Procedimento Comum Cível 0182854-87.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelÁrea de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Lisete de Sousa Gadelha 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PGM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOCACAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - PGM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos

24/06/2025, 23:16

Certificação de Processo Julgado

24/06/2025, 23:16

Recebido Recurso Eletrônico

24/06/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2744157/CE (2024/0344517-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADOS: PAULA PEIXOTO ITABORAHY - CE029028 ÁLVARO VERAS AGRAVADO: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL - CE012392 ERNANI BARREIRA PORTO - CE001393 ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA - CE027620B Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:00

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:58

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:58

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:57

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:57

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:10

Juntada de Petição

04/04/2022, 17:40

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:51

Todas as movimentações(159)

Conclusos

24/06/2025, 23:16

Certificação de Processo Julgado

24/06/2025, 23:16

Recebido Recurso Eletrônico

24/06/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2744157/CE (2024/0344517-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADOS: PAULA PEIXOTO ITABORAHY - CE029028 ÁLVARO VERAS AGRAVADO: COMTRAC COMERCIO SERVICOS E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: MARCELO MOTA GURGEL DO AMARAL - CE012392 ERNANI BARREIRA PORTO - CE001393 ROSANA NUNES RAMOS SASAHARA - CE027620B Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2022, 13:10

Sentença (Outras)

•16/12/2021, 17:21

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/06/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 12:00

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:58

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:58

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:57

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:57

Encerrar documento - restrição

12/04/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 13:10

Juntada de Petição

04/04/2022, 17:40

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:51

Conclusos

15/03/2022, 13:55

Juntada de Petição

13/03/2022, 17:59

Juntada de Petição

01/03/2022, 10:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

18/02/2022, 23:03

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

16/01/2022, 18:40

Juntada de Petição

16/01/2022, 15:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/01/2022, 19:24

Encaminhado edital/relação para publicação

12/01/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 10:03

Documento Analisado

12/01/2022, 10:03

Julgado improcedente o pedido

16/12/2021, 17:21

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 12:11

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:22

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:21

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:21

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:21

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:21

Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:21

Juntada de Petição

11/10/2021, 12:05

Juntada de Petição

24/09/2021, 11:32

Juntada de Petição

06/08/2021, 21:22

Processo entranhado

06/08/2021, 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 21:22

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 10:23

Juntada de Petição

27/07/2021, 15:13

Processo entranhado

27/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 15:12

Juntada de Petição

22/07/2021, 06:51

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 17:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

19/07/2021, 20:33

Encaminhado edital/relação para publicação

16/07/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 10:07

Documento Analisado

16/07/2021, 10:07

Juntada de Informações

16/07/2021, 09:33

Julgado procedente em parte do pedido

12/07/2021, 13:02

Conclusos para julgamento

10/07/2021, 21:22

Encerrar documento - restrição

02/07/2021, 10:49

Encerrar documento - restrição

31/05/2021, 18:52

Juntada de Petição

25/05/2021, 08:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2021, 21:00

Encaminhado edital/relação para publicação

03/05/2021, 11:43

Documento Analisado

03/05/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 14:38

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:52

Juntada de Petição

27/04/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 12:20

Expedição de Carta.

06/04/2021, 10:04

Documento Analisado

06/04/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2021, 16:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2021, 23:40

Encaminhado edital/relação para publicação

11/03/2021, 11:41

Documento Analisado

11/03/2021, 10:07

Juntada de Petição

11/03/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 22:39

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:01

Encerrar documento - restrição

16/02/2021, 00:57

Juntada de Petição

27/01/2021, 10:50

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2021, 20:39

Encaminhado edital/relação para publicação

13/01/2021, 02:30

Documento Analisado

12/01/2021, 13:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/12/2020, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 13:19

Juntada de Petição

26/10/2020, 11:27

Conclusos para julgamento

09/01/2020, 10:55

Juntada de Petição

03/10/2019, 09:41

Encerrar documento - restrição

18/09/2019, 13:04

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:04

Decorrido prazo

18/09/2019, 13:03

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 08:26

Encerrar documento - restrição

21/07/2019, 01:26

Expedição de Certidão.

12/07/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 15:56

Conclusos para despacho

11/07/2019, 15:55

Juntada de Petição

10/07/2019, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2019, 14:53

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 09:19

Juntada de Petição

21/05/2019, 06:55

Juntada de Petição

16/05/2019, 11:58

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/05/2019, 12:45

Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 16:11

Encerrar documento - restrição

14/05/2019, 16:06

Encaminhado edital/relação para publicação

10/05/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 20:32

Conclusos para decisão

11/04/2019, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 13:51

Juntada de Petição

08/04/2019, 17:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

12/03/2019, 01:09

Juntada de Petição

11/03/2019, 10:35

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 09:02

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2019, 11:16

Conclusos para despacho

15/02/2019, 11:22

Juntada de Petição

15/02/2019, 11:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

15/02/2019, 09:06

Encaminhado edital/relação para publicação

13/02/2019, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 16:49

Conclusos para despacho

07/02/2019, 16:26

Juntada de Petição

06/02/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 18:54

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

16/01/2019, 08:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 08:39

Juntada de Outros documentos

16/01/2019, 08:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/01/2019, 11:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

07/01/2019, 11:43

Expedição de Carta.

18/12/2018, 15:42

Expedição de tipo_de_documento.

18/12/2018, 15:30

Encaminhado edital/relação para publicação

18/12/2018, 10:25

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 10:19

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 10:17

Encaminhado edital/relação para publicação

18/12/2018, 10:07

Juntada de Petição

14/12/2018, 11:13

Juntada de Petição

14/12/2018, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 09:59

Conclusos para despacho

13/12/2018, 09:58

Juntada de Petição

13/12/2018, 08:10

Citação ou notificação da parte

12/12/2018, 17:00

Conclusos para despacho

12/12/2018, 12:18

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 10:02

Custas Processuais Emitidas

12/12/2018, 05:05

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

11/12/2018, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

11/12/2018, 14:58

Processo Encaminhado a

11/12/2018, 07:41

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 07:41

Juntada de Petição

10/12/2018, 14:06

Declarada incompetência

07/12/2018, 17:53

Conclusos para despacho

07/12/2018, 11:02

Distribuído por

07/12/2018, 11:02

Sentença (Outras)

•12/07/2021, 13:02

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2021, 17:13

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2021, 22:39

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2020, 14:00

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2019, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2019, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2019, 20:32

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2019, 11:16

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2019, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2018, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•12/12/2018, 17:00

Interlocutória

•07/12/2018, 17:53