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Destruição ou DegradaçãoCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
09/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Miguel Petroni Neto