Apelação Cível 0806849-07.2020.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

JOANIR SEVERINO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA JOSE JERONIMO GUERRA ARAUJO

OAB/PE 031809·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

JOANIR SEVERINO DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:47

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:47

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:20

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2021, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/09/2021, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2021, 08:45

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Recurso extraordinário admitido

13/09/2021, 08:27

Recurso especial admitido

13/09/2021, 08:27

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:25

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:23

Todas as movimentações(68)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:47

Baixa Definitiva

26/08/2025, 08:47

Juntada de Certidão

26/08/2025, 08:20

Recebidos os autos

26/08/2025, 08:20

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2021, 15:09

Documentos

Decisão

•13/09/2021, 08:26

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 19:57

Juntada de Certidão de Intimação

21/09/2021, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/09/2021, 13:46

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2021, 08:45

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Expedição de expediente

13/09/2021, 08:30

Recurso extraordinário admitido

13/09/2021, 08:27

Recurso especial admitido

13/09/2021, 08:27

Conclusos para decisão

23/08/2021, 10:25

Juntada de Certidão

23/08/2021, 10:23

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2021, 00:00

Expedição de expediente

06/07/2021, 00:06

Juntada de Ato Eletrônico

06/07/2021, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2021, 01:41

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2021, 18:00

Expedição de expediente

17/05/2021, 19:59

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

17/05/2021, 19:57

Juntada de Recurso Extraordinário

09/05/2021, 17:44

Juntada de Recurso Especial

09/05/2021, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 08:30

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2021, 08:29

Expedição de expediente

19/03/2021, 09:25

Expedição de documento

19/03/2021, 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado

06/03/2021, 16:27

Juntada de Certidão

06/03/2021, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2021, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2021, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2021, 00:16

Incluído em pauta para 04/03/2021 09:00 Sala das Turmas Norte

19/02/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

18/01/2021, 16:04

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/01/2021, 00:00

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

15/01/2021, 07:41

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2021, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

14/01/2021, 18:24

Juntada de Certidão

14/01/2021, 15:57

Juntada de Contrarrazões

19/11/2020, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/10/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/10/2020, 00:17

Expedição de expediente

19/10/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 17:58

Juntada de Apelação

19/10/2020, 17:45

Juntada de Cota

30/09/2020, 15:55

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2020, 00:38

Juntada de Certidão de Intimação

25/09/2020, 08:18

Expedição de expediente

23/09/2020, 10:20

Denegada a Segurança

23/09/2020, 10:20

Conclusos para decisão

01/06/2020, 16:05

Juntada de Certidão de Intimação

24/05/2020, 00:00

Expedição de expediente

13/05/2020, 19:18

Juntada de Certidão

13/05/2020, 19:17

Juntada de Certidão

13/05/2020, 19:16

Juntada de Certidão

06/05/2020, 13:01

Expedição de expediente

06/05/2020, 12:49

Juntada de Petição

07/04/2020, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2020, 00:18

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2020, 14:44

Juntada de Certidão

03/04/2020, 09:55

Expedição de expediente

03/04/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 13:16

Conclusos para despacho

30/03/2020, 17:49

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

30/03/2020, 17:30

Acórdão

•19/03/2021, 09:24

Inteiro Teor do Acórdão

•19/03/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 17:58

Sentença

•23/09/2020, 10:20

Despacho

•02/04/2020, 13:16