Cumprimento de sentença 0704296-29.2019.8.02.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0704296-29.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2696138/AL (2024/0266466-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA ADVOGADOS: ROMERO DA COSTA LIMA GUERRA DE MORAES - PE030509 LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS - PE028332 ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE000714B LORENA BRAGA D'ALMEIDA GUEDES DUARTE - PE035744 AGRAVADO: CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI ADVOGADOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO BORBA - AL014011 RAFAEL OLIVEIRA DE PAULA BATISTA - AL009212 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de rescisão contratual c/c indenizatória, ajuizada por CARLOS HUMBERTO ANNIBAL CAVALCANTI em face da agravante. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 574/575): EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE DECISÃO RELACIONADA À TUTELA PROVISÓRIA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEMONSTRADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ NOS AUTOS. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDAMENTADO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ COMEÇA A FLUIR COM O RECONHECIMENTO DA RESOLUÇÃO PLEITEADA. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO. CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO QUANDO DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. ATRASO DESARRAZOADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE FUNDAMENTADA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E NÃO NA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ANTE À VIOLAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A CLÁUSULA PENAL PREVISTA CONTRATUALMENTE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO CUJA ANÁLISE DEVERÁ SER FEITA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, HAJA VISTA QUE AS PARTES NÃO DEMONSTRARAM QUE O VALOR DA MULTA CONTRATUAL FICOU ACIMA OU ABAIXO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA POR LONGO PERÍODO E SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Decisão de admissibilidade do TJ/AL: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior; e, iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que não almeja o mero reexame dos fatos e provas, mas sim a incidência e correta aplicação dos dispositivos legais invocados. Sustenta que também não devem incidir a Súmula 7/STJ quanto à comissão de corretagem, bem como afirma que o acórdão recorrido afronta o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do recurso repetitivo n. 1.551.956/SP. Quanto aos danos morais, alega que os arts. 186 e 927 do CC foram interpretados de forma que não se coaduna com o entendimento deste STJ. Por fim, alega que houve regular indicação do dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% do valor da condenação (e-STJ fl. 603) para 13%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

11/03/2025, 00:00

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