Mandado de Segurança Cível 0006768-48.2012.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA

Reu

Advogados / Representantes

TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO

OAB/BA 017466·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 012533·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

CPF·Representa: Réu

DANUSA COSTA LIMA E SILVA DE AMORIM

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Terceiro

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA

Reu

SUPERINTENDENTE DO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:41

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 20/02/2026

04/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 20:59

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 01:42

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:24

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:26

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

04/03/2026, 09:41

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 09:41

Transitado em Julgado em 20/02/2026

04/03/2026, 09:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF em 05/02/2026 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 09:41

Sentença Tipo C

•19/11/2025, 16:01

06/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI/DR/BAHIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:57

Juntada de petição intercorrente

03/12/2025, 20:59

Juntada de petição intercorrente

27/11/2025, 01:42

Publicado Intimação polo passivo em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:24

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:24

Juntada de certidão

24/11/2025, 13:26

Juntada de certidão de inteiro teor

24/11/2025, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:10

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2025, 16:01

Embargos de declaração não acolhidos

19/11/2025, 16:01

Conclusos para decisão

19/11/2025, 12:36

Juntada de embargos de declaração

19/11/2025, 08:27

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:40

Juntada de Certidão

12/11/2025, 18:30

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

12/11/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:42

Processo devolvido à Secretaria

07/11/2025, 19:27

Extinto o processo por desistência

07/11/2025, 19:27

Conclusos para julgamento

04/11/2025, 15:35

Juntada de petição intercorrente

04/11/2025, 11:47

Recebidos os autos

28/10/2025, 12:57

Juntada de inicial

28/10/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866352/BA (2025/0057389-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 AGRAVADO: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A ADVOGADO: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA017466 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866352/BA (2025/0057389-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI ADVOGADO: MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF012533 AGRAVADO: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A ADVOGADO: TAIS MASCARENHAS BITTENCOURT PINHEIRO - BA017466 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

13/12/2020, 03:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DIGITAL

28/09/2012, 12:41

REMESSA ORDENADA: TRF

28/09/2012, 11:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) SESI

28/09/2012, 11:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

20/09/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 02 MAND. PFN E SESI

18/09/2012, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA

13/09/2012, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 13.09.2012

12/09/2012, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/09/2012, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/09/2012, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG. DEV. MANDADO

10/09/2012, 07:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - p/ AUTORIDADES COATORAS, PFN E SESI

10/09/2012, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2012, 16:45

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

06/09/2012, 16:45

RECURSO RECEBIDO

06/09/2012, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - recebendo recurso do impetrante

06/09/2012, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DIGITAL

31/08/2012, 12:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/08/2012, 19:48

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

17/08/2012, 19:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Sentença disponibilizada em 27.7 e publicada 30.7.12

27/07/2012, 18:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/07/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/07/2012, 18:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - sentença registrada no cvd sob o n. 00442.2012.00063300.1.00082/00128

25/07/2012, 18:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA - C/EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/05/2012, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DA PFN

17/05/2012, 15:16

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - AUTOR

17/05/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) DIGITAL - SESI

17/05/2012, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DIGITAL - DELEGADO DA RECEITA

14/05/2012, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN

10/05/2012, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remessa prevista p/ 07/05/2012

04/05/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - para autoridades coatora, PFN e SESI

04/05/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/05/2012, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO DIA 03.05.2012 E PUBLICADO NO DIA 04.05.2012

03/05/2012, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/05/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/04/2012, 18:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

30/04/2012, 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DIGITAL

03/04/2012, 15:56

PARECER MPF: APRESENTADO

02/04/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MPF

02/04/2012, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - remessa prevista p/ 27/03/2012

26/03/2012, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - p/ MPF, para pronunciamento

26/03/2012, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - digital

26/03/2012, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/03/2012, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 17:14

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO SESI

26/03/2012, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO DIA 16.03.2012 E PUBLICADO NO DIA 19.03.2012.

16/03/2012, 18:24

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - DELEGADO DA RECEITA

16/03/2012, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PARA A UNIAO(PFN), SUPERINTENDENTE DO SESI, e do SESI-BA

16/03/2012, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO CERTIFICAÇÃO

15/03/2012, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/03/2012, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mantendo decisão agravada

13/03/2012, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DIGITAL

12/03/2012, 16:34

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE

12/03/2012, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/03/2012, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2012, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/03/2012, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/03/2012, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO IMPETRANTE

06/03/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 23/2 E PUBLICADO EM 24/2/2012.

23/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 23/2 E PUBLICADO EM 24/2/2012.

23/02/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 17:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2012, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/02/2012, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/02/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/02/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/02/2012, 19:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO NÃO REGISTRADA NO CVD - PROCESSO DIGITAL

16/02/2012, 19:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/02/2012, 16:42

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

16/02/2012, 16:42

INICIAL AUTUADA

16/02/2012, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 16:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO DIGITALIZADO

16/02/2012, 15:23

Sentença Tipo C

•07/11/2025, 19:27

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•19/12/2024, 15:19

Decisão Monocrática Terminativa

•18/11/2024, 16:15

Acórdão

•02/07/2024, 21:21

Acórdão

•02/07/2023, 16:05

Despacho

•06/09/2012, 16:43

Sentença (anexo)

•25/07/2012, 18:33

Sentença (anexo)

•30/04/2012, 18:06

Ato ordinatório

•26/03/2012, 17:15

Despacho

•12/03/2012, 18:51

Ato ordinatório

•22/02/2012, 17:30

Decisão

•16/02/2012, 20:01