Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 987074/TO (2025/0077490-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: VINICIUS CRUZ MOREIRA
ADVOGADOS: VINÍCIUS CRUZ MOREIRA - TO007473
GABRIELA ALMEIDA VALENÇA - TO012771
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
PACIENTE: JULIO CEZA CARDOSO VASCONCELOS
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JULIO CEZA CARDOSO VASCONCELOS em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 002330-20.2025.8.27.2700). Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, este, ao analisar o caso, desclassificou a conduta inicialmente imputada para o crime de lesão corporal, condenando-o, ainda, pelo delito tipificado no artigo 14 da Lei n.º 10.826/2003. Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustentam que houve violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença, pois o juiz de primeiro grau, de ofício, incluiu a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, sem que houvesse previsão na denúncia, na decisão de pronúncia ou na manifestação ministerial durante os debates em plenário. Requerem, em suma, o reconhecimento da violação ao princípio da correlação, com a consequente absolvição do paciente do crime previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN