Agravo de Instrumento 0040588-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0040588-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

12/03/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ag 1435058/SP (2025/0040588-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELISEU DE CAMPOS AGRAVANTE: MARIA ELISABETE DE CAMPOS ADVOGADO: ORLANDO PIRES MACIEL - SP325917 AGRAVADO: GERTONE EVANGELISTA ROCHA DA COSTA ADVOGADO: FABIO DE SOUSA CAMARGO - SP301081 AGRAVADO: POLIANA KEYLA SANTOS ROCHA DA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de relator. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, “contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de ELISEU DE CAMPOS e MARIA ELISABETE DE CAMPOS (Publicação prevista para 12/03/2025)

10/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/02/2025

25/02/2025, 21:00

Não conhecido o recurso de ELISEU DE CAMPOS e MARIA ELISABETE DE CAMPOS

25/02/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/02/2025, 14:02

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/02/2025, 13:45

Juntada de Certidão Certifico que o presente recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não no Órgão de Origem.

11/02/2025, 11:01

Protocolizada Petição (originária) em 11/02/2025

11/02/2025, 10:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/02/2025, 21:00