Cumprimento de sentença 5009254-75.2016.8.13.0433 - STJ

Cumprimento de sentença 5009254-75.2016.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865953/MG (2025/0059944-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS - MG173662 AGRAVANTE: AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA ADVOGADOS: RAYNE SAVAN BRITO - MG108576 DILSON DE QUADROS GODINHO NETO - MG109294 ANNA FLAVIA BRAZ MACHADO BRITO - MG117915 JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES - MG151172 TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS - MG173662 ERICO VINICIUS QUEIROZ RIBEIRO - MG177075 JOAO GABRIEL DA SILVEIRA MAJUSTE - MG215437 LUCAS CAMARA DE ASSIS - MG212684 ICARO CARDOSO GUIMARAES - MG205006 ALEXANDRE SOUZA SILVA - MG223357 EMANUEL FILIPE MARTINS ROCHA - MG232191 JOAO CLAUDIO PEREIRA BRAGA OLIVEIRA - MG226575 LEONARDO TAVARES CELESTINO - MG233829 AGRAVADO: GENILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA OLIVEIRA - MG150663 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO e AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS - MATERIAIS - MORAIS - ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA DENUNCIADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O motorista deve conduzir o veículo em observância à normas de trânsito e regras de gerais de circulação. 2. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a indenização pelos danos morais e estéticos é devida. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve considerar o abalo ao direito da personalidade do ofendido e a vedação ao enriquecimento sem causa, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 5. A procedência da denunciação da lide não induz à condenação em honorários a cargo da denunciada quando não houve resistência à denunciação." (e-STJ fl. 841). No recurso especial, os recorrentes alegam violação dos arts. 8º do Código de Processo Civil e 944 do Código Civil. Sustentam que "(...) não é admissível um dano moral desta monta, ao arrepio de provas precárias trazidas aos autos. Trata-se de condenação absolutamente desproporcional. Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado no r. acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório." (e-STJ fl. 868). Apontam, ao final, afronta ao art. 3º da Lei nº 6.194/1974. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, registra-se que a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a parte recorrente, apesar de indicar o art. 3º da Lei nº 6.194/1974 como malferido, não especificou de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Assim, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, verifica-se que a matéria versada no refeirdo dispositivo legal não foi objeto de debate pela instância ordinária, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Quanto ao dano moral, transcreve-se, por oportuno, a fundamentação do aresto recorrido: "(...) constata-se que o dano moral suportado pelo autor e o dever de indenizar, no caso concreto, restaram evidenciados, haja vista a lesão à sua integridade física e as repercussões gravosas suportadas. O autor instruiu o processo com imagens e laudos médicos acerca das lesões suportadas em razão do acidente, com escoriações e laceração no braço esquerdo (doc. de ordem nº 16). Por conseguinte, os elementos trazidos aos autos revelam a repercussão sobre a integridade física do autor, sendo preciso passar por internação hospitalar e procedimento cirúrgico, evidenciando que a repercussão atingiu de forma relevante sua saúde e implicou abalo físico e psíquico indenizáveis. Diante das particularidades do caso, o juízo a quo fixou a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A despeito das alegações do autor, não existem elementos nos autos capazes de justificar a majoração do valor arbitrado pelo magistrado de origem. Eventual modificação do valor fixado somente encontraria justificativa na demonstração inequívoca de que a quantia efetivamente desborda do propósito indenizatório, situação que não se verifica no caso em apreço. O juiz fixou a quantia em observância à razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para a extensão da lesão suportada pelo autor." (e-STJ fls. 851/852) Nesse contexto, rever o entendimento firmado pela origem demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(33)