Procedimento Comum Cível 0801291-56.2023.8.12.0011 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801291-56.2023.8.12.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 18:59

Juntada de Petição de tipo

09/05/2025, 17:54

Decorrido prazo de parte

05/05/2025, 00:32

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 00:32

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/04/2025, 04:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 07:38

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 16:06

Transitado em Julgado em data

25/04/2025, 16:06

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:54

Recebidos os autos

25/04/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866164/MS (2025/0059373-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO CARVALHO SILVA ADVOGADOS: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS008219B ARABEL ALBRECHT - MS016358 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - MS007457 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALESSANDRO CARVALHO SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALESSANDRO CARVALHO SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 14:52

Decisão Monocrática Terminativa

•25/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866164/MS (2025/0059373-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALESSANDRO CARVALHO SILVA ADVOGADOS: CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA - MS008219B ARABEL ALBRECHT - MS016358 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: CRISTIANE DA COSTA CARVALHO - MS007457 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALESSANDRO CARVALHO SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALESSANDRO CARVALHO SILVA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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