Apelação Cível 5016453-76.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 6ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

FORMACCO CEZARIUM EDIFICACOES LTDA.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO LOPES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(13)

CAMILA DE ALCANTARA RICO

OAB/SC 039688·CPF·Representa: Autor

MARISTELA APARECIDA SILVA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

CPF·Representa: Autor

DANIEL VINICIUS NETTO

CPF·Representa: Autor

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

CPF·Representa: Autor

WALTOIR MENEGOTTO

OAB/SC 003058·CPF·Representa: Autor

JULIANO CAPORAL MENEGOTTO

OAB/SC 021555·CPF·Representa: Autor

WALDIR GORGES ALVES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL MENDES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

FABIO BERTOGLIO MARUGGI

CPF·Representa: Autor

THAMEA DANELON VALIENGO

CPF·Representa: Réu

ANA LUISA CHIODELLI

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS WELTER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

24/06/2025, 14:42

Recebidos os autos do STF

23/06/2025, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5016453762014404720020250424192114

24/04/2025, 19:21

Recebidos os autos do STJ

23/04/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0224341-7 EM 30/08/2018

06/09/2018, 13:50

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

29/08/2018, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

29/08/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/08/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/08/2018, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124, 127 e 128

11/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

02/08/2018, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/08/2018, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

01/08/2018, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/08/2018, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06

24/06/2025, 14:42

Recebidos os autos do STF

23/06/2025, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5016453762014404720020250424192114

24/04/2025, 19:21

Recebidos os autos do STJ

23/04/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0224341-7 EM 30/08/2018

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

06/09/2018, 13:50

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

29/08/2018, 12:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128

29/08/2018, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/08/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

20/08/2018, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124, 127 e 128

11/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125

02/08/2018, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/08/2018, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 126

01/08/2018, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/08/2018, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/08/2018, 16:34

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/07/2018, 15:57

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/07/2018, 15:55

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/07/2018, 01:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

24/07/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:09

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106

29/06/2018, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/06/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106, 108 e 110

02/06/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

24/05/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

24/05/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

23/05/2018, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/05/2018, 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/05/2018, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

23/05/2018, 01:01

Juntada de Petição

18/05/2018, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/05/2018, 16:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92

16/05/2018, 01:02

Juntada de Petição

15/05/2018, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/05/2018, 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 92, 94, 95 e 96

06/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

27/04/2018, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

27/04/2018, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2018, 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2018, 11:01

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/04/2018, 11:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/04/2018, 17:48

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

23/04/2018, 17:48

Remessa Interna - SREC -> VICE

18/04/2018, 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

13/04/2018, 11:14

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

12/04/2018, 19:11

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

12/04/2018, 19:10

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

17/10/2017, 03:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76

17/10/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/10/2017, 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

11/10/2017, 20:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

22/09/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

11/09/2017, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76

26/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2017, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

16/08/2017, 17:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

16/08/2017, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

16/08/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/08/2017, 21:29

Juntada de Petição

15/08/2017, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

15/08/2017, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

11/08/2017, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

25/07/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

30/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2017, 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

20/06/2017, 13:36

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

20/06/2017, 11:55

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 14/06/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PAR...

14/06/2017, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/05/2017, 16:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 14/06/2017 SEQ.: 447

19/05/2017, 16:07

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

10/05/2017, 15:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

10/05/2017, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/05/2017, 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/05/2017, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

27/04/2017, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 44, 45 e 46

20/04/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/04/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

11/04/2017, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2017, 16:26

Remessa Interna - GAB41 -> ST4

10/04/2017, 16:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/04/2017, 16:14

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

24/03/2017, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

24/03/2017, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

03/03/2017, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/02/2017, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

21/02/2017, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

20/02/2017, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 32

06/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/01/2017, 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/01/2017, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/01/2017, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/01/2017, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/01/2017, 18:24

Remessa Interna com Acórdão - GAB41 -> ST4

27/01/2017, 11:58

Julgamento - Reformada a Sentença - em 25/01/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FATMA E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APEL...

25/01/2017, 16:45

Juntada de Petição

24/01/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

13/12/2016, 16:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/01/2017 SEQ.: 690

13/12/2016, 15:53

Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB41

12/06/2015, 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

11/06/2015, 19:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

01/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2015, 10:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

22/05/2015, 10:53

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

21/05/2015, 23:01

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST4 -> GAB41

03/03/2015, 12:21

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 14 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 03/03/2015 12:19:35)

03/03/2015, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/03/2015, 16:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

14/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2015, 16:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/02/2015, 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB41 -> ST4

04/02/2015, 14:37

Juntada de Petição

09/01/2015, 11:20

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST4 -> GAB41

23/12/2014, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/12/2014, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

14/12/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

04/12/2014, 11:53

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB41 -> ST4

03/12/2014, 18:32

Juntada de Petição

28/11/2014, 16:56

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

20/11/2014, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 15:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/05/2018, 17:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/05/2018, 22:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2018, 17:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2018, 17:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/04/2018, 19:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/04/2018, 19:10

ACÓRDÃO

•20/06/2017, 11:55

EXTRATO DE ATA

•14/06/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2017, 16:14

ACÓRDÃO

•27/01/2017, 11:58

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2025, 12:58

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2018, 15:55

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•18/05/2018, 17:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/05/2018, 22:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2018, 17:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•23/04/2018, 17:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•12/04/2018, 19:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/04/2018, 19:10

ACÓRDÃO

•20/06/2017, 11:55

EXTRATO DE ATA

•14/06/2017, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2017, 16:14

ACÓRDÃO

•27/01/2017, 11:58

EXTRATO DE ATA

•25/01/2017, 16:45

DESPACHO

•21/05/2015, 23:01

DESPACHO

•04/02/2015, 14:37