Habeas Corpus 0078142-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0078142-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987102/RN (2025/0078142-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CAIO CISTERNA DE ARAUJO ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR CORRÉU: JOAO PAULO RIBEIRO CORRÉU: ANDERSON FLORENTINO DA SILVA CORRÉU: JOAO TARCISIO CASSULI CORRÉU: JADSON MATHIAS DE JESUS CORRÉU: ISAIAS SANTANA ALVES CORRÉU: HENRIQUE FELIX GOMES CORRÉU: FERNANDO PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: FELIPE PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: HIGOR GALVAO DE MELO CORRÉU: FABRICIO MELO NASCIMENTO E SILVA CORRÉU: FABRICIO BUENO SOARES CORRÉU: DOUGLAS DAGOBERTO SOUZA GRACIANO CORRÉU: DERINALDO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO DOS SANTOS DO NASCIMENTO CORRÉU: CRISTIANO NUNES DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO JOAO DA SILVA PONCIDONIO CORRÉU: CARLOS PEREIRA NUNES JUNIOR CORRÉU: CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE CORRÉU: BRUNO VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA CORRÉU: BRUNO DOS SANTOS TELLES CORRÉU: AUGUSTO DOS SANTOS MOURA CORRÉU: ANGELUCE DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: RAFAEL CRISTIAN NUNES CORRÉU: JUAN BARRETO CARDOSO PARDAL CORRÉU: JEFFERSON DOS SANTOS CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: JOSÉ HERIBERTO DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL ERISON DE SOUSA CORRÉU: MAURICIO PASSOS DE OLIVEIRA CORRÉU: WINSTHON TULIO DE MELO MEDEIROS CORRÉU: VITOR DA SILVA CORRÉU: VICTOR UMBERTO SILVA CORRÉU: THIAGO PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: SANDRO SANTOS LIMA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE SA LINHARES BRITO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GARCIA CORRÉU: JOSE CARLOS DAMASIO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE BARROS DOS SANTOS CORRÉU: ORNELINO BATISTA GOMES CORRÉU: NIELSON LOBATO LICA CORRÉU: MARCELO SANTOS PAIXAO FELIX CORRÉU: JONATHAN DA COSTA FLORINDO CORRÉU: LUIZ CARLOS WANDERLEY DE SOUZA CORRÉU: LUIS LINDEMBERG DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: LUCAS MARTINS DA SILVA CORRÉU: MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCUS FABRICIO FREITAS DA SILVA CORRÉU: MARCOS PAULO FALCONERES CORREIA DA SILVA CORRÉU: LUAN DA SILVA NUNES CORRÉU: JOSE ALVES DA SILVA NETO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, dando provimento a recurso em sentido estrito interposto pela acusação, decretou a prisão preventiva do ora paciente, nos autos de n. 0810032-35.2024.4.05.8400, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 22/23): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que revogou a prisão preventiva do recorrido, substituindo-a por medidas cautelares diversas, em contexto de investigação por envolvimento em organização criminosa e tráfico internacional de drogas. 2. A situação fática e jurídica do réu, denunciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico, é semelhante à de outros investigados cuja prisão preventiva foi mantida. Diversamente do que constou na decisão recorrida, não houve, em sede de alegações finais do MPF, pedido de absolvição do réu para todos os crimes da Lei Antidrogas, mas apenas para o delito do art. 36 da Lei nº 11.343/2006. 3. Ratificado, nas alegações finais, o pedido condenatório do recorrido pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, inciso I, 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, e diante da gravidade em concreto, demonstrada pela apreensão de grandes quantidades de drogas e pela atuação estruturada e internacional da organização criminosa, reforça-se a necessidade da manutenção da prisão preventiva. 4. Recurso provido. Consta dos autos que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada no contexto de sua investigação, e posterior denúncia, pelos crimes tipificados nos arts. 33, c/c 40, I, 35 e 36, todos da Lei n. 11.343/2006, e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, atribuindo-se a ele atividades financeiras em prol de organização criminosa especializada no tráfico de drogas em quantidade industriais. Permaneceu segregado por mais de dois anos, entre 13/7/2022 (e-STJ fl. 16) e o cumprimento da decisão de 2/10/2024 (e-STJ fl. 18) que substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelar menos onerosas. Contra essa decisão, o órgão acusatório interpôs recurso em sentido estrito que veio a ser provido pelo acórdão ora apontado como coator, em 26/2/2025 (e-STJ fl. 23). Nesta oportunidade, a defesa alega, em síntese, que a prisão preventiva é ilegítima, ante a ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, especialmente diante da ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e os fatos que supostamente a tornariam necessária, destacando que a prisão preventiva havia sido relaxada pelo juízo de primeira instância, e que permaneceu praticamente cinco meses em liberdade, sem notícia de nova afronta à ordem pública. Em liminar e no mérito, pede que a prisão preventiva seja relaxada. É o relatório. Decido. Preliminarmente,‎ ‎cumpre‎ ‎esclarecer‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎disposições‎ ‎previstas‎ ‎nos‎ ‎art.‎ ‎64,‎ ‎III,‎ ‎e‎ ‎202‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎não‎ ‎afastam‎ ‎do‎ ‎Relator‎ ‎a‎ ‎faculdade‎ ‎de‎ ‎decidir‎ ‎liminarmente,‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus,‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎conforma‎ ‎com‎ ‎súmula‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎dos‎ ‎Tribunais‎ ‎Superiores‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎contraria‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎513.993/RJ,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎25/6/2019,‎ ‎DJe‎ ‎1º/7/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎475.293/RS,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27/11/2018,‎ ‎DJe‎ ‎3/12/2018;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎499.838/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/4/2019,‎ ‎DJe‎ ‎22/4/2019;‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎426.703/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎RIBEIRO‎ ‎DANTAS,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/10/2018,‎ ‎DJe‎ ‎23/10/2018;‎ ‎e‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n. ‎37.622/RN,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎MARIA‎ ‎THEREZA‎ ‎DE‎ ‎ASSIS‎ ‎MOURA,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/6/2013,‎ ‎DJe‎ ‎14/6/2013).‎ ‎ Nesse‎ ‎diapasão,‎ ‎"uma‎ ‎vez‎ ‎verificado‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎matérias‎ ‎trazidas‎ ‎a‎ ‎debate‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎constituem‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎jurisprudência‎ ‎consolidada‎ ‎neste‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎nenhum‎ ‎óbice‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎conceda‎ ‎a‎ ‎ordem‎ ‎liminarmente,‎ ‎sobretudo‎ ‎ante‎ ‎a‎ ‎evidência‎ ‎de‎ ‎manifesto‎ ‎e‎ ‎grave‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎estava‎ ‎sendo‎ ‎submetido‎ ‎o‎ ‎paciente,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎liminar‎ ‎da‎ ‎ordem‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎apenas‎ ‎consagra‎ ‎a‎ ‎exigência‎ ‎de‎ ‎racionalização‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎decisório‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎efetivação‎ ‎do‎ ‎próprio‎ ‎princípio‎ ‎constitucional‎ ‎da‎ ‎razoável‎ ‎duração‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎5º,‎ ‎LXXVIII,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎introduzido‎ ‎no‎ ‎ordenamento‎ ‎jurídico‎ ‎brasileiro‎ ‎pela‎ ‎EC‎ ‎n. 45/2004‎ ‎com‎ ‎status‎ ‎de‎ ‎princípio‎ ‎fundamental"‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n. ‎268.099/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎SEBASTIÃO‎ ‎REIS‎ ‎JÚNIOR,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎2/5/2013,‎ ‎DJe‎ ‎13/5/2013).‎ ‎ De‎ ‎plano,‎ ‎registre-se‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎indevida‎ ‎a‎ ‎impetração‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎como‎ ‎sucedâneo‎ ‎recursal,‎ ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎o‎ ‎cabimento‎ ‎de‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎impugnação‎ ‎com‎ ‎regência‎ ‎legal‎ ‎específica.‎ ‎No‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎entretanto,‎ ‎parece‎ ‎estar‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎autoriza‎ ‎a‎ ‎excepcional‎ ‎cognição‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎da‎ ‎matéria.‎ O juízo de primeira instância reforçou a inicial necessidade da medida cautelar extrema, quanto ao fim de obstruir as atividades da aparente organização criminosa, bem como a inexistência de excesso de prazo, haja vista a complexidade da causa e o bom andamento do feito. Entretanto, analisando especificamente a situação concreta do ora paciente, ponderou que o seu suposto papel na gestão financeira, a desarticulação da entidade delitiva, o pedido ministerial de absolvição pelo delito de financiamento do tráfico, e o fato de estar segregado há mais de dois anos, tornavam razoável substituir a prisão preventiva por medidas cautelares menos onerosas (e-STJ fls. 14/17): Assim, ainda que o órgão ministerial tenha pugnado pela absolvição de alguns desses réus pelo crime de financiamento do tráfico quando ofertou suas alegações finais (I Ds: 15383495, 15383496, 15383497 e 15383499), não houve mudança, em relação aos demais crimes imputados, na situação fática analisada por este Juízo quando prolatou a decisão que decretou a prisão preventiva e a manteve ao analisar os inúmeros pedidos de liberdade ajuizados pelos acusados até a presente data, além das quatro revisões da prisão já procedidas em 30 de maio, 24 de agosto e 19 de dezembro de 2023 (I Ds: 13003475, 13485483 e 14089993) e em junho deste ano (I Ds: 14841255, 14848475, 14852774 e 14863136). Levando-se isso em conta, afigura-se clarividente que a manutenção do encarceramento desses acusados apresenta-se como medida imprescindível à garantia da ordem pública, haja vista a elevada predisposição e desenvoltura demonstrada pelos réus mencionados para o cometimento de infrações penais, o que revela, inegavelmente, que a soltura representa risco ponderável de repetição das ações delituosas objeto da denúncia deste processo, além de perigo e intranquilidade social, estando a reclamar, pois, a manutenção da prisão cautelar já decretada. Nesse aspecto, o órgão ministerial, em parecer de ID: 15308247, enfatizou justamente que a atuação do grupo cessou com a prisão preventiva dos membros da organização, havendo o risco, caso sejam soltos, de reiteração criminosa, daí porque opinou pela manutenção da prisão, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, consoante se extrai do trecho a seguir transcrito: (...). Por outro lado, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, como sustentado por alguns réus em suas manifestações sobre a prisão e em incidentes próprios, pois, em que pese a extrema complexidade do feito, todas as diligências necessárias ao bom andamento do processo têm sido efetivadas desde o recebimento da denúncia até a presente data, estando o processo atualmente na fase de alegações finais. (...). Por fim, quanto à situação do acusado JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR, também custodiado, vislumbra-se a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do encarceramento, tendo em vista que, em que pese tenha sido denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº. 12.850/2013) e de financiamento do tráfico de entorpecentes (art. 36 da Lei nº. 11.343/2006), o próprio Ministério Público Federal, em sede de alegações finais (I Ds: 15383495, 15383496, 15383497 e 15383499), pediu sua absolvição pelo delito de financiamento do tráfico. Nessa senda, estando o réu JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR preso desde o dia 13 de julho de 2022 e contrapondo-se o critério objetivo do quantitativo da pena previsto para o crime imputado e o tempo de prisão já decorrido, não há, nesse caso, causa material para que a medida de natureza cautelar seja mais grave que a pena definitiva que possa vir a ser aplicada em eventual sentença condenatória em seu desfavor, ficando superadas, portanto, as razões que levaram à decretação de sua prisão preventiva nos autos do processo nº. 0804833-03.2022.4.05.8400. Destarte, em que pese evidenciadas a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva, a ordem pública, na hipótese, poderá ser resguardada mediante a imposição de medidas a serem cumpridas por JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR, pelo que se impõe a revogação da custódia cautelar, com a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, porquanto suficientes e adequadas à manutenção da ordem pública e a fim de evitar a reiteração criminosa. Assim, dada a participação apontada de aludido réu na organização criminosa, que, pelo que dos autos consta, aparenta ser um dos responsáveis pela parte financeira do grupo, convém impor as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) monitoração eletrônica; b) acompanhar todos os atos processuais e atender aos chamamentos judiciais, informando imediatamente a este Juízo a mudança de endereço; c) não se ausentar da comarca onde reside sem prévia autorização deste Juízo; d) recolher-se à sua residência no horário das 20:00h às 07:00h, ficando proibido de se ausentar de seu domicílio nos finais de semana e feriados; e) não manter contato com os investigados no inquérito policial e com os acusados denunciados nas ações penais decorrentes, ressalvada a existência de grau de parentesco até terceiro grau; e f) abster-se de ingressar em portos do país. Contra essa decisão, o órgão acusatório interpôs o recurso em sentido estrito que veio a ser provido pelo acórdão ora apontado como coator, quase cinco meses depois de obtida a liberdade provisória (e-STJ fls. 20/22): Não houve, contudo, por parte do MPF, em sede de alegações finais, pedido de absolvição de todos os crimes previstos na Lei Antidrogas. Ao revés, o MPF ratifica nas alegações o pedido condenatório de José Targino da Fonseca Júnior pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 40, inciso I, 35 e 36, todos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Extraem-se das alegações finais os seguintes trechos que ratificam a imputação dos crimes de tráfico ao paciente: 542. No mais, até o momento, nem LUIS LINDEMBERG SILVA RIBEIRO, nem BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA, nem JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR e tampouco JOAO PAULO RIBEIRO conseguiram explicar a razão pela qual se determinou as transferências dessa expressiva quantia em dinheiro justamente no contexto temporal das apreensões de novembro de 2021. Por outro lado, é incontestável os vínculos criminosos que mantinham todos esses envolvidos e a atividade delituosa que estavam consumando em Natal. 543. A questão do dinheiro era vital para a consecução dos crimes, porque, no próprio áudio encaminhado, JOAO PAULO RIBEIRO pede agilidade na transferência e foi prontamente atendido por aquele que era responsável por parte relevante das movimentações financeiras do grupo, JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR. É evidente que o controle dos recursos da organização criminosa é tarefa central para a perpetuação da organização, mas também para a perpetração dos ilícitos. 544. Não era de desconhecimento de JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR a atividade delituosa que seu irmão e seu sobrinho realizavam no Rio Grande do Norte, mesmo porque eles não realizavam outra atividade rentável por aqui, salvo a prática de todos esses graves crimes. A estreiteza do vínculo familiar e também criminoso permite concluir seguramente que tanto as transferências de recursos quanto as compras de passagens estavam todas inseridas em um contexto de divisão de tarefas direcionado para a prática dos crimes de tráfico. 545. Cumpre registrar que JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR não transferiu recursos apenas para a esposa de LUIS LINDEMBERG SILVA RIBEIRO, mas também para outro destacado integrante da organização criminosa, DERINALDO DOS SANTOS, a pessoa responsável pelo comissionamento de motoristas e dona da estrutura física na qual ocorriam as inserções de entorpecentes nas cargas, tudo isso no mesmo contexto temporal em que ocorreram as vultosas apreensões de entorpecentes em Natal". Outros trechos mais à frente especificam supostas atuações do recorrido direcionadas à prática da traficância de entorpecentes: 1061. BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA havia chegado na madrugada e já estava no Hotel. Consoante Auto Circunstanciado 06, BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA realizou uma viagem para Salvador/BA entre os dias 08.01.2022 e 11.01.2022. Conforme a Informação 0020-22, JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR, irmão de JOÃO PAULO RIBEIRO, comprou o bilhete de passagem para a referida viagem para BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA. (...) 1135. No núcleo com sede em Natal, destacam-se a função de liderança exercida por JOÃO PAULO RIBEIRO, auxiliado por sua esposa ANGELUCE DA SILVA RIBEIRO, as atividades financeiras e de contabilidade desempenhadas por JOSÉ TARGINO DA FONSECA JÚNIOR e MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA, as atividades de inteligência realizadas por BRUNO VIEIRA DE SOUZA e as atividades executivas de LUAN DA SILVA NUNES". Desses trechos, possível constatar a presença de elementos que, segundo o MPF, indicam o envolvimento do recorrido em vários crimes previstos na Lei Antidrogas em concurso com o crime de organização criminosa, de modo que a fundamentação da decisão recorrida para revogar a preventiva não se mostra condizente com a situação fática e jurídica do recorrido. Ademais, num juízo de periculosidade, como bem pontuou o Ministério Público Federal, a atuação do grupo criminoso cessou quando da prisão preventiva de seus principais líderes, de modo que a cautelar prisional se revela necessária para resguardar a ordem pública, não apenas a partir da gravidade em abstrato do crime, mas sim, de elementos concretos vinculados à forte e dinâmica atuação daqueles que integram a ORCRIM. Nesse ponto, a gravidade em concreto dos delitos denunciados, evidenciada tanto pela extensão como pela enorme quantidade de drogas ilícitas apreendidas, além do modo de agir dos membros da ORCRIM, ratifica a necessidade da preventiva, dada a situação de efetivo risco à ordem pública decorrente da soltura de seus líderes. Ademais, por se tratar de réu apontado pela acusação como ocupante de posição importante para a ORCRIM, notadamente a financeira e a de contabilidade. Pondera-se, ainda, a fase atual do processo, que já se encontra próximo de ter a sentença prolatada, a afastar eventual excesso de prazo que ensejasse uma revisão dessa medida cautelar. Com estas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal, para que seja mantida a prisão preventiva do réu José Targino da Fonseca Júnior. Por sua vez, a segunda instância confirmou a cessação da organização criminosa, bem como atribuição ao ora paciente de atividades de gestão financeira, mas decretou a prisão preventiva ao fundamento de que, para além da gravidade concreta dos supostos crimes, a denúncia teria incluído o tráfico de drogas ilícitas. Na esteira desse cotejo, desponta que a segunda instância utilizou elementos ligados ao financiamento do tráfico para justificar a prisão preventiva ("determinou as transferências dessa expressiva quantia", "a questão do dinheiro era vital", "era responsável por parte relevante das movimentações financeiras do grupo", "controle dos recursos", transferiu recursos", "comprou o bilhete de passagem", "atividades financeiras e de contabilidade"), justamente o crime em relação ao qual o órgão ministerial havia pedido a absolvição, assim reconhecido pelo juízo de primeira instância. Dessa forma, exsurge que o acórdão não estabeleceu nexo lógico entre os fundamentos adotados e o provimento do recurso ministerial. Com efeito, não há falar propriamente que a substituição da prisão preventiva por cautelares menos onerosas tenha decorrido de erro na interpretação dos termos da acusação. A rigor, a revogação da prisão preventiva decorreu da parcial erosão do suporte acusatório, aspecto esse que não foi endereçado pelo acórdão apontado como coator, o qual igualmente deixou de esclarecer qual lógica de causa-e-efeito faria com que a liberdade provisória deste réu específico, a quem se atribuiu gestão financeira, seria capaz de restabelecer a atividade criminosa reconhecidamente interrompida. Ademais, não ficou endereçado o relativamente largo período de liberdade provisória sem notícia de risco à ordem pública, depois de mais de dois anos de prisão preventiva sem registro de intercorrências, de modo que a prisão preventiva na segunda instância exigiria demonstração de urgência (v.g., interferência nas investigações, tentativa de fuga, nova conduta delitiva), na linha do entendimento perfilhado nos seguintes arestos paradigmáticos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação do cárcere preventivo, assim como a imposição de providências cautelares menos invasivas à liberdade - aos ditames dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal -, são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Não obstante haja constatado a ausência de justificativas próprias para decretar a medida extrema ao paciente, o Juízo singular deixou de justificar por que as providências cautelares elencadas - dentre as quais o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar noturno - seriam "mais adequadas e suficientes ao caso concreto", sobretudo se deixou claro que o acusado é primário, os crimes não foram cometidos com emprego de violência ou grave ameaça e as demais condições pessoais lhe são favoráveis. 3. A Corte estadual invocou novos elementos para amparar o estabelecimento das medidas alternativas ao réu. Todavia, a orientação deste Tribunal Superior é firme no sentido de que os argumentos trazidos pela Corte de origem não se prestam a suprir a ausente motivação do Magistrado de primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade, legitimar-se o vício do ato constritivo ilegítimo. 4. A preservação do comparecimento mensal do paciente em Juízo não se coaduna com a recente Recomendação n. 62/2020 do CNJ, que aconselha, no art. 4º, II, a "suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória", enquanto durar a pandemia mundial pelo novo coronavírus. 5. Ordem concedida. (HC 580.455/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) CONCESSÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. NÃO- OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA ANTES DE COMUNICADA A DECISÃO DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 4. No caso, o fundamento apresentado para o indeferimento da liberdade provisória já havia sido reputado ilegal por esta Corte no julgamento do HC 51.636/SP, e a sentença condenatória, ao negar o apelo em liberdade, não acrescentou nenhum elemento novo que justificasse a segregação cautelar. 5. Reclamação não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para desconstituir a prisão do reclamante, caso não se encontre preso por outro motivo. (Rcl 2.169/SP. Rei. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA. Terceira Seção, julgado em 28/2/2007. DJ 4/6/2007, p. 294). Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de periculum libertatis é um dos mais relevantes pressupostos das medidas cautelares: a urgência, seja para o cárcere preventivo, seja para outras providências cautelares menos invasivas à liberdade. De fato, trata-se de entendimento amplamente adotado nesta Corte: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FATO IMPUTADO OCORRIDO NO ANO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE NOVOS RISCOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. (...). 4. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar. 5. Habeas corpus parcialmente concedido, para determinar a soltura do paciente, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 349.159/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACUSADO EM LIBERDADE POR TODA A AÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (...). 3. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC-214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). No caso, o tempo decorrido entre o início da ação penal e a sentença, de 8 anos, sem a indicação de fatos novos que trouxessem riscos ao processo ou à sociedade, infirmam a necessidade do cárcere cautelar para evitar a reiteração criminosa, mormente em se tratando de delito anterior desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. 4. A reincidência, por si só, não legitima a prisão, por ocasião da sentença condenatória, se os recorrentes ficaram soltos durante a instrução e não há nenhum fato novo apto a dar supedâneo à prisão (RHC-41.001/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2014). 5. Recurso provido, para revogar o decreto prisional do acusado, assegurando-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, sob a imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, salvo se preso por outro motivo. (RHC 52.052/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Em tempo, convém esclarecer que, mesmo diante da imensa gravidade dos crimes aparentemente perpetrados, envolvendo organização criminosa que traficava drogas ilícitas em proporções continentais, a prisão preventiva tem caráter invariavelmente excepcional, subordinando-se, a teor do art. 312, caput, do CPP, à prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XX,‎ ‎do‎ ‎RISTJ,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎Contudo,‎ ‎concedo‎ ‎a‎ ‎ordem,‎ ‎de‎ ‎ofício,‎ ‎para‎ ‎relaxar‎ ‎a‎ ‎prisão‎ ‎preventiva‎ ‎do‎ ‎ora‎ ‎paciente. Comunique-se,‎ ‎com‎ ‎urgência,‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎impetrado‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎Juízo‎ ‎de‎ ‎primeiro‎ ‎grau,‎ ‎encaminhando-lhes‎ ‎o‎ ‎inteiro‎ ‎teor‎ ‎da‎ ‎presente‎ ‎decisão. Cientifique-se‎ ‎o‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 987102/RN (2025/0078142-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CAIO CISTERNA DE ARAUJO ADVOGADOS: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 CAIO CISTERNA DE ARAUJO - SP465170 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR CORRÉU: JOAO PAULO RIBEIRO CORRÉU: ANDERSON FLORENTINO DA SILVA CORRÉU: JOAO TARCISIO CASSULI CORRÉU: JADSON MATHIAS DE JESUS CORRÉU: ISAIAS SANTANA ALVES CORRÉU: HENRIQUE FELIX GOMES CORRÉU: FERNANDO PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: FELIPE PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: HIGOR GALVAO DE MELO CORRÉU: FABRICIO MELO NASCIMENTO E SILVA CORRÉU: FABRICIO BUENO SOARES CORRÉU: DOUGLAS DAGOBERTO SOUZA GRACIANO CORRÉU: DERINALDO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO DOS SANTOS DO NASCIMENTO CORRÉU: CRISTIANO NUNES DOS SANTOS CORRÉU: CRISTIANO JOAO DA SILVA PONCIDONIO CORRÉU: CARLOS PEREIRA NUNES JUNIOR CORRÉU: CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE CORRÉU: BRUNO VIEIRA DE SOUZA CORRÉU: BRUNO TARGINO DA FONSECA ROCHA CORRÉU: BRUNO DOS SANTOS TELLES CORRÉU: AUGUSTO DOS SANTOS MOURA CORRÉU: ANGELUCE DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: RAFAEL CRISTIAN NUNES CORRÉU: JUAN BARRETO CARDOSO PARDAL CORRÉU: JEFFERSON DOS SANTOS CORRÉU: KARINE DE OLIVEIRA CAMPOS CORRÉU: MARCELO MENDES FERREIRA CORRÉU: JOSÉ HERIBERTO DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL ERISON DE SOUSA CORRÉU: MAURICIO PASSOS DE OLIVEIRA CORRÉU: WINSTHON TULIO DE MELO MEDEIROS CORRÉU: VITOR DA SILVA CORRÉU: VICTOR UMBERTO SILVA CORRÉU: THIAGO PARIZOTTI DE SOUZA PIMENTEL CORRÉU: SANDRO SANTOS LIMA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DE SA LINHARES BRITO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GARCIA CORRÉU: JOSE CARLOS DAMASIO CORRÉU: PEDRO HENRIQUE BARROS DOS SANTOS CORRÉU: ORNELINO BATISTA GOMES CORRÉU: NIELSON LOBATO LICA CORRÉU: MARCELO SANTOS PAIXAO FELIX CORRÉU: JONATHAN DA COSTA FLORINDO CORRÉU: LUIZ CARLOS WANDERLEY DE SOUZA CORRÉU: LUIS LINDEMBERG DA SILVA RIBEIRO CORRÉU: LUCAS MARTINS DA SILVA CORRÉU: MARIVALDO PASSOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCUS FABRICIO FREITAS DA SILVA CORRÉU: MARCOS PAULO FALCONERES CORREIA DA SILVA CORRÉU: LUAN DA SILVA NUNES CORRÉU: JOSE ALVES DA SILVA NETO Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(55)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 156967/2026

Protocolizada Petição 156967/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2026 Petição Nº 238712/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0238712 - PExt no HC 987102 - Publicação prevista para 11/02/2026

Indeferido o pedido de SAULO HENRIQUE DOS SANTOS TAVARES

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator) com petição e-STJ Fl. 44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 26457/2026

Protocolizada Petição 26457/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/12/2025 Petição Nº 242074/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 339561/2025-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 5ª Região comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0242074 - AgRg no HC 987102 - Publicação prevista para 23/12/2025

Todas as movimentações(41)