Monitória 1011887-77.2018.8.26.0019 - STJ

Monitória 1011887-77.2018.8.26.0019 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780323/SP (2024/0400152-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PREVIDENTE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629 CASSIO CLEMENTE LIMOLI - SP331271 AGRAVADO: PAULO EDSON PEDROSO ADVOGADO: EMERSON LUIZ TRESANO - SP324884 AGRAVADO: VALBER FURINE MENDES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA - SC040490 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PREVIDENTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 399): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO DOS FIADORES PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. RESPEITÁVEL SENTENÇA NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INVOCADA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DO EMBARGANTE/FIADOR PAULO. DÉBITO COBRADO PELO PERÍODO DE 24 DE MARÇO DE 2015 A 22 DE JULHO DE 2016. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2018. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS DÉBITOS ANTERIORES AO VENCIDO EM OUTUBRO DE 2015. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206 § 3º INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. JULGADO RECORRIDO CONSIDEROU QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DO DÉBITO DESDE 22 DE JULHO DE 2016. CIÊNCIA DO DÉBITO QUE NÃO É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA DE 20%. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A TAL COBRANÇA. LIBERDADE DAS PARTES DE CONTRATAR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 441-443). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 405-422), a parte recorrente sustentou violação art. 202, VI, do Código Civil, argumentando ter havido interrupção do prazo prescricional quando o recorrido assinou o recibo da entrega de chaves, pois neste momento teria reconhecido a dívida. Oferecidas as contrarrazões às fls. 447-460 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 468-469, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 472-488, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 491-495 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 400): A ação monitória foi ajuizada em 31 de outubro de 2018 (vide dados do processo) e, consequentemente, restaram prescritos os débitos locatícios anteriores 31 de outubro de 2015. Logo, tomando por base a planilha de página 10, tem-se que estão prescritos os encargos da locação do período compreendido de 24 de março a 24 de outubro de 2015. Ao contrário do que constou do julgado recorrido, o fato de o apelante ter tido ciência da dívida em 22 de julho de 2016 não é causa de interrupção da prescrição, pois tal possibilidade não encontra previsão no artigo 202, do Código Civil. Nesse contexto, para reformar o acórdão recorrido e acolher a tese recursal de que teria havido interrupção da prescrição ante o inequívoco reconhecimento da dívida pelo recorrido seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal" (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da interrupção do prazo prescricional, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.456.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/03/2025, 00:00

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Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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