Apelação Cível 0800774-91.2016.4.05.8202 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 339.721,26

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 8ª Vara Federal PB 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JESSICA DAYSE FERNANDES MONTEIRO

OAB/PB 022555·CPF·Representa: Autor

NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA

OAB/PB 010204·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:33

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:31

Juntada de Certidão

08/08/2025, 08:02

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2023, 19:29

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:48

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Recurso extraordinário admitido

19/08/2023, 21:20

Recurso especial admitido

19/08/2023, 21:20

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:27

Juntada de Certidão

01/08/2023, 16:24

Todas as movimentações(259)

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:33

Baixa Definitiva

08/08/2025, 08:31

Juntada de Certidão

08/08/2025, 08:02

Recebidos os autos

08/08/2025, 08:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 22:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2023, 19:29

Juntada de petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:48

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Recurso extraordinário admitido

19/08/2023, 21:20

Recurso especial admitido

19/08/2023, 21:20

Expedição de expediente

19/08/2023, 21:20

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

01/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:27

Juntada de Certidão

01/08/2023, 16:24

Juntada de petição de Contra-razões

01/08/2023, 15:12

Juntada de petição de Contra-razões

01/08/2023, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

26/06/2023, 22:53

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 22:51

Juntada de petição de Recurso extraordinário

05/06/2023, 17:25

Juntada de petição de Recurso especial

05/06/2023, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:21

Juntada de petição de Petição (outras)

12/05/2023, 13:55

Expedição de expediente

04/05/2023, 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/05/2023, 11:31

Expedição de documento

04/05/2023, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado

03/05/2023, 19:45

Juntada de Certidão

03/05/2023, 19:43

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2023, 13:56

Incluído em pauta para 02/05/2023 09:00 virtual

03/04/2023, 00:45

Conclusos para decisão

13/03/2023, 20:58

Juntada de Certidão

13/03/2023, 20:57

Juntada de petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:45

Expedição de expediente

17/02/2023, 13:14

Juntada de Ato Eletrônico

17/02/2023, 13:14

Juntada de petição de Embargos de declaração

17/02/2023, 13:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/02/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 21:51

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2023, 00:10

Expedição de expediente

02/02/2023, 16:41

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/02/2023, 16:40

Expedição de documento

02/02/2023, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado

01/02/2023, 18:15

Juntada de Certidão

01/02/2023, 18:13

Juntada de petição de Pedido de reconsideração

30/01/2023, 18:11

Juntada de petição de Petição (outras)

26/01/2023, 11:10

Conclusos para decisão

25/01/2023, 02:08

Expedição de expediente

25/01/2023, 02:06

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 11:54

Juntada de petição de Petição (outras)

19/01/2023, 16:45

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2022, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2022, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2022, 00:24

Incluído em pauta para 31/01/2023 09:00 virtual

01/12/2022, 02:59

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 10:04

Juntada de Certidão

21/11/2022, 10:02

Juntada de petição de Contra-razões

12/09/2022, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

05/09/2022, 00:10

Expedição de expediente

25/08/2022, 00:17

Juntada de Ato Eletrônico

25/08/2022, 00:17

Juntada de petição de Embargos de declaração

24/08/2022, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2022, 04:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2022, 04:11

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2022, 04:11

Juntada de Certidão

05/08/2022, 19:21

Expedição de expediente

02/08/2022, 19:48

Expedição de documento

02/08/2022, 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado

02/08/2022, 18:48

Juntada de Certidão

02/08/2022, 18:46

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

01/08/2022, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

25/07/2022, 00:36

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2022, 00:04

Incluído em pauta para 02/08/2022 13:00 telepresencial

14/07/2022, 01:15

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:06

Retirado de pauta

08/07/2022, 13:02

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:26

Expedição de expediente

08/07/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 11:47

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2022, 16:47

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:55

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2022, 00:55

Incluído em pauta para 19/07/2022 09:00 virtual

22/06/2022, 01:03

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 09:45

Juntada de Certidão

15/06/2022, 09:43

Juntada de petição de Parecer

14/06/2022, 18:33

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/04/2022, 00:00

Expedição de expediente

24/04/2022, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 09:28

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/04/2022, 00:01

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

20/04/2022, 15:27

Juntada de Certidão

20/04/2022, 15:26

Distribuído por Sorteio para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

20/04/2022, 00:24

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2022, 00:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

20/04/2022, 00:23

Juntada de Certidão

19/04/2022, 16:36

Juntada de petição de Contra-razões

08/04/2022, 20:10

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2022, 14:25

Expedição de expediente

10/03/2022, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:43

Conclusos para decisão

09/03/2022, 14:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/02/2022, 11:46

Expedição de expediente

21/02/2022, 11:32

Juntada de Apelação

25/01/2022, 12:10

Juntada Manifestação

17/12/2021, 12:41

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/12/2021, 11:53

Expedição de expediente

02/12/2021, 08:14

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2021, 08:14

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 14:48

Petição

14/09/2021, 08:43

Petição

23/08/2021, 21:04

Petição

19/08/2021, 17:33

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão

03/08/2021, 08:58

Expedição de expediente

03/08/2021, 08:55

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 09:51

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2021, 17:42

Expedição de expediente

09/06/2021, 13:33

Audiência instrução e julgamento realizada para 09/06/2021 09:00 8ª Vara - Setor Cível

09/06/2021, 13:30

Juntada de Certidão

09/06/2021, 13:28

Juntada de Certidão

09/06/2021, 13:11

Juntada de Certidão

09/06/2021, 13:02

Juntada de Certidão

09/06/2021, 12:55

Juntada de Certidão

07/06/2021, 11:34

Juntada de Certidão

07/06/2021, 10:52

Juntada de Certidão

02/06/2021, 13:11

Juntada de Certidão

01/06/2021, 15:42

Juntada de Certidão

01/06/2021, 15:34

Juntada de Certidão

31/05/2021, 13:38

Juntada de Petição

26/05/2021, 20:57

Juntada de Comunicação

22/05/2021, 14:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2021, 10:01

Audiência instrução e julgamento designada para 09/06/2021 09:00 8ª Vara - Setor Cível

10/05/2021, 12:24

Expedição de expediente

10/05/2021, 12:17

Expedição de expediente

10/05/2021, 12:12

Expedição de expediente

10/05/2021, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:47

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:59

Juntada de Petição

16/03/2021, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

12/03/2021, 00:02

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:56

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:52

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2021, 12:15

Expedição de expediente

01/03/2021, 16:00

Expedição de expediente

01/03/2021, 16:00

Expedição de expediente

01/03/2021, 16:00

Expedição de expediente

01/03/2021, 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/03/2021, 16:00

Conclusos para decisão

01/03/2021, 15:32

Juntada de Certidão

09/02/2021, 10:45

Juntada de Petição

03/02/2021, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2020, 00:00

Expedição de expediente

08/12/2020, 00:11

Expedição de expediente

08/12/2020, 00:11

Expedição de expediente

08/12/2020, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 00:11

Conclusos para despacho

30/11/2020, 14:11

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2020, 18:58

Expedição de expediente

30/09/2020, 14:10

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 14:08

Juntada de Contestação

26/09/2020, 08:20

Juntada de Certidão

19/08/2020, 16:32

Juntada de Certidão

12/06/2020, 12:30

Expedição de expediente

10/06/2020, 17:07

Expedição de documento

10/06/2020, 17:07

Juntada de Certidão

05/06/2020, 15:55

Juntada de Contestação

25/05/2020, 20:45

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/04/2020, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2020, 13:14

Juntada de Contestação

22/04/2020, 13:13

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

14/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2020, 12:53

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:45

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:41

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:38

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:17

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:17

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:17

Expedição de expediente

13/04/2020, 12:14

Outras Decisões

13/04/2020, 11:12

Conclusos para decisão

06/04/2020, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2020, 11:31

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/03/2020, 00:00

Expedição de expediente

10/03/2020, 09:15

Ato ordinatório praticado

10/03/2020, 09:15

Juntada de Contestação

04/03/2020, 09:43

Juntada de Substabelecimento

10/02/2020, 16:10

Juntada de Certidão

17/01/2020, 10:29

Juntada de Certidão

16/01/2020, 09:35

Juntada de Certidão

13/01/2020, 13:48

Juntada de Contestação

29/07/2019, 21:44

Juntada de Certidão

11/07/2019, 09:11

Juntada de Certidão

10/06/2019, 13:28

Juntada de Certidão

13/05/2019, 16:22

Expedição de expediente

13/05/2019, 15:04

Expedição de expediente

13/05/2019, 14:55

Expedição de expediente

13/05/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019, 10:08

Conclusos para despacho

29/04/2019, 10:56

Juntada de Certidão

27/02/2019, 07:08

Juntada de Certidão

27/02/2019, 06:59

Juntada de Certidão

27/02/2019, 06:59

Juntada de Certidão

27/02/2019, 06:51

Expedição de documento

13/02/2019, 09:01

Expedição de documento

13/02/2019, 09:01

Expedição de documento

13/02/2019, 09:01

Expedição de expediente

07/02/2019, 11:48

Expedição de expediente

07/02/2019, 11:16

Expedição de expediente

07/02/2019, 11:06

Juntada de Certidão de Intimação

16/12/2018, 00:00

Juntada de Petição

12/12/2018, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 16:18

Expedição de expediente

05/12/2018, 20:30

Expedição de expediente

05/12/2018, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 20:30

Conclusos para despacho

05/12/2018, 09:36

Juntada de Certidão

11/07/2018, 14:15

Juntada de Petição

29/06/2018, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

28/06/2018, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2018, 19:02

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/06/2018, 00:00

Expedição de expediente

18/06/2018, 10:22

Juntada de Certidão

18/06/2018, 10:17

Expedição de expediente

18/06/2018, 10:10

Concedida a Medida Liminar

05/06/2018, 18:06

Conclusos para decisão

08/02/2018, 10:46

Juntada de Cota

21/07/2017, 18:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/06/2017, 00:00

Expedição de expediente

02/06/2017, 08:45

Juntada de Substabelecimento

31/05/2017, 14:40

Apreciada questão interlocutória

27/05/2017, 17:20

Distribuído por Sorteio para 8ª VARA FEDERAL - Substituto

14/11/2016, 15:21

Conclusos para despacho

14/11/2016, 15:21

Acórdão

•04/05/2023, 11:31

Inteiro Teor do Acórdão

•04/05/2023, 11:31

Acórdão

•02/02/2023, 16:40

Inteiro Teor do Acórdão

•02/02/2023, 16:40

Despacho

•24/01/2023, 11:54

Acórdão

•02/08/2022, 19:47

Inteiro Teor do Acórdão

•02/08/2022, 19:47

Despacho

•08/07/2022, 11:47

Despacho

•23/04/2022, 09:28

Despacho

•10/03/2022, 16:43

Sentença

•02/12/2021, 08:14

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 13:33

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/08/2023, 21:20

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 22:51

Acórdão

•04/05/2023, 11:31

Inteiro Teor do Acórdão

•04/05/2023, 11:31

Acórdão

•02/02/2023, 16:40

Inteiro Teor do Acórdão

•02/02/2023, 16:40

Despacho

•24/01/2023, 11:54

Acórdão

•02/08/2022, 19:47

Inteiro Teor do Acórdão

•02/08/2022, 19:47

Despacho

•08/07/2022, 11:47

Despacho

•23/04/2022, 09:28

Despacho

•10/03/2022, 16:43

Sentença

•02/12/2021, 08:14

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 09:51

Ato Ordinatório

•09/06/2021, 13:33

Despacho

•10/05/2021, 09:47

Decisão

•01/03/2021, 16:00

Despacho

•08/12/2020, 00:11

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 14:08

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 12:17

Decisão

•13/04/2020, 11:12

Ato Ordinatório

•10/03/2020, 09:15

Despacho

•30/04/2019, 10:08

Despacho

•05/12/2018, 20:30

Petição (outras)

•28/06/2018, 16:11

Decisão

•05/06/2018, 18:06

Decisão

•27/05/2017, 17:20