Cumprimento de sentença 5151443-37.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE - DFBH1

Reu

DELEGADO FISCAL - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DIEGO GARCIA SILVA

OAB/MG 104770·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de certidão de migração

23/02/2026, 15:44

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:21

Juntada de Petição de impugnação

22/12/2025, 14:04

Decorrido prazo de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:43

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 07:58

Todas as movimentações(118)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:28

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:28

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

23/02/2026, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Impugnação

•22/12/2025, 14:04

Despacho

•30/10/2025, 18:27

23/02/2026, 15:44

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:21

Juntada de Petição de impugnação

22/12/2025, 14:04

Decorrido prazo de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2025, 09:43

Classe retificada de [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:27

Conclusos para despacho

03/09/2025, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 12:59

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:18

Recebidos os autos

05/04/2025, 02:03

Recebidos os autos

05/04/2025, 02:03

Conclusos para decisão

05/04/2025, 02:03

Juntada de Outros documentos

05/04/2025, 02:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/11/2023, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/10/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/09/2022, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 01:20

Decorrido prazo de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 29/08/2022 23:59.

31/08/2022, 05:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 09:51

Decorrido prazo de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 09:13

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

14/07/2022, 11:03

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

29/06/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:35

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:49

Juntada de Petição de apelação

01/04/2022, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2022, 11:18

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/03/2022, 18:44

Conclusos para despacho

03/03/2022, 13:53

Juntada de Petição de Impugnação EDcl.pdf

24/02/2022, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2022, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 10:40

Denegada a Segurança

31/01/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:00

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2021, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/12/2021 03:51:17.

26/12/2021, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 19:05

Conclusos para despacho

10/12/2021, 16:10

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de MEU BEBE COMERCIO VAREJISTA EIRELI - EPP em 09/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

03/05/2021, 17:26

Conclusos para despacho

16/04/2021, 08:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 17:32

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 16:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 11:05

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 10:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 11:06

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 10:13

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 10:48

Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 18:29

Conclusos para julgamento

22/05/2020, 08:22

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

03/03/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 11:35

Juntada de Petição de MPMG-5151443-37.2019-MS ICMS-Difal- não intervenção

06/02/2020, 17:43

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2020, 15:22

Juntada de Petição de petição

08/01/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 19:45

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 02:11

Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Belo Horizonte em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 01:58

Expedição de Certidão.

06/11/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 09:06

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2019, 12:05

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2019, 08:38

Juntada de Petição de petição

04/10/2019, 15:15

Concedida a Medida Liminar

04/10/2019, 12:37

Conclusos para decisão

03/10/2019, 15:49

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 15:49

Distribuído por sorteio

02/10/2019, 15:28

Planilha de Cálculo

•25/06/2025, 12:59

Manifestação

•25/06/2025, 12:59

Manifestação

•16/04/2025, 12:15

Despacho

•09/04/2025, 16:18

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Todos os documentos(36)

Impugnação

•22/12/2025, 14:04

Despacho

•30/10/2025, 18:27

Planilha de Cálculo

•25/06/2025, 12:59

Manifestação

•25/06/2025, 12:59

Manifestação

•16/04/2025, 12:15

Despacho

•09/04/2025, 16:18

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos 2ª instância

•05/04/2025, 02:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Documentos comprobatórios

•14/07/2022, 11:03

Despacho

•01/07/2022, 12:59

Despacho

•27/06/2022, 13:23

Intimação

•07/03/2022, 19:18

Decisão

•07/03/2022, 18:44

Intimação

•01/02/2022, 10:40

Sentença

•31/01/2022, 18:12

Despacho

•10/01/2022, 17:00

Despacho

•10/12/2021, 19:05

Intimação

•18/05/2021, 12:51

Decisão

•03/05/2021, 17:26

Despacho

•29/05/2020, 18:29

Documentos comprobatórios

•27/11/2019, 19:45

Intimação

•10/10/2019, 12:04

Decisão

•04/10/2019, 12:37

Decisão

•04/10/2019, 12:37

Documento de Comprovação

•02/10/2019, 15:28