Ação Civil de Improbidade Administrativa 0045609-64.2016.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2016

Valor da Causa

R$ 468.622,45

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO SOARES BRANQUINHO

OAB/DF 019172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

UNIAO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

INSTITUTO RECRIAR

CNPJ

Reu

JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860572/DF (2025/0047252-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

22/04/2021, 11:15

Juntada de Informação

14/04/2021, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:22

Juntada de contrarrazões

08/04/2021, 23:42

Decorrido prazo de JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:16

Juntada de apelação

25/02/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2021, 02:27

Juntada de certidão

20/01/2021, 18:30

Todas as movimentações(99)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2860572/DF (2025/0047252-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA ADVOGADOS: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF019172 ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF022782 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 5ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal

22/04/2021, 11:15

Juntada de Informação

14/04/2021, 16:17

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2021, 15:16

Decisão

•12/02/2021, 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 05:22

Juntada de contrarrazões

08/04/2021, 23:42

Decorrido prazo de JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 05:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 15:16

Ato ordinatório praticado

03/03/2021, 15:16

Juntada de apelação

25/02/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/02/2021, 02:27

Juntada de certidão

20/01/2021, 18:30

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 15:09

Juntada de Petição intercorrente

17/11/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:23

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 15:22

Juntada de certidão

11/11/2020, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/11/2020, 13:45

Cancelada a movimentação processual de conclusão

27/10/2020, 16:56

Restituídos os autos à Secretaria

27/10/2020, 16:56

Restituídos os autos à Secretaria

21/10/2020, 11:13

Cancelada a movimentação processual de conclusão

21/10/2020, 11:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 09:18

Decorrido prazo de JILVAN CARLOS ANDRADE FONSECA em 26/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 13:24

Decorrido prazo de INSTITUTO RECRIAR em 26/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 13:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2020.

15/07/2020, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 04:08

Juntada de petição intercorrente

13/07/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 11:25

Juntada de certidão de processo migrado

10/07/2020, 11:24

Juntada de Petição (outras)

04/07/2020, 20:29

Juntada de Petição (outras)

04/07/2020, 20:29

Juntada de procuração

16/03/2020, 14:58

MIGRACAO PJe ORDENADA - ANALISE

03/02/2020, 10:25

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

03/02/2020, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/12/2019, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/12/2019, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2019, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2019, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2019, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2019, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/03/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2019, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2018, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/06/2018, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 13:36

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PRU

28/05/2018, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/04/2018, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/03/2018, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2017, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2017, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2017, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2017, 16:39

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 132/2017 AGU/PRU

09/10/2017, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2017, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 13:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2017, 13:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/09/2017, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2017, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2017, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2017, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2017, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 11:48

CARGA: RETIRADOS AGU

18/09/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2017, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 14:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

08/09/2017, 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

08/09/2017, 14:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AUTUADA SOB O N. 0004293-31.2017.4.03.6100

14/07/2017, 15:34

ESTORNO DE REGISTRO - Movimentação /2 lançada em 14/06/2017 16:19:21 foi excluída por DF1400638

14/07/2017, 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1191

05/07/2017, 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 14/07/2017 por DF1400638 -

14/06/2017, 16:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/04/2017, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2017, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2017, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2017, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU - GUIA Nº 014/2017

06/02/2017, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

02/02/2017, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2016, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

10/10/2016, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/09/2016, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2016, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/08/2016, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 14:15

INICIAL AUTUADA

08/08/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2016, 14:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/08/2016, 12:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2016, 16:28

Ato ordinatório

•11/11/2020, 15:22

Ato ordinatório

•11/11/2020, 13:45