Procedimento Comum Cível 0031532-60.2010.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2010

Valor da Causa

R$ 39.530,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ERIVELTON CAMILO ALEMAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ERIVELTON CAMILO ALEMAO

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751427/DF (2024/0355588-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ERIVELTON CAMICO ALEMAO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/03/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/02/2017, 13:16

REMESSA ORDENADA: TRF

01/02/2017, 18:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/01/2017, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2017, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2017, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2016, 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/11/2016, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 17/10/2016.

17/10/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 17/10/2016.

17/10/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/10/2016, 14:29

Todas as movimentações(173)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2751427/DF (2024/0355588-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ERIVELTON CAMICO ALEMAO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - DF035179 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/03/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/02/2017, 13:16

REMESSA ORDENADA: TRF

01/02/2017, 18:59

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 17:16

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•27/05/2024, 15:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

30/01/2017, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2017, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2017, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/12/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 09:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2016, 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/11/2016, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 17/10/2016.

17/10/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 17/10/2016.

17/10/2016, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/10/2016, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/10/2016, 14:21

OFICIO EXPEDIDO

12/10/2016, 14:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

22/09/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2016, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2016, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2016, 12:45

CARGA: RETIRADOS AGU

19/08/2016, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/08/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/07/2016, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 30/06/2016.

30/06/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/06/2016, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/06/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/06/2016, 17:25

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

28/06/2016, 17:25

OFICIO EXPEDIDO

24/06/2016, 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/06/2016, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2016, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2016, 15:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/04/2016, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2016, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 13:03

CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DISPONIBILIZADO NO EJF EM 02/03/2016

02/03/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/03/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/03/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/02/2016, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2016, 14:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

29/01/2016, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2016, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 12:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AOS 17/12/2015 DR VICTOR FONSECA ARAUJO

17/12/2015, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - DISPONIBILIZADO NO EDJF EM 16/12/2015

17/12/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/12/2015, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/11/2015, 12:23

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

13/11/2015, 19:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/02/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2014, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2014, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 15 DIAS

15/09/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/09/2014, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/09/2014, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2014, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/08/2014, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2014, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2014, 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PERICIA MEDICA

20/05/2014, 15:00

OFICIO EXPEDIDO

03/04/2014, 17:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2014, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2014, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2014, 13:13

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

17/09/2013, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

03/09/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 18:09

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

30/08/2013, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/08/2013, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/08/2013, 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL INFORMANDO QUE AUDIENCIA NAO SE REALIZARA...

30/08/2013, 12:27

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - PRECATORIA PERICIA

31/07/2013, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

22/07/2013, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2013, 12:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/07/2013, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2013, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2013, 13:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/03/2013, 13:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/2013, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2013, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

19/09/2012, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/07/2012, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2012, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS

26/06/2012, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2012, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2012, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2012, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2012, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2012, 13:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

27/04/2012, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

10/04/2012, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/03/2012, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/02/2012, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2012, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA PRECATORIA 065/2011.

20/01/2012, 15:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 065/2011.

20/01/2012, 15:34

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AG CUMP PRECATORIA

13/10/2011, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/10/2011, 13:34

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - AGUARDAR PRECATORIA

19/09/2011, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2011, 17:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

13/07/2011, 16:35

OFICIO EXPEDIDO

13/07/2011, 16:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/07/2011, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2011, 14:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS

04/07/2011, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2011, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2011, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2011, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/06/2011, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2011, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2011, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 11:04

CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

09/05/2011, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2011, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2011, 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

15/03/2011, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2011, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/03/2011, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/02/2011, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2011, 09:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/01/2011, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2011, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

14/12/2010, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2010, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/12/2010, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/11/2010, 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 10:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2010, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2010, 09:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2010, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO.

03/08/2010, 18:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2010, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/07/2010, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/07/2010, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2010, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2010, 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMUNICADO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISAO

14/07/2010, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/07/2010, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

01/07/2010, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/07/2010, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISÃO Nº 56/2010

01/07/2010, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/06/2010, 15:16

INICIAL AUTUADA

24/06/2010, 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/06/2010, 13:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2010, 14:04

Decisão

•08/05/2024, 16:07

Documento Comprobatório

•22/11/2022, 14:46

Acórdão

•25/10/2022, 16:22

Acórdão

•22/06/2022, 16:40