Procedimento Comum Cível 5096856-52.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5096856-52.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50480594020258240930

03/04/2025, 19:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922403, Subguia 5143543 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 979,46

03/04/2025, 09:12

Baixa Definitiva

31/03/2025, 09:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

29/03/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/03/2025, 05:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/03/2025, 22:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9922403, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5143543&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5143543</a>

06/03/2025, 22:28

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922403 - R$ 979,46

06/03/2025, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 22:28

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCILENE DA MAIA BRASIL

06/03/2025, 22:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

01/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

27/02/2025, 06:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 05:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2025, 05:30

SENTENÇA

•23/08/2023, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745025/SC (2024/0345840-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ALCILENE DA MAIA BRASIL ADVOGADO: TAYLOR FELIZARI - SC040261 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DA OPERAÇÃO, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO EXIBIDO QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. LIMITAÇÃO DEVIDA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ESTIPÊNDIOS PATRONAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NA MONTA DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), A FIM DE EVITAR O AVILTAMENTO DA PROFISSÃO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Fl. 223). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação ao art. 421 do Código Civil, ao argumento da impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central. É o relatório. Decido. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: Quanto ao contrato n. 032380030414 (Evento 1, CONTR10), firmado em outubro de 2019, previu taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a., enquanto que a média divulgada pelo BACEN foi de 5,88% a.m. e 98,55% a.a., no mesmo período, considerando as Séries Temporais n. 25464 e 20742, respectivamente. Já o contrato n. 032380030298 (Evento 1, CONTR11), firmado em setembro de 2019, previu taxa de juros de 22% a.m. e 987,22% a.a., enquanto que a média divulgada pelo BACEN foi de 6,50% a.m. e 112,90% a.a., no mesmo período, considerando as Séries Temporais n. 25464 e 20742, respectivamente. Nesse contexto, tem-se que as taxas praticadas são consideravelmente superiores às médias de mercado. Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os custos da captação dos recursos à época dos contratos, fontes de renda da parte autora para apurar sua situação econômica, nem mesmo indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Com isso, compreende-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção das taxas praticadas. Assim, conclui-se pelo critério da abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre as taxas praticadas e as médias divulgadas. Logo, o recurso merece ser provido para, reconhecida a abusividade dos encargos, limitar os juros remuneratórios dos contratos às taxas médias de mercado. (Fl. 220). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50480594020258240930

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9922403, Subguia 5143543 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 979,46

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9922403 - R$ 979,46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCILENE DA MAIA BRASIL

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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