Procedimento Comum Cível 0804039-25.2022.8.12.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804039-25.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753904/MS (2024/0362739-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: ROSIMEIRE DE CAMARGO DOS SANTOS BRONZATI ADVOGADO: KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA - MS022020 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SB MONTE SIÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 299): EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR – CABIMENTO – PERCENTUAL ADEQUADO E JUSTO, QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ – TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA POR SER OBJETO DO CONTRATO UM TERRENO NÃO EDIFICADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Acolhido parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes. (fls. 217-319). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º e 926 do CPC, e do art. 32-A, I, da Lei n. 13.786/2018, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que o acórdão recorrido desrespeitou a legislação específica que regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis, ao não aplicar corretamente os limites de retenção previstos na lei, em especial acerca do decote da taxa de fruição no caso concreto. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.369-377). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls.379-387), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl.399-403). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 8º e 926 do CPC e, ainda, do art. 32-A, I, da Lei n. 13.786/2018, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. (STJ, AgInt no REsp n. 2.060.756/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, D Je de 9/6/2023). A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. TERRENO NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos contratos celebrados antes da Lei n. 13.786/2018, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. 2. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.427.807/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Por fim, o recorrente pleiteia que se analise a divergência jurisprudencial apontada. Isso, contudo, não se mostra possível, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do art. 105 da CF impedem a análise recursal pela alínea "c" do mesmo dispositivo constitucional, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Assim, não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/03/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

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Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

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