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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 929073/PR (2024/0256572-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: LUIZ FELIPPE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CARVALHO - MG121707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS PACIENTE: EVERTON LUIZ NOGUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE LOBO DOS SANTOS e EVERTON LUIZ NOGUEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0010493-74.2023.8.16.0045). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a EVERTON as sanções de 16 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão no regime fechado, e pagamento de 1.721 dias-multa, ao passo que a PEDRO HENRIQUE foram fixadas as penas de 11 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 1.460 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs, em 22/1/2024, recurso de apelação perante a Corte de origem. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação das prisões preventivas dos pacientes, uma vez que não estão mais presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Subsidiariamente, pugna pelo relaxamento das custódias, em razão do excesso de prazo da formação da culpa. Indeferida a liminar às fls. 46/47. Prestadas as informações às fls.56/67. O Ministério Público Federal, às fls. 69/70, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inicialmente, constato que, quando da presente impetração, a alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva ainda não teria sido examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). Noutro ponto, quanto ao excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, o writ está prejudicado, pois, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifiquei que, em 7/2/2025, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná julgou o apelo da defesa. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR