Procedimento Comum Cível 0309288-28.2018.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0309288-28.2018.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 16:41

Juntada de Petição

21/07/2025, 10:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

19/07/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/07/2025, 11:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10728759, Subguia 5605316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 956,10

18/07/2025, 11:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10728760, Subguia 5605317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 956,10

16/07/2025, 20:30

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

27/06/2025, 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

27/06/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

26/06/2025, 02:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

25/06/2025, 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

25/06/2025, 15:34

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

25/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/07/2025. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 10728760, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5605317&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5605317</a>

25/06/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 15:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2742064/SC (2024/0340774-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: J A T ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: MARILIA SILVA TEIXEIRA - SC043124 CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA - SC030068 AGRAVADO: BRUNO ZIMMERMANN ANTUNES ADVOGADO: ANDRÉ LUIS JUNCKES - SC045416 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por J A T ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.383-1.385): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FINANCIADO. EMPREENDIMENTO QUINTA DE POTECAS. DEMANDA AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA CONTRA A INCORPORADORA/CONSTRUTORA E O BANCO (CREDOR FIDUCIÁRIO). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO QUANTO AO PLEITO CONDENATÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS CONTRA ELE INTENTADOS, BEM COMO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DIRIGIDAS CONTRA A CONSTRUTORA RÉ. RECURSOS DO AUTOR E DA INCORPORADORA RÉ. PRELIMINAR DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DA LEI ADJETIVA CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA COMUM. PLEITOS DOS APELANTES DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EMPREENDIMENTO COMO PARCEIRO E FISCALIZADOR DIRETO DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS VENDAS. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CLÁUSULAS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE AFASTAM A FIGURA DO BANCO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO E REPASSADOR DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE POLÍTICA FEDERAL PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE CONTRATAÇÃO DE CONSTRUTOR SUBSTITUTO PELO BANCO. ATUAÇÃO CONJUNTA DA INCORPORADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VINCULAÇÃO DE AMBAS AO CONJUNTO DO NEGÓCIO DA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO EM PARCERIA. APARÊNCIA DE COAUTORIA AO PÚBLICO ALVO. TESE DA REQUERIDA/APELANTE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO REJEITADA. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA. EVENTUAL DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE AS RÉS PELOS FATOS OCORRIDOS NO CONDOMÍNIO QUINTA DE POTECAS, NOTADAMENTE ORIUNDA DA ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE FALTA DE REPASSE DE VALORES PELO BANCO, QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSÃO AUTORAL DE MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA QUE CONDICIONA A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 24 MESES PARA INÍCIO DAS OBRAS À CONCLUSÃO DA FUNDAÇÃO (ESTA SEM PRAZO DETERMINADO). LATENTE ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). LAPSO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO E INCERTO. MANIFESTA DESVANTAGEM NEGOCIAL. OMISSÃO DESSE PACTO EM ESTABELECER PRAZOS EXATOS DE INÍCIO E FIM DA OBRA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, XII, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO DOS PRAZOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE O BANCO E O AUTOR, COM A ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ (INTERVENIENTE), QUE EXPRESSAMENTE INDICA A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO (20-1-2016). FIXAÇÃO DE PLACA OFICIAL EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO INDICADORA DA CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL QUINTA DE POTECAS A PARTIR DE 20-1-2014 ATÉ 20-1-2016. INFORMAÇÃO QUE OBRIGA OS FORNECEDORES E INTEGRA O CONTRATO (ARTS. 30 E 47 DO CDC). REFORMA DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO COMUM. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A DA LEI N. 13.786/2018 E DE PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). PERÍODO PARA SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IMPREVISTOS RELACIONADOS A FORTUITOS INTERNOS, A EXEMPLO DOS FATORES CLIMÁTICOS CITADOS PELA CONSTRUTORA RÉ. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INDICA PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. NECESSIDADE DE CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL (18-7-2016). MORA CONFIGURADA IN CASU EM 18-7-2016. APELO DO AUTOR ACOLHIDO PARCIALMENTE NESSE TOCANTE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PARTE REQUERIDA EVIDENCIADO. REJEIÇÃO DO APELO DA RÉ NO PONTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA RÉ. TERMO FINAL DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. POSSE DEFINITIVA DO BEM PARA FIM DE MORADIA OCORRIDA APENAS EM 12-9-2018. NECESSIDADE DE ENTREGA JURÍDICA DO BEM. INVASÃO DO CONDOMÍNIO POR PARTE DE ALGUNS ADQUIRENTES OCORRIDA QUANDO AS RÉS JÁ ESTAVAM EM MORA HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PREJUÍZO OU IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À PARTE ADQUIRENTE. PRECEDENTES. JUROS DE PRÉ-AMORTIZAÇÃO (JUROS DE OBRA). IRRESIGNAÇÃO COMUM. ALEGAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA DE NÃO POSSUIR QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE A RUBRICA, TAMPOUCO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS JUROS DE OBRA, DOS QUAIS INCLUSIVE É FIADORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÕES PAGAS PELO ADQUIRENTE EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO ORIUNDOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA QUE, ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA, NÃO AMORTIZAM O SALDO DEVEDOR, MAS APENAS A TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DAS RÉS QUE IMPEDIU O AUTOR DE COMEÇAR A QUITAR, NO PRAZO AJUSTADO, O EFETIVO SALDO DEVEDOR. NOTÓRIO PREJUÍZO. ILICITUDE DE QUALQUER COBRANÇA SOB ESSA RUBRICA APÓS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA. TEMÁTICA JULGADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 996). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE DE DAR GUARIDA À LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ANTE AS PARTICULARES DO CASO CONCRETO (INCIDÊNCIA APENAS ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES). JUROS DE OBRA INDEVIDOS COMPREENDIDOS ENTRE 18-7-2016 ATÉ A DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR NESTE ASPECTO. CASO CONCRETO NO QUAL, MESMO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, NÃO FOI ENCERRADO O PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL (PRÉ-AMORTIZADOR) E INICIADO O PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ADQUIRENTE. PROCRASTINAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA ACERCA DO INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO QUE CAUSA ONERAÇÃO EXCESSIVA NAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO ADQUIRENTE. PEDIDO DA INCORPORADORA DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO CESSAR A COBRANÇA DA VERBA EM QUESTÃO MESMO APÓS A EMISSÃO DO HABITE-SE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MATRÍCULAS E A CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DIVISÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO ENTRE AS RÉS ACERCA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO ADQUIRENTE QUE DEVE SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. CLÁUSULA PENAL. CONSTRUTORA RÉ QUE SUSTENTA A CRIAÇÃO DE UMA NOVA CLÁUSULA, AO INVÉS DA INVERSÃO. ALEGAÇÕES DE (A) NÃO OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO TEMA 971 DO STJ E (B) IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AUTOR, DE SUA VEZ, QUE PRETENDE O ACLARAMENTO DA CONDENAÇÃO POR MEIO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (INVERTIDOS CONTRATUALMENTE) DURANTE TODO O PERÍODO DE ATRASO DAS RÉS. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DA TESE RECURSAL DO DEMANDANTE. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NA AVENÇA APENAS EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. APLICABILIDADE TANTO PARA CASOS DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO QUANTO RELATIVO. TEMÁTICA ENFRENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO STJ (TEMA 971). NECESSÁRIA INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO EM QUESTÃO COMPOSTA POR TRÊS RUBRICAS (CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS). PEDIDO INICIAL DE INVERSÃO DA CLÁUSULA APENAS QUANTO À MULTA E OS JUROS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INVERSÃO GLOBAL, SEM PREJUÍZO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO JUDICIAL. INVERSÃO IN CASU COMPOSTA POR MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (INCIDENTE UMA ÚNICA VEZ) E JUROS DE MORA DE 1% TAMBÉM SOBRE O VALOR DO CONTRATO (INCIDENTES DURANTE TODO O PERÍODO DA MORA DAS RÉS: 18-7-2016 ATÉ 12-9-2018). RESULTADO DESSAS RUBRICAS QUE CONSTITUI A EFETIVA CONDENAÇÃO JUDICIAL, A SER CORRIGIDA E ATUALIZADA CONFORME A SENTENÇA. PRESTAÇÃO INADIMPLIDA PELA CONSTRUTORA CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO. PENALIDADE EM MONTANTE NÃO EXPRESSIVO NA HIPÓTESE, EMBORA EM PERCENTUAL DO TOTAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FAVOR DO AUTOR. PRETENSÃO DA CONSTRUTORA RÉ DE REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DESTINADO À RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE E SUA FAMÍLIA, POR UM ANO E MEIO. LAPSO TEMPORAL QUE, EMBORA LONGO, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL NO PRESENTE CASO. OCORRÊNCIA DE DISSABOR INERENTE À EXPECTATIVA FRUSTRADA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO RETRATA CIRCUNSTÂNCIA DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS FATOS QUE PODERIAM CAUSAR O ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 29 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ANÁLISE DA TESE SUBSIDIÁRIA DA RÉ (MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO) E DO RECURSO DO AUTOR NO PONTO (MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA) PREJUDICADA. PLEITO DA INCORPORADORA APELANTE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO). HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL RECONHECIDO NA HIPÓTESE, ASSIM COMO A OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS EFETIVAMENTE CAUSADOS AO ACIONANTE. TESE RECHAÇADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, CAPUT, DA LEI ADJETIVA CIVIL. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (30% A CARGO DO AUTOR E 70% DAS RÉS) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.446-1.447). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, por entender que o acórdão recorrido foi omisso e contraditório, não enfrentando todos os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação do prazo contratual e à criação de nova cláusula penal. Aduz, no mérito, violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao argumento de que o acórdão aplicou prazo distinto daquele previsto em contrato, desconsiderando o pacta sunt servanda e a autonomia da vontade das partes, o que fere a segurança jurídica. Sustenta ofensa ao art. 884 do CPC e ao Tema n. 971/STJ, por entender que o acórdão teria criado uma nova cláusula penal, desproporcional e sem base legal, resultando em enriquecimento sem causa do recorrido. Alega que não deve ser responsabilizada pelos juros de pré-amortização cobrados pelo Banco do Brasil, pois tais valores decorrem de contrato de financiamento do qual não é parte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.507-1.527). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.530-1.538), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.586-1.593). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao julgar as apelações manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto à inversão da cláusula penal e à aplicação do prazo contratual, conforme trechos do acórdão que apreciou os aclaratórios (fls. 1.439-1.442): No que diz respeito à inversão da cláusula penal não há vício algum no julgado, havendo apenas a não concordância da empresa embargante com a forma de cálculo da penalidade, o respectivo resultado da rubrica e a interpretação do colegiado neste aspecto. A ré pretende, por via inadequada, o afastamento da penalidade por entender não guardar razoabilidade, notadamente por sofrer idêntica condenação em demandas semelhantes, não obstante comprovado o descumprimento contratual em relação ao atraso na entrega do imóvel ao autor. [...] No que diz respeito aos prazos de entrega do empreendimento e de tolerância, os quais, somados, estabeleceram a data da mora das requeridas, também não há vício no acórdão, havendo novamente a não concordância da empresa embargante com a interpretação do colegiado nestes aspectos, calcada em suposta inobservância/violação dos princípios do pacta sun servanda e da boa-fé contratual. Em verdade, a ré pretende a modificação do prazo de início da mora (fixada in casu em 18- 7-2016) para data mais vantajosa em seu favor (16-11-2016), e não da parte consumidora. Cumpre registrar que a decisão não considera para cômputo do prazo de entrega da obra "24 meses do término da fundação", pois, como decidido expressamente, "latente a abusividade da cláusula que condiciona a fluência do prazo (incontroversamente de 24 meses) para início das obras à conclusão da fundação, esta sem prazo determinado, pois fica condicionado a evento futuro e incerto, em manifesta desvantagem negocial, prática vedada pelo art. 39, XII, da Lei n. 8.078/1990". A vontade das partes somente foi mitigada nesse ponto por não ser possível estabelecer de plano os exatos termos de início e fim da obra com base no contrato originário firmado entre todos os negociantes, vez que omisso. Mesmo assim, foram encontrados nos autos outros elementos probatórios que serviram para a fixação do lapso temporal, e não foi o contrato firmado entre a construtora e o Banco do Brasil para o financiamento da construção, como tenta fazer crer a incorporadora. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022) Ademais, verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 421, 422 e 884 do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento no acervo fático-probatório e na interpretação de cláusulas contratuais, de forma que alterar o decidido quanto à cláusula penal e ao prazo aplicável é vedado em recurso especial. Cumpre destacar ser inaplicável o Tema n. 971 do STJ, tendo em vista que se discutem nos autos os valores da cláusula penal e não a sua possibilidade de inversão. Por fim, no que se refere à alegada responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil, observa-se que, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, uma vez que o art. 884 do CC não possui comando normativo suficiente para amparar a referida tese recursal. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

11/03/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0736/2018 Teor do ato: a(s) tutela(s) antecipada(s) para o fim de, DECLARANDO a abusividade dos juros pré-amortização previstos na cláusula décima, parágrafo primeiro, do contrato firmado com a segunda ré (fls. 96/97), DETERMINAR que a(s) ré(s) (a.1) suspenda(m) a cobrança dos referidos encargos financeiros e que; (a.2) exclua ou se abstenha de incluir o(s) nome(s) da(s) autora(s) em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, independente de caução, tudo sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com fundamento nos artigos 300 e 536, §1º, ambos do NCPC.13.Em que pese o expresso estímulo à autocomposição (NCPC, artigo 3º, §3º), face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conf

23/10/2018, 14:10

Concedida a Antecipação de tutela - a(s) tutela(s) antecipada(s) para o fim de, DECLARANDO a abusividade dos juros pré-amortização previstos na cláusula décima, parágrafo primeiro, do contrato firmado com a segunda ré (fls. 96/97), DETERMINAR que a(s) ré(s) (a.1) suspenda(m) a cobrança dos referidos encargos financeiros e que; (a.2) exclua ou se abstenha de incluir o(s) nome(s) da(s) autora(s) em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, independente de caução, tudo sob pena de multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo com fundamento nos artigos 300 e 536, §1º, ambos do NCPC.13.Em que pese o expresso estímulo à autocomposição (NCPC, artigo 3º, §3º), face a não instalação de CEJUSC - Centro de Conciliação e Mediação (NCPC, artigo 165) na Comarca, aliada à evidente dificuldade de realização de autocomposições em demandas dessa natureza, bem como em atenção ao princípio constitucional da celeridade, deixo de designar a audiência inicial de que trata o artigo 334 do NCPC, sem prejuízo, porém, de sua designação a posteriori, à luz do artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal, ou a sua feitura conjuntamente a eventual audiência de instrução e julgamento. Acerca da solenidade inicial: "(...) esta audiência deve realizar-se no centro judiciário de solução consensual de conflitos (art. 165, CPC); somente em casos excepcionais a audiência deve realizar-se na sede do Juízo. (...) A audiência deve ser conduzida por conciliador ou mediador, conforme o caso (art. 334, §1º, CPC). Se não houver conciliador ou mediador, em caráter excepcional poderá ser conduzida pelo juiz." (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 17ª ed, Bahia, 2015, p. 624). grifo nosso.Ademais, a práxis e as estatísticas forenses revelam que a grande maioria dos feitos envolvendo instituições financeiras, como o sub judice, não termina em solução consensual do conflito em solenidade de audiência, de modo q

14/09/2018, 17:26

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10728759, Subguia 5605316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 956,10

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10728760, Subguia 5605317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 956,10

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)