Apelação Cível 0805845-21.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATURITE

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

KAIO YVES RODRIGUES VALE

CPF·Representa: Autor

EDITH HANA XAVIER DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

09/02/2026, 21:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/02/2026, 21:40

Desentranhado o documento

09/02/2026, 21:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 22/01/2026 23:59.

04/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 05/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 17:25

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:26

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2025, 17:57

Todas as movimentações(250)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

09/02/2026, 21:47

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

09/02/2026, 21:40

Desentranhado o documento

09/02/2026, 21:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/02/2026, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 22/01/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/11/2025, 17:25

Acórdão

•29/10/2025, 12:26

04/02/2026, 18:03

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 05/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/11/2025, 17:25

Juntada de Certidão

05/11/2025, 17:25

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 12:26

Juntada de Certidão

29/10/2025, 12:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

01/10/2025, 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:06

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

04/09/2025, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

04/09/2025, 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

04/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

04/09/2025, 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2025.

03/09/2025, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 06:35

Juntada de Petição de outras peças

01/09/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2025, 07:57

Conclusos para julgamento

30/08/2025, 11:11

Cancelada a movimentação processual

30/08/2025, 10:42

Desentranhado o documento

30/08/2025, 10:42

Cancelada a movimentação processual

30/08/2025, 10:42

Desentranhado o documento

30/08/2025, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual

29/08/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2025, 15:34

Juntada de Petição de outras peças

15/08/2025, 11:08

Publicado Certidão em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 19:22

Juntada de Certidão

13/08/2025, 19:22

Migração de Sistema Eletrônico

28/07/2025, 14:57

Retirado de pauta

24/07/2025, 12:34

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão

22/07/2025, 00:17

Inclusão em Pauta

11/07/2025, 13:45

Retirado de pauta

30/06/2025, 11:10

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão

16/06/2025, 00:13

Inclusão em Pauta

05/06/2025, 12:59

Retirado de pauta

12/05/2025, 11:00

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão

06/05/2025, 00:04

Inclusão em Pauta

25/04/2025, 10:30

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão

09/04/2025, 09:13

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:26

Recebidos os autos

04/04/2025, 11:26

Juntada de Certidão

20/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

20/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 12:05

Recurso especial admitido

09/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 22:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 22:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

26/10/2024, 00:09

Conclusos para decisão

26/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/10/2024, 07:16

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2024, 23:16

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão

14/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 00:16

Juntada de Certidão

03/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de Recurso especial

02/09/2024, 23:33

Juntada de Certidão

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

17/07/2024, 23:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:43

Deliberado em Sessão

11/07/2024, 01:15

Juntada de Certidão

11/07/2024, 01:02

Juntada de Certidão

17/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

17/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão

11/06/2024, 09:53

Inclusão em Pauta

06/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

16/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de Contra-razões

14/03/2024, 17:52

Juntada de Certidão

07/03/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:53

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:51

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão

28/02/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:39

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

22/02/2024, 15:39

Deliberado em Sessão

22/02/2024, 14:06

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:45

Juntada de Certidão

04/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

04/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão

29/01/2024, 15:35

Inclusão em Pauta

24/01/2024, 10:30

Juntada de Certidão

22/12/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:13

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão

12/12/2023, 22:42

Juntada de Certidão

12/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 15:05

Juntada de Certidão

08/12/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio

06/12/2023, 23:24

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 23:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

06/12/2023, 23:16

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:22

Processo Desarquivado

05/12/2023, 15:20

Arquivado Provisoriamente

05/12/2023, 15:20

Juntada de Petição de Contra-razões

22/11/2023, 15:57

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:17

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2023, 22:31

Juntada de Petição de Contestação

08/09/2023, 14:34

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

18/08/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:32

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/08/2023, 11:24

Juntada de Certidão

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

26/07/2023, 10:00

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 14:27

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:20

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão

19/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:48

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de Réplica

07/08/2022, 17:35

Juntada de Certidão

02/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:30

Juntada de Certidão

22/06/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:47

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:49

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 22:39

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão

11/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 10:36

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 16:54

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 19:56

Juntada de Certidão

16/09/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/09/2020, 13:02

Juntada de Certidão

24/08/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2020, 09:33

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:03

Juntada de Certidão

21/08/2020, 18:03

Juntada de Certidão

16/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2019, 12:10

Juntada de Certidão

16/07/2019, 11:19

Juntada de Certidão

04/02/2019, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 11:23

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 15:12

Conclusos para decisão

16/07/2018, 09:43

Juntada de Certidão

12/07/2018, 00:03

Juntada de Certidão

27/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão

21/05/2018, 12:43

Juntada de Certidão

18/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2018, 15:39

Conclusos para despacho

02/05/2018, 13:01

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 13:01

Acórdão

•01/10/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•09/12/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 00:15

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:19

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Despacho

•11/12/2023, 16:20

Todos os documentos(30)

Acórdão

•05/11/2025, 17:25

Acórdão

•29/10/2025, 12:26

Acórdão

•01/10/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 15:34

Decisão

•09/12/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 00:15

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:19

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Despacho

•11/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•08/10/2023, 22:31

Sentença (Outras)

•07/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:26

Despacho

•31/05/2023, 13:09

Decisão

•08/05/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:47

Despacho

•29/04/2022, 11:24

Despacho

•09/04/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 11:07

Decisão

•22/08/2020, 09:33

Despacho

•15/04/2020, 22:27

Despacho

•10/04/2019, 09:21

Despacho

•25/09/2018, 11:23

Despacho

•16/07/2018, 15:12

Decisão

•15/05/2018, 15:39