Cumprimento de sentença 0006022-59.2017.8.13.0093 - STJ

Cumprimento de sentença 0006022-59.2017.8.13.0093 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2716353/MG (2024/0296793-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO: ALESSANDRO DE FREITAS SARMENTO - MG122428 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MG174914 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por EDILSON ALVES FERREIRA em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a aplicação da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 557-558). O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 460, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUTOR VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS POSTERIORES. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SÚMULAS NºS 362 E 54 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II – Uma vez que as razões de apelação expuseram os argumentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de procedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III – Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do art. 17 da legislação consumerista. IV – As instituições bancárias respondem objetivamente por danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, visto que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. V – A operação bancária realizada sem a aquiescência do consumidor, de forma fraudulenta, ocasionando a restrição creditícia de seu nome, é suficiente para gerar os almejados danos morais suscetíveis de reparação pecuniária. VI – Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório. VII – Conforme entendimento consolidado no STJ, a existência de outras negativações em nome da parte nos bancos de dados do SPC é causa de diminuição da ofensa por danos morais, com sensível interferência no arbitramento do 'quantum' indenizatório. VIII – “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Súmula nº 362 do STJ). Já os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preconiza o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. IX – Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 477-506), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil, defendendo que o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem é irrisório, devendo ser revisto e majorado ao montante de R$ 21.180,00. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 527-529, e-STJ), o que ensejou o manejo do agravo (fls. 532-542, e-STJ), que não foi conhecido ante a aplicação da Súmula 182/STJ pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 557-558). Inconformada, no presente agravo interno (e-STJ, fls. 562-570), a ora agravante combate o óbice supracitado e afirma ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida e passo, de plano, ao reexame do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. No que concerne à apontada violação ao art. 944 do Código Civil, relacionada ao valor fixado a título de danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada. Nesse ponto, o acórdão estadual entendeu por bem reduzir o quantum fixado pelo juízo de primeiro grau, consoante se extrai do seguinte trecho (e-STJ, fls. 469-472): Reconhecido o direito do autor/recorrido em ser indenizado pelos danos morais sofridos, cumpre-me definir o valor da indenização a ser arbitrado. No que se refere à fixação da verba reparatória a mitigar os efeitos dos danos morais, o juiz deve estar atento a todas as circunstâncias que regem o caso concreto, firme nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como nas diretrizes do art. 944 do Código Civil Brasileiro. (...) Daí caber ao juiz a árdua tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil à parte autora, nem se reduza a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato e nas condições do autor do ilícito e do ofendido, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo ato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo, a ponto de constituir fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório. (...) Nas hipóteses como a dos autos, em que há outras anotações posteriores efetivadas em desfavor do autor (ordem nº 24), entendo que o valor do dano moral deve ser fixado de forma moderada. Com efeito, os documentos de ordens nºs 09 e 24 indicam a existência de outros dois protestos em nome do ora recorrido, ambos de 23 de março de 2017, nos valores de R$ 1.491,80 (mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos) e R$ 1.356,81 (mil, trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos). (...) Não desconsidero o fato de que o autor teve alguns percalços para cancelar o registro do veículo financiado em seu nome perante o DETRAN/DF e, em razão disso, pagar impostos e tributos relativos ao bem, conforme indicam os documentos de ordens nºs 47/48 e 51/52. No entanto, tais fatos, a meu ver, apesar de terem impingido transtornos e constrangimentos ao ora recorrido, não ultrapassaram a fronteira dos meros aborrecimentos da vida cotidiana e, ainda, gerarão o direito ao ressarcimento dos danos materiais por ele suportados, no âmbito da via processual própria. Dessa forma, sopesadas todas as circunstâncias dos fatos ora examinados e em observância ao entendimento já externado em casos análogos, estou convencido de que a verba indenizatória estabelecida na sentença deve ser reduzida para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois afigura-se suficiente para mitigar os efeitos dos danos causados ao ora apelado, tudo em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até mesmo porque sofreu outros protestos e, eventualmente, terá a oportunidade de ser indenizado também em virtude deles. Nesse caso, não sendo irrisório o valor fixado a título de danos morais pelo Tribunal de origem, a majoração do valor arbitrado pela Corte demandaria o reexame de fatos provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DEMORA PARA RETIRADA DE GRAVAME. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que apontada violação ao artigo 1.022 do CPC quando a petição recursal não indica os motivos pelos quais se considera ofendido aquele dispositivo legal, limitando-se a sustentar que a falta de prequestionamento da matéria arguida pelas partes acarretou sua infringência, o que se pode aferir da comparação entre os aclaratórios opostos e o acórdão embargado. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou demonstrado no caso em tela onde a Corte de origem fixou o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão da demora da agravada em realizar a retirada de gravame. 3. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.412.220/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 15/5/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DE CANCELAMENTO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 6.304,00 (seis mil e trezentos e quatro reais) não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, em razão da demora na liberação do gravame do veículo. 4. A revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, para adequar ao caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta via especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.280.107/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra irrisório, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.193.493/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.) 2. Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 834.644/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. O reexame de fatos e provas não é possível na via especial, devido ao óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1423333/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) 3. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 557-558, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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