Habeas Corpus 0077375-49.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077375-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 16:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 572666/2025

24/06/2025, 10:41

Protocolizada Petição 572666/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

24/06/2025, 10:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/06/2025 Petição Nº 498125/2025 - AgRg

13/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/06/2025, 01:07

Juntada de Certidão : Certifico que a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal procedeu a exclusão do advogado Maurício Alexandre Perna Neves (OAB/DF 27.370) da autuação dos presentes autos, uma vez que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do paciente outorgando poderes ao advogado Leonardo Fernandes Ranña (OAB/DF 24.811) para substabelecer (fl. 2736).

11/06/2025, 20:16

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 13/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte DIEGO VINICIUS DE SOUZA, Dr(a) CAMILA FIGARO NOBILE, OAB/SP sob nº 295289.

11/06/2025, 20:01

Expedição de Ofício nº 125659/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 4ª Região comunicando decisão

11/06/2025, 19:25

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a DOMINGOS DE CASTRO FILHO - Petição Nº 2025/00498125 - AgRg no HC 987065 Reconsideração da decisão.

11/06/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0498125 - AgRg no HC 987065 - Publicação prevista para 13/06/2025

11/06/2025, 18:40

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 507054/2025

04/06/2025, 12:31

Protocolizada Petição 507054/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 04/06/2025

04/06/2025, 12:18

Juntada de Certidão : Certifico que não foram localizados, nestes autos, instrumentos de Procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do paciente outorgando poderes ao Dr. Leonardo Fernandes Ranna (OAB/DF 024811), para substabelecer, razão pela qual a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal deixou de alterar a representação processual solicitada à e-STJ fl. 2736.

04/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 505373/2025

03/06/2025, 21:21

Documentos

Ofício

•11/06/2025, 19:20

DECISÃO TERMINATIVA

•11/06/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987065/SC (2025/0077375-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO VINICIUS DE SOUZA ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811 CAMILA FIGARO NOBILE - SP295289 DIEGO VINICIUS DE SOUZA - SC048565 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: DOMINGOS DE CASTRO FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DOMINGOS DE CASTRO FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5000349-89.2025.4.04.0000/SC. Extrai-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville acolheu representação e decretou a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira), art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (lavagem de bens, direitos e valores), e nos arts. 171, § 3º, 297, 299 e 304, todos do Código Penal - CP (estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso). Posteriormente, o agente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja Oitava Turma denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FATO NOVO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. 1. Apesar de a denúncia abarcar somente o crime de uso de documento falso, constou expressamente na inicial que ainda estão sob investigação crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. 2. Requisitos da prisão preventiva permanecem hígidos. 3. Ordem denegada." (fl. 23). No writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva em desfavor do paciente, asseverando a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Argui que após o oferecimento da denúncia desapareceram os fundamentos adotados para a decretação da custódia. Pondera a suficiência das cautelares alternativas à prisão preventiva. Requer, em liminar, a substituição da prisão preventiva por cautelares menos gravosas. No mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da custódia. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como a manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

12/03/2025, 00:00

—