Execução em Mandado de Segurança 0250667-32.2012.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0250667-32.2012.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

25/05/2026, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2026

25/05/2026, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

22/05/2026, 19:16

Juntada de Certidão : Referindo-me a decisão de fls. 1165-1166, NELSON PIRES HOMEM DE SIQUEIRA não é parte nestes autos, mas sim no registro 2013/0271528-6, no qual já foi apresentado petição de teor semelhante.

20/05/2026, 17:11

Remetidos os Autos (COM AUTUAÇÃO RETIFICADA) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

20/05/2026, 14:28

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. 1165/1167, que procedi à autuação de nova execução, a qual tramitará sob o número ExeMS 3901 (2026/0197554-6). (Exequente: Espólio de NELSON PIRES HOMEM DE SIQUEIRA; Interessados: ROGÉRIO HOMEM DE SIQUEIRA, RONALDO HOMEM DE SIQUEIRA, ROBERTO HOMEM DE SIQUEIRA e IRALDE TRIGUEIRO DE SIQUEIRA).

19/05/2026, 19:01

Classe Processual alterada para ExeMS 3901 (2026/0197554-6)

19/05/2026, 18:04

Classe Processual alterada para ExeMS 3901 (2026/0197490-4)

19/05/2026, 17:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

18/05/2026, 17:15

Remetidos os Autos (para autuar como Execução) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS para autuação em novo registro apartado, com a reprodução total desta execução, constando NELSON PIRES HOMEM DE SIQUEIRA (seguido do complemento espólio) como exequente, ROGÉRIO HOMEM DE SIQUEIRA, RONALDO HOMEM DE SIQUEIRA, ROBERTO HOMEM DE SIQUEIRA e IRALDE TRIGUEIRO DE SIQUEIRA como herdeiros e UNIÃO como executado. Após, vincule-se aos novos autos o registro 2012/0250667-2. Em seguida, excluam-se deste registro o exequente acima referido e remetam-se os processos à CPEX.

18/05/2026, 17:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 352112/2026 - PET

14/05/2026, 03:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026

14/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

11/05/2026, 20:40

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/05/2026, 12:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•11/05/2026, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 3901/DF (2012/0250667-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 INTERESSADO: HELIO LUCENA RAMOS DA SILVA INTERESSADO: HUGO ERNESTO BUCHWEITZ INTERESSADO: MARIA EUGENIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA INTERESSADO: MARIO SERGIO MIORIM VILLAÇA INTERESSADO: PAULO DE TARSO MIRANDA DE LACERDA INTERESSADO: PAULO EDUARDO GRUNEWALD DA COSTA INTERESSADO: VLADIMIR TEIXEIRA DA SILVA INTERESSADO: FLAVIO EDUARDO ZAMBRANO DESPACHO Trata-se de petição na qual o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL (FIDC) informa que em seu favor fora cedida parcela dos honorários contratuais devidos a NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (fls. 368-548). Acrescenta que: 1. Inicialmente, o SINDIFISCO impetrou o Mandado de Segurança coletivo, autuado sob o n. 3.901, o qual visava à equiparação do reajuste concedido à categoria cívico-militar aos Auditores da Receita Federal, conforme estipulava a Lei n. 8.880/94. Originalmente, o SINDIFISCO e seus associados eram representados pelo escritório MOTA & TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS. 2. Nesse sentido, foram elaboradas autorizações individuais por cada EXEQUENTE nas execuções em Mandado de Segurança e Embargos à Execução, para que houvesse o recorte dos honorários contratuais diretamente nos precatórios a serem expedidos, futuramente, a título de êxito. 3. O SINDIFISCO contratou NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora CEDENTE, para atuar no caso, mediante remuneração fixada, após o cumprimento de condições pelo CEDENTE, em 1% do valor a ser recebido por cada EXEQUENTE, que seria destinado, a título de honorários contratuais, ao SINDIFISCO (doc. 3). 4. Atestando a regularidade dessa contratação e a transferência efetiva desse 1% do SINDIFISCO ao CEDENTE, o SINDIFISCO assinou o anexo termo de anuência e autorização (doc. 4). 5. Posteriormente, foi celebrado Contrato Particular de Associação Profissional entre os Escritórios MOTA & TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS e NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ora CEDENTE (doc. 5). 6. Nesse, restou pactuado que 2,5% do valor devido a cada um dos EXEQUENTES, a título de honorários contratuais decorrentes das Execuções em Mandado de Segurança e Embargos à Execução provenientes do MS n. 3.901, seriam de titularidade do CEDENTE (NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA). 7. Assim, não há dúvidas de que o CEDENTE faz jus ao recebimento de 3,5% dos valores devidos a cada um dos EXEQUENTES originalmente representados pelo SINDIFISCO, a título de honorários contratuais (soma da remuneração inicial de 1% com o percentual posteriormente pactuado de 2,5%). 8. Partindo dessa premissa, o FIDC e o CEDENTE celebraram, em Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios (doc. 6), a cessão, em favor do FUNDO requerente, da totalidade dos direitos creditórios decorrentes desta demanda relativos à reserva dos honorários contratuais (3,5%), a serem expedidos em ofícios requisitórios próprios, bem como de seus acessórios, garantias e prerrogativas deles decorrentes. Em reiteração do pedido (fls. 809-811), o cessionário requer que em "todo e qualquer requisitório a ser expedido em qualquer processo executório oriundo do MS 3.901/DF, conste como beneficiário da parcela correlata de honorários contratuais adquirido o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PRECATÓRIOS BRASIL". Defende que, embora existam diversas outras execuções, a apreciação sobre a cessão de crédito deve ocorrer neste registro em razão de ter sido eleito como paradigma. Por fim, pede que "eventual decisão em atendimento ao aqui solicitado, ganhe estatura erga omes, para que a aplicação seja difundida em todos os casos decorrentes ao MS originário 3.901/DF". Antes, porém, de apreciar o pedido de homologação de cessão parcial de crédito apresentado por FIDC (fls. 368-548 e 809-811) e de determinar que a respectiva decisão seja aplicada nas execuções decorrentes do MS n. 3901/DF relacionadas na escritura de fls. 540-547, intimem-se o cedente (NOVACKI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), a sociedade MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e a UNIÃO acerca do referido negócio jurídico (art. 45, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 303/2019). Ressalte-se que o silêncio ou a ausência de impugnação específica serão considerados aceitação e ratificação dos termos e efeitos do instrumento de cessão de crédito apresentado. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/05/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Presidente da Seção)

Juntada de Certidão : Referindo-me a decisão de fls. 1165-1166, NELSON PIRES HOMEM DE SIQUEIRA não é parte nestes autos, mas sim no registro 2013/0271528-6, no qual já foi apresentado petição de teor semelhante.

Remetidos os Autos (COM AUTUAÇÃO RETIFICADA) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

Classe Processual alterada para ExeMS 3901 (2026/0197554-6)

Classe Processual alterada para ExeMS 3901 (2026/0197490-4)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 352112/2026 - PET

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente nada deferindo

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