Habeas Corpus 0077428-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077428-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987066/PA (2025/0077428-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULO DIAS DA SILVA ADVOGADO: PAULO DIAS DA SILVA - PA011324 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: JUNIOR CESAR INACIO SANTOS CORRÉU: DANIEL MARCUS SILVA CORRÉU: WALISSON JUNIOR OLIVEIRA DA CUNHA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JÚNIOR CESAR INACIO SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ no julgamento do Habeas Corpus n. 0820344-65.2024.8.14.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Única da Comarca de Tucumã/PA acolheu manifestação do Ministério Público para determinar a execução provisória da pena aplicada ao paciente, o qual foi condenado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri ao cumprimento de 12 anos de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus e a Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a ordem, conforme acórdão assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, I, II E IV, DO CPB. Habeas corpus impetrado em favor de Júnior César Inácio dos Santos, condenado após julgamento pelo Tribunal do Júri, a cumprir pena de 12 anos de reclusão, tendo o Ministério Público requerido a execução imediata da pena, com fundamento no Tema 1068 do STF. Visa o writ que se reconheça a nulidade da decisão singular que após o julgamento nomeou advogada para apresentar as razões e contrarrazões em favor do paciente, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa ante a não intimação daquele para se manifestar sobre seu interesse em constituir novo representante legal. Requer ainda a revogação da decisão que decretou a prisão do paciente e execução imediata da pena, com fulcro no Tema 1068 do STF, sob a alegação de que a sentença é anterior à data em que firmado o Tema, não sendo possível sua aplicação retroativa uma vez que prejudica o réu. DA NULIDADE – INOCORRÊNCIA. DA ANÁLISE DOS AUTOS SE CONSTATA QUE O MAGISTRADO TÃO SOMENTE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA QUE JÁ REPRESENTAVA O RÉU E EM SEU FAVOR ATUOU DURANTE O JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE SE CONFIGURARIA SE O RÉU, ORA PACIENTE, ESTIVESSE INDEFESO, O QUE NÃO OCORREU. ADEMAIS, EM SENDO CONSTITUÍDO NOVO REPRESENTANTE LEGAL PELO PACIENTE, NADA OBSTA QUE ESTE, APÓS REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, APRESENTE AS PEÇAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, QUE SEQUER FORAM APRESENTADAS PELA DATIVA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 523 DO STF. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA IRRETROATIVIDADE DO TEMA 1068 DO STF. NÃO PROVIMENTO. A DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA DECORRENTE DO JULGAMENTO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL DO JÚRI SE MOSTRA CONSONANTE COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1068 DO STF, NO JULGAMENTO DO RE N.º1.235.340/SC, SEGUNDO A QUAL “A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DOS JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA." COMANDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE AOS FEITOS EM CURSO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (fls. 85/86). Neste writ, o impetrante alega cerceamento de defesa afirmando que o paciente não foi intimado previamente à nomeação de defensor dativo. Pondera a ocorrência de deficiência de defesa técnica. Requer o deferimento de liminar para nulificar a nomeação de defensor dativo e o decreto de prisão, com suspensão dos efeitos de mandado de prisão expedido. No mérito, pretende seja concedida a ordem para anular a decisão que nomeou defensor dativo sem prévia intimação do paciente, bem como dos atos processuais subsequentes. É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 695013/2025

Protocolizada Petição 695013/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/07/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JUNIOR CESAR INACIO SANTOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 314982/2025

Protocolizada Petição 314982/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 296129/2025

Protocolizada Petição 296129/2025 (OF - OFÍCIO) em 04/04/2025

Expedição de Ofício nº 076407/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Tucumã - PA reiterando pedido de informações (encaminhado via e-mail, tendo em vista indisponibilidade do malote digital)

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