Cumprimento de sentença 0838586-56.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

JUAREZ PINTO

CPF

Autor

GEAP

Terceiro

FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL PLANO DE SAUDE

Terceiro

GEAP SAUDE

Terceiro

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO

OAB/MA 004086·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVES VAZ E SILVA

OAB/DF 033221·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF 056804·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 024923·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA 005715·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO

OAB/MA 004086·CPF·Representa: Autor

FELIPE ALVES VAZ E SILVA

OAB/DF 033221·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS

OAB/DF 056804·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF 024923·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA 005715·CPF·Representa: Réu

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF 048613·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:03

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 13:39

Todas as movimentações(149)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:03

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 06:15

Despacho

•23/10/2025, 09:54

03/12/2025, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 00:06

Publicado Intimação em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 16:49

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:02

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2025, 09:54

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 16:58

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Conclusos para despacho

08/10/2025, 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 08:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

08/10/2025, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:10

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 15:26

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 14:45

Juntada de despacho

03/10/2025, 08:52

Recebidos os autos

03/10/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813704/MA (2024/0470515-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF048613 AGRAVADO: JUAREZ PINTO REPRESENTADO POR: LUZIA RIBEIRO SOARES PINTO ADVOGADO: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO - MA004086 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813704/MA (2024/0470515-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES - DF048613 AGRAVADO: JUAREZ PINTO REPRESENTADO POR: LUZIA RIBEIRO SOARES PINTO ADVOGADO: JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO - MA004086 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/01/2023, 07:52

Juntada de Certidão

16/01/2023, 07:46

Juntada de Certidão

16/01/2023, 07:45

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 15/12/2022 23:59.

06/01/2023, 02:05

Publicado Intimação em 23/11/2022.

13/12/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

13/12/2022, 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 10:07

Juntada de Certidão

21/11/2022, 09:49

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:06

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:06

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 14/11/2022 23:59.

16/11/2022, 12:06

Juntada de apelação cível

07/11/2022, 10:07

Publicado Intimação em 20/10/2022.

31/10/2022, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 14:39

Publicado Intimação em 20/10/2022.

31/10/2022, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 13:13

Julgado procedente o pedido

18/10/2022, 10:56

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:00

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:00

Conclusos para julgamento

02/12/2021, 12:33

Juntada de termo de juntada

30/11/2021, 12:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2021 09:40 4ª Vara Cível de São Luís.

30/11/2021, 10:33

Juntada de petição

30/11/2021, 10:29

Juntada de Certidão

29/11/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:40

Juntada de Certidão

12/11/2021, 16:41

Juntada de aviso de recebimento

10/11/2021, 13:59

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:58

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:57

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 22:57

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:35

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:35

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 26/10/2021 23:59.

29/10/2021, 17:35

Juntada de termo

26/10/2021, 10:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:56

Juntada de Certidão

04/10/2021, 12:55

Publicado Intimação em 01/10/2021.

02/10/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

02/10/2021, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2021 09:40 4ª Vara Cível de São Luís.

29/09/2021, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 23:07

Conclusos para despacho

23/09/2021, 10:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:16

Decorrido prazo de JUAREZ PINTO em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 16:16

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 01:55

Juntada de petição

17/09/2021, 13:38

Juntada de petição

13/09/2021, 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 10:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/08/2021 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.

25/08/2021, 11:29

Juntada de Certidão

24/08/2021, 13:22

Juntada de termo

24/08/2021, 11:15

Juntada de petição

24/08/2021, 11:08

Juntada de petição

20/08/2021, 16:26

Juntada de petição

18/08/2021, 14:22

Juntada de termo

17/08/2021, 08:30

Juntada de Certidão

02/08/2021, 13:38

Juntada de Certidão

02/08/2021, 13:36

Juntada de petição

25/06/2021, 18:13

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 23:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 23:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 23:46

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/08/2021 09:00 4ª Vara Cível de São Luís.

16/06/2021, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 11:38

Conclusos para despacho

11/05/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 17:47

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 13:31

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Decorrido prazo de FELIPE ALVES VAZ E SILVA em 07/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 10:51

Juntada de petição

02/10/2020, 17:42

Juntada de petição

02/10/2020, 16:47

Publicado Intimação em 23/09/2020.

23/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2020, 01:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2020, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 11:19

Conclusos para despacho

05/06/2020, 14:48

Juntada de Certidão

05/06/2020, 14:47

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MUNIZ ARAUJO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 15:16

Juntada de Ato ordinatório

24/03/2020, 10:07

Juntada de ata da audiência

16/01/2020, 11:55

Juntada de petição

06/12/2019, 18:19

Juntada de contestação

15/10/2019, 12:03

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 03/10/2019 15:07:29.

06/10/2019, 02:53

Juntada de diligência

01/10/2019, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 09:05

Expedição de Mandado.

30/09/2019, 09:05

Concedida a Medida Liminar

25/09/2019, 09:54

Conclusos para decisão

18/09/2019, 11:05

Juntada de Certidão

18/09/2019, 11:05

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

18/09/2019, 10:48

Declarada incompetência

18/09/2019, 10:45

Conclusos para despacho

18/09/2019, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/09/2019, 02:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/09/2019, 22:17

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 20:16

Conclusos para decisão

17/09/2019, 20:16

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:58

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:45

Decisão

•22/10/2024, 10:24

Acórdão

•19/09/2024, 10:20

Decisão

•09/05/2024, 10:54

Acórdão

•24/03/2024, 16:35

Decisão

•24/07/2023, 14:30

Decisão

•24/06/2023, 16:27

Despacho

•17/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:49

Sentença

•18/10/2022, 10:56

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 06:15

Despacho

•23/10/2025, 09:54

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:58

Documento Diverso

•22/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:45

Decisão

•22/10/2024, 10:24

Acórdão

•19/09/2024, 10:20

Decisão

•09/05/2024, 10:54

Acórdão

•24/03/2024, 16:35

Decisão

•24/07/2023, 14:30

Decisão

•24/06/2023, 16:27

Despacho

•17/03/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 07:46

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 09:49

Sentença

•18/10/2022, 10:56

Cópia de decisão

•12/11/2021, 16:41

Despacho

•27/09/2021, 23:07

Despacho

•24/05/2021, 11:38

Despacho

•10/05/2021, 17:47

Despacho

•10/09/2020, 11:19

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•24/03/2020, 10:07

Decisão

•25/09/2019, 09:54

Decisão

•18/09/2019, 10:45

Decisão

•17/09/2019, 22:17

Documento Diverso

•17/09/2019, 20:16