntada de Acórdão

11/10/2021, 15:00

Julgado

11/10/2021, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

11/10/2021, 13:30

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 13:36

Juntada de Petição

04/10/2021, 13:36

Adiado

04/10/2021, 13:30

Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP

04/10/2021, 13:21

Juntada de Petição

01/10/2021, 15:50

Juntada de Petição

01/10/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 08:31

Conclusos para despacho

28/09/2021, 08:31

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica

18/09/2021, 18:16

Inclusão em Pauta

16/09/2021, 21:45

Para Julgamento

16/09/2021, 21:45

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

06/09/2021, 20:33

Juntada de Outros documentos

06/09/2021, 20:28

Conclusos para despacho

14/07/2021, 15:06

Juntada de Petição

14/07/2021, 15:05

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

14/07/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

24/05/2021, 22:18

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

20/05/2021, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 17:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe

20/05/2021, 17:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2021, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2021, 19:33

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 19:33

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 16:08

Registrado para Retificada a autuação

03/05/2021, 21:34

Recebidos os autos com Recurso

23/04/2021, 08:08

TipoProcessoDocumento#538

•05/04/2024, 15:30

TipoProcessoDocumento#538

•15/12/2022, 19:31

TipoProcessoDocumento#538

•15/12/2022, 19:31