Habeas Corpus 0077196-18.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077196-18.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986936/SP (2025/0077196-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARCOS APARECIDO DONA ADVOGADO: MARCOS APARECIDO DONÁ - SP399834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WALDIR DONA DOS ANJOS CORRÉU: MATEUS JOSE DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALDIR DONA DOS ANJOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos de reclusão no regime semiaberto e de pagamento de 10 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. O impetrante defende o afastamento da reincidência e dos maus antecedentes porque a condenação anterior do paciente foi "por ameaça de fatos do ano de 2019, com extinção da pena em 2023, considerado um crime de menor potencial ofensivo" (fl. 3). Argumenta que "quem pratica uma contravenção e depois um crime não pode ser considerado reincidente" (fls. 3-4). Alega ser devida a aplicação do disposto no art. 14, II, do Código Penal, tendo em vista que o paciente e o corréu "foram flagrados pelo filho da vítima, perseguidos em seguida, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade destes, ou seja, foram parados pela polícia militar, não conseguindo êxito no furto" (fl. 4). Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da reincidência e dos maus antecedentes, a aplicação do art. 14, II, do Código Penal e a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente indicados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. No ponto (fls. 14-20): Assim, o conjunto probatório se afigura harmonioso, já que as afirmações das testemunhas encontram sintonia com as demais provas colhidas, com destaque às confissões dos réus, demonstrando em seu conjunto a conduta típica do crime de furto qualificado praticado pelos acusados. A par da divisão de tarefas, cada qual fez sua a ação do outro, sem oposição de qualquer obstáculo, sendo a participação de ambos decisiva e determinante para o sucesso da empreitada. A propósito: [...] Não há como reconhecer a forma tentada do crime, uma vez que a simples retirada do bem da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por breve período, é suficiente para a consumação do delito. Nesse sentido: [...] Assim, o conjunto probatório formado é suficiente para sustentar a condenação dos réus pelo crime que lhe foi atribuído. Individualização. Passa-se à análise do cálculo da reprimenda lançada em desfavor dos acusados, as quais, adianto, não merecem reparos. 1ª fase. Seguindo as diretrizes dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, a pena-base de Waldir foi mantida no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A básica de Mateus foi majorada em 1/3 em razão dos péssimos antecedentes (fls. 71/72 - Processos nºs 7001353-51.2009.8.26.0224, roubo aos 29/10/08, extinção da pena 21/08/23; 7002515-81.2009.8.26.0224 - furto qualificado aos 25/08/08, extinção da pena 20/06/23), resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) mês de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Destaco, por oportuno, que respeitado o entendimento da i. Defesa, não há motivo para se afastar os maus antecedentes do réu, já que as condenações anteriores transitadas em julgado, mas já alcançadas pelo período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, configuram circunstâncias a serem consideradas como maus antecedentes. Os maus antecedentes não se confundem com a reincidência, e sobre aqueles não se opera a pretendida eliminação, visto que o “caput” do artigo 64 do Código Penal faz expressa referência ao instituto da reincidência para efeito da limitação temporal quinquenal. A propósito, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça: Decorridos mais de cinco anos, a sentença penal condenatória anterior não prevalece para efeito da reincidência (art. 64, I, CP), subsistindo, no entanto, para efeito de maus antecedentes (STJ, HC 30.211/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 22/3/04). E a fração de 1/3 de aumento não se mostra desarrazoada. Não bastassem os péssimos antecedentes, certo é que as circunstâncias do caso concreto ultrapassam aquelas previstas abstratamente ao tipo penal, uma vez que, segundo confessou o corréu Waldir, o veículo foi aberto e acionado com chave mixa, além do que as testemunhas relataram que os furtadores jogaram o veículo sobre as motocicletas dos policiais, tentando, sem êxito, derrubá-los, além do que acabaram por colidir com o carro da vítima, a qual suportou prejuízo não ressarcido pelos réus, o que sem dúvida incrementa a gravidade das consequências suportadas pela vítima. Como se sabe, dentre os limites de sanção fixados em abstrato pelo legislador, o Juiz deve estabelecer aquele que seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inclusive para que haja proporcionalidade entre a conduta e a resposta estatal, tornando esta última eficaz. 2ª fase. Na segunda fase, a pena de Waldir não sofreu alteração, ante a compensação da reincidência (proc. 1501178-80.2019 - fls. 79, ameaça) com a confissão espontânea, assim mantida no piso legal. Quanto a Mateus, reconhecida a multirreincidência específica (fls. 70/71 - processo nº 0000185-83.2017.8.26.0635, furto qualificado aos 14/01/17, trânsito 1º/10/19; e 0111530-29.2018.8.26.0050, furto qualificado 09/05/17, trânsito 22/03/23), a pena foi majorada em 1/3 (um terço), resultando em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, houve a compensação parcial, com a redução da pena em 1/6 (um sexto), resultando em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. [...] 3ª fase. Ausentes causas de aumento ou diminuição, as penas restaram assim definitivas. Regime Prisional. Ante o “quantum” de penas aplicados, os maus antecedentes e a reincidência de Mateus adequado o regime inicial fechado, e em razão da reincidência de Waldir, correto o regime inicial semiaberto, assim estabelecidos em primeiro grau, revelando-se medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação dos delitos, atendendo ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei Penal Substantiva. Portanto, não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

13/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285521/2025

Protocolizada Petição 285521/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 02/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte MARCOS APARECIDO DONA, Dr(a) MARCOS APARECIDO DONA, OAB/SP sob nº 399834.

Não conhecido o Habeas Corpus de WALDIR DONA DOS ANJOS (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 219054/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 219054/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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