Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809554-55.2018.4.05.8200 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809554-55.2018.4.05.8200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:47

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:46

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:46

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:46

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:46

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

08/08/2025, 14:46

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

02/06/2025, 15:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 09:15

Expedição de expediente

29/04/2025, 09:15

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2025, 15:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/06/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2108449/PB (2023/0404345-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO - PB009576 ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO - PB014162 RECORRENTE: JOSE VICTOR BARBOSA MELO ADVOGADOS: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB018165 GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB030550 RECORRIDO: ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA ADVOGADOS: NADJA DE OLIVEIRA SANTIAGO - PB009576 ELTON DE OLIVEIRA MATIAS SANTIAGO - PB014162 RECORRIDO: JOSE VICTOR BARBOSA MELO ADVOGADOS: DIEGO ANDRADE DE MENEZES - PB018165 GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA - PB030550 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Escola de Enfermagem Nova Esperança LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 1487-1491): RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA - FAMENE. INEP. VESTIBULAR DE MEDICINA. INSCRIÇÃO. NOTA DO ENEM. NOTAS INVERTIDAS. ACUSAÇÃO DE FRAUDE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXPOSIÇÃO NOS CANAIS JORNALÍSTICOS. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. FALHA NA VERIFICAÇÃO DA FACULDADE. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. APELO DA FACULDADE IMPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSÉ VICTOR BARBOSA MELO e ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA - FAMENE, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2° Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar à FAMENE ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) condenar o autor/apelante JOSÉ VICTOR BARBOSA MELO ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, ao INEP, com determinação de suspenção, em razão da gratuidade judiciária; c) condenar a FAMENE ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10 % sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, sustentou o autor/apelante que: 1) a responsabilidade da FAMENE não se limitou à comunicação do suposto ato ilícito, pois a representante da empresa foi à delegacia, prestou depoimento, reafirmando a suposta conduta ilícita e contribuindo para a continuidade da instrução criminal; 2) a FAMENE é uma das maiores Instituições de Ensino Superior da Paraíba, o que implica dizer que a fixação dos danos morais em R$ 15.000,00 reais, é desproporcional ao mal causado e dá margem para que o dano se perpetue frente a outras pessoas; 3) houve má prestação de serviço por parte da IES que inviabilizou a oportunidade do candidato realizar a prova, que apresentava reais condições de aprovação; 4) conforme a lista de classificados do vestibular 2017, disponibilizado pelo site da FAMENE, verifica-se a chance real do autor/apelante ingressar na faculdade, pois com sua média estaria entre os 32 melhores colocados de 80 vagas disponibilizadas pela IEA; 5) resta evidenciada a perda real de uma chance, e por conseguinte, o dever da IES de reparar o dano em R$ 94.409,00 (noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais), equivalentes aos 7 meses que a parte autora se atrasará para ingressar no mercado de trabalho, multiplicados pelo salário mínimo de médico recomendado pela Federação Nacional dos Médicos, qual seja, R$ 13.847,00 (treze mil, oitocentos e quarenta e sete reais). Requereu ao final, a reforma da sentença para majorar o quantum do dano moral para valor não inferior a R$ 100.000,00, bem como para que a FAMENE seja compelida a indenizar o autor/apelante em R$ 94.409,00, em face da perda de uma chance. 3. Por seu turno, a FAMENE, em seu recurso, argumentou que: 1) o Delegado Lucas Sá solicitou que em havendo qualquer suspeita e/ou indício de fraude contatasse imediatamente a Delegacia, a fim de que as autoridades competentes pudessem apurar e adotar as medidas cabíveis caso necessário; 2) na véspera do exame vestibular, a comissão do vestibular da FAMENE, com senha disponibilizada pelo INEP, identificou que as notas do ENEM fornecidas pela candidata Raiane estavam alteradas (alteração substancial, elevando sua média e a colocando em posição de vantagem sobre os demais candidatos); 3) a FAMENE contatou a autoridade policial no dia do certame, em 03/06/2017, informando o fato, tendo o então delegado orientado a realização de nova conferência para identificar qualquer outra inconsistência; 4) foi então que nesta nova conferência verificou-se que, além da alteração das notas da candidata Raiane, havia inconsistências nas notas de outros dois candidatos (José Victor Barbosa de Melo e outro); 5) a inconsistência se deu pois havia a quebra do padrão de sequência de informações contidas na plataforma do INEP de acesso à comissão de Vestibular, além de não constar no documento apresentado por José Victor Barbosa de Melo qualquer evidência que o mesmo teria impresso tal documento do site do INEP; 6) desde o princípio informou à autoridade policial que a inversão da ordem das notas nos boletins anexados, quando comparadas à sequência contida na plataforma do INEP, não implicaria em qualquer vantagem no certame vestibular, uma vez que a média final da nota do ENEM manter-se-ia a mesma, excetuando-se o caso da candidata Raiane; 7) no dia do certame, o Delegado Lucas Sá, mesmo ciente de todas as informações citadas, no uso de sua autoridade, de seu poder de polícia e sob sua discricionariedade, optou por retirar 03 (três) candidatos (incluindo o autor/apelante) das respectivas salas em que prestavam o exame, sendo que, deste momento em diante, tudo ocorreu sob a estrita responsabilidade da autoridade policial e demais agentes presentes; 8) apenas comunicou à autoridade policial fraude cometida pela candidata Raiane (que foi confirmada e confessada pela candidata), e foi esta comunicação que motivou a ida da autoridade policial à IES no dia do certame vestibular; 9) a mera cientificação da autoridade policial pela FAMENE, reconhecidamente desprovida de má-fé, quanto à inconsistência efetivamente encontrada na ordem das notas do autor, não pode ensejar a condenação em danos morais; 5) devidamente comprovado que a prisão do Apelado decorreu de arbitrariedade cometida pela autoridade policial, afasta-se da FAMENE qualquer responsabilidade, haja vista esta recair, nitidamente, sobre terceiro; 5) caso se entenda pela manutenção da condenação imposta pela sentença, requer a minoração do quantum fixado de danos morais. 4. Na origem, cuida-se ação de procedimento comum proposta por JOSÉ VICTOR BARBOSA FILHO em face do INEP e da FAMENE LTDA, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos material e moral, bem como por lucros cessantes pela perda de uma chance, em razão de conduta que resultou na instauração de inquérito policial e na prisão em flagrante do demandante, sob a justificativa de que ele, a partir de manipulação das notas do ENEM 2013, teria tentado ingressar de forma ilegítima na referida IES em 2017. Em relação ao dano material, o autor requereu a desistência do pedido, atinente ao pagamento de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) a título de gastos efetuados para a preparação para o vestibular, a fim de que os próprios genitores busquem a tutela jurisdicional. 5. Consta dos autos que, no dia 03/06/2017, foi efetuada a prisão de três pessoas, dentre elas o autor, após serem retirados da sala onde prestavam o exame vestibular da FAMENE, sob a justificativa de que teriam cometido os crimes de falsificação de documento e de falsidade ideológica (art. 298 e 299 do Código Penal), consubstanciados na alteração da nota do ENEM no documento encaminhado à faculdade para inscrição no certame. Apesar de tratar-se de faculdade particular, a nota do ENEM mostra-se relevante, pois, segundo a FAMENE, há uma porcentagem de vagas (5%) destinadas aos candidatos que desejam ingressar utilizando a média de suas notas obtidas no ENEM. Basicamente, os candidatos inscrevem-se no certame optando por utilizarem as notas do Enem, ou seja, a pontuação obtida nas seguintes áreas de conhecimento: a) Ciências Humanas e suas Tecnologias; b) Ciências da Natureza e suas Tecnologias; c) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; d) Matemática e suas Tecnologias; e e) Redação. A nota obtida pelo candidato na Redação do Enem não é considerada para fins de classificação, não integrando a média do candidato, que poderá tornar-se apto a utilizar e média das demais matérias apenas e tão somente se obtiver, na Redação realizada no certame da FAMENE, nota igual ou superior a 4 (quatro). Em decorrência da prisão em flagrante, foi aberto inquérito policial e posteriormente instaurada a Ação Penal n° 0006887-24.2017.8.15.2002, na qual foi prolatada sentença absolutória pela inexistência dos fatos criminosos ora imputados. Fundamentou o juiz criminal que "os extratos impressos por ocasião da audiência neste juízo (fls. 188 e 189) refletem exatamente os que foram apresentados pelos acusados (fls. 36 e 48), o que comprova que não houve a falsificação e, consequentemente, o uso de documento falso. Mesmo que tivesse havido a inversão das notas, não haveria qualquer resultado prático, pois restou esclarecido que a classificação é feita pela média aritmética de todas as notas e não pelo sistema de pesos de disciplinas." 6. Com relação à inversão das notas, que motivou o início dos procedimentos criminais, a instrução realizada neste processo revelou que o problema decorreu de uma alteração na forma de divulgação das informações pelo INEP. Conforme bem esclarecido pelo juízo a quo: "De fato, o autor estava prestando o. Novestibular em 06.2017, mas usava para tanto as notas do ENEM que tinha prestado ainda em 2013 boletim do ENEM apresentado por ele quando de sua inscrição no vestibular (fl. 497), aparecem as seguintes notas: Ciências Humanas e suas Tecnologias - / Ciências da Natureza e suas Tecnologias651.6 - / Linguagem, códigos e suas Tecnologias - 594.9 / Matemática e suas Tecnologias - 797.7 /602.3 Redação - 700.0. Já o relatório da consulta feita pela FAMENE para conferir as notas (fl. 496), vê-se apenas um extrato onde constam dados de identificação do candidato e as próprias notas, sem identificação de a qual grupo de disciplinas cada uma delas se refere. Com efeito, o documento contém unicamente a informação: "... JOSÉ VICTOR BARBOSA MELO;;; 594.9; 797.7; 700.0;...".602.3 651.6 Em última análise, quando a FAMENE usou o extrato da fl. 496, emitido a partir de dados divulgados pelo INEP, presumiu que a ordem das notas divulgadas naquele extrato era o mesmo do extrato divulgado ao candidato. Mas o fato é que não era. A divergência identificada atingiu, ao que se sabe, apenas 3 candidatos, o que sugere que, em algum momento entre 2013 e 2016 (último exame antes da vestibular da FAMENE), a ordem das notas divulgadas foi modificada no sistema do INEP. E como a maioria dos candidatos usava notas de edição mais recente do ENEM, não foram atingidos por aquela mudança. De tudo o que foi dito, vê-se que não ficou constatada a prática de qualquer fraude, tentada ou consumada, pelo autor. Mas o extrato de notas por ele apresentado com sua inscrição no vestibular tinha efetivamente diferença em relação ao dos demais candidatos." 7. Em relação à conduta do INEP, o juízo a quo considerou que não restou demonstrada qualquer inconsistência que aponte para a sua participação na divergência verificada pela faculdade, sendo que o erro ocorreu no processo de análise do pedido de inscrição no vestibular pela faculdade. Assim, na sentença prolatada, o juiz de primeiro grau acolheu em parte os pedidos formulados, apenas para condenar à FAMENE ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. 8. Em seu recurso, o autor/apelante requereu a majoração do quantum indenizatório de danos morais, para valor não inferior a R$ 100.000,00, bem como que a IES Apelada seja compelida a indenizá-lo em R$ 94.409,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos e nove reais) em face da perda de uma chance. Por sua vez, a FAMENE, em seu recurso, requereu o reconhecimento da ausência responsabilidade civil quanto aos danos experimentados pelo autor/apelante, e, de forma subsidiária, a minoração do valor indenizatório arbitrado pela sentença combatida. 9. A responsabilidade civil está assentada em três pressupostos: ato culposo ou atividade objetivamente considerada, dano e nexo de causalidade. Com efeito, diante da dicção legal do artigo 36, §6° da Constituição Federal de 1988, a pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público tem obrigação constitucional de reparar os prejuízos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o Código do Consumidor rege que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, à exceção de culpa exclusiva do próprio consumidor ou de terceiro. 10. Fixadas tais premissas, no caso concreto, resta evidenciado a consumação do evento danoso, consistente no dano moral sofrido pelo autor/apelante, visto que foi injustamente preso, investigado, denunciado, tendo respondido a ação penal, por conta não só da falha na checagem dos dados pela instituição de ensino, como também pela conduta, no mínimo, imprudente do delegado de polícia. Ressalte-se que da prisão em flagrante (03/06/2017) até o transito em julgado da ação penal (08/03/2018), se passaram pouco mais de 9 (nove) meses, em que o autor/apelante teve sua imagem abalada, tendo que enfrentar todo o constrangimento e intranquilidade de ter um processo penal contra si. Ainda a evidenciar o dano, consta dos autos (ID 4058200.2949803 e 4058200.2949796) notícias jornalísticas apontando o autor, José Victor, como um dos responsáveis por fraudar a pontuação do Enem. Em uma destas reportagens, inclusive, é possível visualizar a foto do autor (junto com os outros dois candidatos), à época com apenas 20 (vinte) anos, onde se anunciava, em letras grande, e com um tom pejorativo, a seguinte chamada: 'Analfas' queriam ser doutores. 11. Com relação ao nexo causal, além da falta de diligência na checagem das informações, que deveriam preceder qualquer notícia de crime, a situação foi agravada ainda pelas declarações apresentadas pela representante da FAMENE, por ocasião do flagrante. Isso porque, um dos membros da comissão de vestibular da FAMENE, a Sra. Tatyane Souto Primo, ao prestar suas declarações na polícia, afirmou, entre outras coisas que: a) "foi apurado que três candidatos se inscreveram no processo de vestibular com a alteração da nota do ENEM, visando enganar a Faculdade"; b) "que o candidato inverteu as notas de HUMANAS / NATUREZA, por motivos ignorados pela depoente, sendo possível motivo o fato de tais disciplinas terem pesos diferentes, conforme o vestibular pleiteado. Ou seja, além de não ter feito a prudente conferência das informações antes de enviar para a polícia, também sustentou, por ocasião da sua inquirição, que os candidatos alteraram a nota visando enganar a Faculdade, apontando, ainda um possível motivo para inversão das notas - por terem pesos diferentes -, mesmo ciente de que isso não influenciaria no resultado do vestibular prestado. 12. Com relação ao valor pleiteados, é certo que o dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo tempo servir como fonte de desestímulo para que o causador do dano evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso. Ocorre que, as provas dos autos apontam que o maior responsável pelo dano foi o próprio delegado de polícia responsável pelas prisões. Apesar de informado das supostas fraudes no dia da prova, não seria necessário, nem correto, a prisão dos candidatos por ocasião da prova, visto que a suposta fraude, nas informações de notas do ENEM, não estava sendo realizada naquele momento. Tanto é assim que foi instaurada Sindicância Administrativa Disciplinar em desfavor do referido Delegado, que culminou na sua punição disciplinar de Advertência Escrita, conforme Portaria nº 506/2017/DEGEPOL, por "descumprimento da Portaria 060/2011/SEDS de 16.05.2011, publicada no DOU no dia 18 de maio de 2011, e, por conseguinte, a inobservância dos preceitos éticos previstos no Art. 145, inciso IV, VI, VII e o descumprimento dos deveres do policial civil previsto no Art. 147, inciso XVII e XVIII, c/c Art. 166, todos da Lei Complementar nº 85/2008 - Lei Orgânica da Polícia. No entanto, o valor fixado na sentença não se mostra condizente o grau de culpa daCivil da Paraíba" FAMENE, e com as consequências de seu ato, razão pela qual, verifico a necessidade de majorar o valor fixado, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como reparação pelos danos sofridos, na parte que compete à IES, sendo certo que a reparação integral poderá pleiteada, em ação própria, contra o principal responsável pelo dano. 13. A teoria da perda de uma chance, inspirada na doutrina francesa (porperte d'une), tem chance objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano deve ser real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (R Esp 1.104.665-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 9/6/2009). Em alguns julgados, fala-se que a chance perdida deve ser real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada. (AgRg no R Esp 1220911/RS, Segunda Turma, julgado em 17/03/2011). Por seu turno, a referida teoria visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. (STJ. 4ª Turma, REsp 1190180/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2010) 14. No caso, o fatos demonstram que autor/apelante tinha chance real e séria de ser aprovado no vestibular da FAMENE, visto que: a) as suas notas do ENEM eram significativamente altas, tanto que a própria IES revelou nos autos que só fazia a checagem dos 30 a 40 candidatos com melhores médias, pois, segundo ela "este número é o considerado pela faculdade como sendo aqueles com possibilidade de (ID 4058200.4133182); b) com relação à prova de redação do vestibular, cuja nota deveria aprovação" ser igual ou superior a 4 (quatro), o autor/apelante revelou capacidade de ser aprovado, pois tinha tirado nota 700.0 no Enem; c) passados poucos meses da prisão, o autor/apelante foi aprovado no vestibular da Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba (ID 4058200.2949866); d) conforme declaração de curso preparatório para vestibular de medicina, o autor/apelante revelou atuação exemplar, com aprovação em 5º lugar em simulação estilo FAMENE. 15. Com relação ao nexo causal, não se pode afastar a conduta da IES do resultado danoso, pois apesar da conduta mais gravosa do funcionário público, o resultado não teria ocorrido se a IES, de forma imprudente, não tivesse enviado o nome do autor para o delegado de polícia civil, com informação de possível fraude; conduta esta, inclusive, que se deu exatamente no dia da realização da prova. 16. Entretanto, diversamente do pleiteado, escapa do raciocínio silogístico da supracitada tese o dever de reparar a perda pelo resultado final pretendido, qual seja, a formação no curso de medicina. Assim, desacertadamente o autor/apelante atribui o da reparação do dano pela soma de cálculos quantum equivalentes aos 7 (sete) meses que a parte autora porventura atrasará para ingressar no mercado de trabalho, multiplicados pelo salário mínimo atual de médico. Tal equívoco provoca a confusão da teoria da perda de uma chance com a espécie de lucros cessantes, cuja perdas e danos consistem na totalidade do bem jurídico que eventualmente seria incorporado ao patrimônio da vítima; porém, diversamente, o que aqui se pretende não é a vantagem patrimonial pretendida pelo resultado final do processo, mas a perda da chance de concorrer a vaga acaso o ato lesivo não a interrompesse. 17. Desse modo, considerando impossibilidade de quantificar o dano decorrente da chance perdida pela impossibilidade de realização de um cálculo da provável vantagem a ser obtida pelo autor/apelante, caso a chance de consegui-la não tivesse sido frustrada, pondero se razoável o valor do dano em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com relação apenas à conduta da IES. 18. Apelação da ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANÇA LTDA - FAMENE improvida. Apelação do autor parcialmente provida, para majorar a condenação em danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e para condenar a FAMENE ao pagamento de indenização pela perda de uma chance, no valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ficando a sentença mantida nos demais termos. Condenação da FAMENE ao pagamento de honorários recursais, devendo a verba honorária fixada em primeira instância ser majorada em 1% (um por cento). Em suas razões (fls. 1525-1567), a parte recorrente aponta violação dos artigos art. 37, §6º da Constituição Federal, arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, e art. 14, caput e §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ausência de responsabilidade da recorrente, bem como assinala que o delegado de polícia responsável pelo caso foi o maior responsável pelo ocorrido. No recurso adesivo, José Vitor Barbosa Melo alega violação ao art. 85, §11, a fim de aumentar os honorários advocatícios (fls. 1586-1593). Contrarrazões às fls. 1594-1606. É o relatório. A pretensão recursal não comporta conhecimento. No tocante à alegação de contrariedade ao art. 14, caput e §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, registre-se que o presente recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração pela recorrente. Além do mais, o acórdão recorrido não analisou a matéria sob o viés assinalado. Por ser assim, o caso atrai o óbice da Súmula 282/STF e 356/STF. De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015). Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito não supre a ausência de análise direta da matéria, uma vez que para examinar a adequação do julgado esta Corte deve partir de uma premissa previamente estabelecida pelo tribunal de origem, não podendo avaliar o caso à luz de um dispositivo sobre o qual não se traçou qualquer debate. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.037.732/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; REsp n. 1.445.843/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 9/11/2021; Não se admite, tampouco, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, uma vez que, no caso em exame, o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO NO PROCESSO. INTERESSE ECONÔMICO. INGRESSO ADMITIDO. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A intervenção de terceiros prevista no art. 50, parágrafo único, do CPC/1973 não se confunde com aquela de que cuida o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, visto que, nesta última, a intervenção legitima-se com o desiderato de demonstrar interesse econômico, e não jurídico, como naquela. 3. As pessoas jurídicas de direito público, ao intervirem no processo com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei n. 9.469/1997, passam a dispor de limitados poderes, podendo apenas esclarecer questões de fato e de direito, além de juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria. 4. No julgamento do recurso especial, reconheceu-se a possibilidade de intervenção anômala da União nos autos do processo de desapropriação movido pelo Incra, ante o seu interesse econômico na lide, por ser credora da expropriada por dívidas oriundas de financiamentos perante o FINOR, não sendo conhecido o pedido de nulidade do processo, desde a sentença, por ausência de intimação pessoal, em face da aplicação das Súmula 211 e 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do prejuízo. 5. Ao contrário do alegado, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 38 da Lei Complementar n. 73/1993, embora suscitado nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Não configurado o prequestionamento implícito defendido nas razões de agravo interno, visto que não se trata de mera ausência de citação do dispositivo de lei federal no acórdão recorrido, mas sim de falta de manifestação sobre a própria tese recursal, tampouco se permite o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois não se apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, conforme exige a jurisprudência desta Corte de Justiça. 7. Não bastasse isso, a pretensão de nulidade do processo, por ausência de intimação da União, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de nova incursão no acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, principalmente porque a matéria não foi debatida nas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. Não se evidencia o verdadeiro prejuízo amargado pela União, muito menos como a anulação desde o primeiro grau poderia assegurar os interesses econômicos do ente público neste feito. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.456.230/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024). Lado outro, no que diz respeito à apontada violação do art. 37, §6º da Constituição Federal "não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024). Quanto ao mais, modificar o entendimento adotado pela Corte Estadual quanto à percepção do nexo de causalidade e do reconhecimento da responsabilidade civil (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil) envolveria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não restar configurado nexo causal capaz de ensejar a responsabilidade da CELESC pelo ocorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.599.616/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 22/3/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA DEMORA NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. NAVIO PESQUEIRO CHANGRI-LÁ BOMBARDEADO POR SUBMARINO ALEMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Corte de origem concluiu, no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais que inexiste nexo causal entre o dano causado e a conduta do Estado Brasileiro. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 5. Os Agravantes não trouxeram elementos capazes de reformar a decisão recorrida. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 86.232/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 9/3/2017). Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, prejudicada a análise do recurso adesivo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/03/2025, 00:00

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Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão de Intimação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de expediente

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(20)