Apelação Cível 0805845-21.2018.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 38.160,00

Órgão julgador

Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

SILVANA FURTADO DE FIGUEIREDO VASCONCELOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATURITE

Terceiro

MUNICIPIO DE BATURITE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIO YVES RODRIGUES VALE

CPF·Representa: Autor

EDITH HANA XAVIER DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/07/2025, 14:57

Retirado de pauta

24/07/2025, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2025, 00:17

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

11/07/2025, 13:45

Retirado de pauta

30/06/2025, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

05/06/2025, 12:59

Retirado de pauta

12/05/2025, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Todas as movimentações(174)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

28/07/2025, 14:57

Retirado de pauta

24/07/2025, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2025, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 22:25

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

22/07/2025, 00:17

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

11/07/2025, 13:45

Retirado de pauta

30/06/2025, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2025, 00:13

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

05/06/2025, 12:59

Retirado de pauta

12/05/2025, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 00:04

Incluído em pauta para #{data_hora} Sala 4ª Turma VIRTUAL.

25/04/2025, 10:30

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:20

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 8 - Des. FERNANDO BRAGA - FERNANDO BRAGA DAMASCENO

09/04/2025, 09:13

Juntada de Certidão

04/04/2025, 11:26

Recebidos os autos

04/04/2025, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

10/12/2024, 12:05

Recurso especial admitido

09/12/2024, 22:25

Expedição de expediente

09/12/2024, 22:25

Expedição de expediente

09/12/2024, 22:25

Expedição de expediente

09/12/2024, 22:25

Expedição de expediente

09/12/2024, 22:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

26/10/2024, 00:09

Conclusos para decisão

26/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

26/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

04/10/2024, 07:16

Juntada de petição de Contra-razões

03/10/2024, 23:16

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2024, 00:04

Expedição de expediente

03/09/2024, 00:16

Juntada de Ato Eletrônico

03/09/2024, 00:15

Juntada de petição de Recurso especial

02/09/2024, 23:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2024, 23:08

Expedição de expediente

11/07/2024, 16:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/07/2024, 16:44

Expedição de documento

11/07/2024, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado

11/07/2024, 01:15

Juntada de Certidão

11/07/2024, 01:02

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2024, 09:53

Incluído em pauta para 09/07/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

06/06/2024, 12:46

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

22/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão de Intimação

16/03/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

14/03/2024, 17:52

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 14:33

Juntada de petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:53

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 10:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/03/2024, 10:14

Expedição de expediente

05/03/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 13:19

Juntada de petição de Embargos de declaração

05/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2024, 14:14

Expedição de expediente

22/02/2024, 15:39

Expedição de documento

22/02/2024, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado

22/02/2024, 14:06

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 15:35

Incluído em pauta para 20/02/2024 13:30 Sala das Turmas - Pavimento Norte

24/01/2024, 10:30

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 22:40

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2023, 18:13

Juntada de Certidão de Intimação

13/12/2023, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2023, 22:42

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/12/2023, 00:01

Expedição de expediente

11/12/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 15:05

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

08/12/2023, 00:01

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

06/12/2023, 23:24

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 23:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

06/12/2023, 23:16

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:22

Processo Desarquivado

05/12/2023, 15:20

Arquivado Provisoramente

05/12/2023, 15:20

Juntada de petição de Contra-razões

22/11/2023, 15:57

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 15:17

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 15:14

Expedição de expediente

08/10/2023, 22:33

Expedição de expediente

08/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

08/10/2023, 22:31

Expedição de expediente

08/10/2023, 22:31

Juntada de petição de Contestação

08/09/2023, 14:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

18/08/2023, 00:03

Expedição de expediente

07/08/2023, 12:32

Expedição de expediente

07/08/2023, 12:32

Expedição de expediente

07/08/2023, 12:32

Expedição de expediente

07/08/2023, 12:32

Expedição de expediente

07/08/2023, 12:32

Julgado procedente o pedido

07/08/2023, 12:32

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

02/08/2023, 11:24

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2023, 10:00

Conclusos para decisão

21/07/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/07/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/07/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/07/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/07/2023, 14:27

Expedição de expediente

21/07/2023, 14:27

Juntada de Certidão

21/07/2023, 14:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

21/06/2023, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

19/05/2023, 00:07

Expedição de expediente

08/05/2023, 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2023, 16:48

Expedição de expediente

08/05/2023, 16:48

Juntada de Certidão

08/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2023, 15:12

Juntada de petição de Réplica

07/08/2022, 17:35

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2022, 09:30

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2022, 09:29

Expedição de expediente

21/06/2022, 16:47

Expedição de expediente

21/06/2022, 16:47

Juntada de Certidão

14/06/2022, 18:49

Juntada de Contestação

21/06/2021, 22:39

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2021, 00:01

Expedição de expediente

31/05/2021, 10:36

Juntada de Certidão

31/05/2021, 10:31

Juntada de Substabelecimento

05/05/2021, 16:54

Juntada de Substabelecimento

05/05/2021, 10:17

Juntada de Renúncia de Mandato

07/01/2021, 19:56

Juntada de Certidão

16/09/2020, 12:20

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 11:07

Juntada de Substabelecimento

14/09/2020, 13:02

Juntada de Certidão

24/08/2020, 12:31

Expedição de expediente

24/08/2020, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2020, 09:33

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:03

Juntada de Certidão

21/08/2020, 18:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

16/04/2020, 00:00

Juntada de Certidão

26/07/2019, 12:10

Juntada de Certidão

16/07/2019, 11:19

Juntada de Certidão

04/02/2019, 12:09

Juntada de Contestação

27/11/2018, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2018, 11:23

Conclusos para despacho

25/09/2018, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2018, 15:12

Conclusos para decisão

16/07/2018, 09:43

Juntada de Certidão de decurso de prazo

12/07/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2018, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2018, 12:43

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

17/05/2018, 15:39

Apreciada questão interlocutória

15/05/2018, 15:39

Conclusos para despacho

02/05/2018, 13:01

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

02/05/2018, 13:01

Inteiro Teor do Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:19

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Inteiro Teor do Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Despacho

•11/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•08/10/2023, 22:31

Sentença

•07/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:26

Decisão

•08/05/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 11:07

Decisão

•22/08/2020, 09:33

Despacho

•25/09/2018, 11:23

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/12/2024, 22:25

Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Inteiro Teor do Acórdão

•11/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 13:19

Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Inteiro Teor do Acórdão

•22/02/2024, 15:39

Despacho

•11/12/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•08/10/2023, 22:31

Sentença

•07/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 14:26

Decisão

•08/05/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 11:07

Decisão

•22/08/2020, 09:33

Despacho

•25/09/2018, 11:23

Despacho

•16/07/2018, 15:12

Decisão

•15/05/2018, 15:39