Execução em Mandado de Segurança 0282594-79.2013.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0282594-79.2013.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 3901/DF (2013/0282594-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA - SP182193 INTERESSADO: ALCEU DE CASTRO ROMEU INTERESSADO: ALFREDO DA SILVA INTERESSADO: ANTONINA FONSECA PINTO FERREIRA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA INTERESSADO: CELSO TUFFANI INTERESSADO: DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES INTERESSADO: EDISON BIANCHI TAVARES INTERESSADO: HAROLDO DA COSTA AMORIM INTERESSADO: LIA ARANTES FRANCO INTERESSADO: LICIA MARIA ALENCAR SOBRINHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SPINELLI INTERESSADO: LUIZ FERNANDO PEREIRA FORTES INTERESSADO: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA INTERESSADO: MARIANGELA REIS VARISCO INTERESSADO: MESSIAS LOPES DOS SANTOS INTERESSADO: OMAR DE SOUZA DELGADO INTERESSADO: PAULO LEONI INTERESSADO: PEDRO CORREA INTERESSADO: PERPETUA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO INTERESSADO: ROSA MITSUE UGAYA INTERESSADO: SERGIO SALLES MUNIZ INTERESSADO: SERGIO SILVESTRE DE OLIVEIRA DECISÃO Por meio da decisão de fls. 2982-2984 deferi o pedido do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e determinei fosse comunicado à Presidência desta Corte a inexistência de óbice para desbloqueio dos precatórios relacionados à fl. 471, dentre os quais aquele expedido em favor de MESSIAS LOPES DOS SANTOS (Prc 2333/DF). Sobreveio, então, petição da UNIÃO (fls. 3201-3369) discordando do desbloqueio do Prc 2333/DF em razão de novo óbice encontrado. Em prol de sua argumentação, informou que o beneficiário do referido precatório também figura como exequente nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0008577-79.2003.4.01.3400, em tramitação na 1ª Vara Federal de Brasília DF, no qual busca a mesma recomposição dos 3,17%. Apresentou documentos e requereu seja determinado ao exequente que declare não ter recebido o mesmo objeto em decorrência de outra ação judicial. É o relatório. Decido. A documentação apresentada pela UNIÃO comprova que MESSIAS LOPES DOS SANTOS é parte em ação judicial na justiça federal que se refere ao resíduo de 3,17%, mesmo objeto desta execução. Observa-se, ainda, que o período abarcado naquela ação (janeiro/1995 a fevereiro/2000 - fl. 3228) é mais abrangente do aquele pretendido nesta (março/1995 a junho/1999 - fls. 106-107 e 463). Por outro lado, não foi comprovada a expedição de precatório/RPV na justiça federal ou a efetivação de pagamento em favor do mencionado substituído. Dessa forma, havendo dúvidas quanto a possível pagamento do mesmo objeto em outra ação judicial, é prudente que se suspenda a determinação de desbloqueio do Prc 2333/DF ordenado pela decisão de fls. 2982-2984, a fim de evitar pagamento em duplicidade e prejuízo ao erário. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 3201-3369 e determino a intimação da parte exequente para se manifestar a respeito. Por cautela, comunique-se, com urgência, a Presidência desta Corte a fim de que suspenda, até ulterior decisão, o desbloqueio determinado às fls. 2982-2984. A petição de fls. 3012-3199 será apreciada oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 929999/2025

Protocolizada Petição 929999/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 356697/2025

Protocolizada Petição 356697/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 352169/2025

Protocolizada Petição 352169/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferidas outras decisões não especificadas - determinada intimação e autorizado, em caso de anuência, desbloqueio de requisição de pagamento

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Presidente da Seção)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 232738/2025

Protocolizada Petição 232738/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Juntada de Certidão : Certifico a juntada, a seguir de decisão proferida às fls. 814-815 da ExeMS 3901 (2012/0250667-2).

Juntada de Certidão : Certifico que esta unidade juntou cópia da decisão retro, nos autos do Prc 2333/DF.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(17)