Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000249-72.2023.4.03.6131 - STJ | JusConsulta

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FiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 112.927,46

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Botucatu

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

Advogados / Representantes

CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA

OAB/SP 484441·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Réu

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SP 321751·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA

CPF

Autor

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Terceiro

F N D E

Terceiro

FND

Terceiro

PRESIDENTE DA AUTARQUIA FEDERAL-FIES

Terceiro

KARINE SILVA DOS SANTOS

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

PRESIDENTE, SENHORA FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO

Terceiro

FERNANDA PACOBAHIBA

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE SILVIO PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELLI

Terceiro

CARLOS ALBERTO DECOTELI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 12:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 01:54

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:44

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:49

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:22

Todas as movimentações(127)

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 12:49

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:43

Conclusos para despacho

17/04/2026, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 01:54

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 12:49

Despacho

•15/04/2026, 16:57

15/04/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 16:57

Conclusos para despacho

15/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

25/03/2026, 00:44

Publicado Despacho em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2026, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 14:49

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2026, 16:46

Juntada de certidão

29/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:44

Proferida decisão interlocutória

21/10/2025, 18:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:46

Conclusos para despacho

16/09/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/08/2025, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 16:18

Conclusos para despacho

25/08/2025, 18:12

Recebidos os autos

13/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/08/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842491/SP (2025/0023357-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO: DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA ADVOGADO: CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA - SP484441 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - MS017644 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2023, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2023, 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 16:04

Publicado Despacho em 02/10/2023.

02/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

30/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

29/09/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

27/09/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 15:57

Conclusos para despacho

27/09/2023, 11:51

Juntada de Petição de apelação

26/09/2023, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:35

Conclusos para despacho

19/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de apelação

19/09/2023, 16:07

Juntada de Petição de apelação

06/09/2023, 21:13

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

30/08/2023, 16:39

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 16:39

Concedida a Antecipação de tutela

30/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:18

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:17

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2023, 16:08

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 20:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 12:07

Publicado Sentença em 31/07/2023.

31/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:56

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de outros documentos

27/07/2023, 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/07/2023, 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/07/2023, 15:06

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

02/06/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2023, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:57

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 11:30

Juntada de Petição de réplica

09/05/2023, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:41

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:38

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de contestação

25/04/2023, 11:21

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2023, 19:52

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:44

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de contestação

27/03/2023, 10:51

Juntada de certidão

27/03/2023, 10:09

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 01:06

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

17/03/2023, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2023, 16:54

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 21:42

Conclusos para decisão

10/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/03/2023, 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA - CPF: 157.914.217-61 (AUTOR).

09/03/2023, 16:57

Não Concedida a Medida Liminar

09/03/2023, 16:57

Conclusos para decisão

08/03/2023, 14:19

Juntada de certidão

08/03/2023, 14:16

Juntada de certidão

08/03/2023, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

08/03/2023, 12:37

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:37

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2023, 12:33

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 22:53

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2023, 22:53

Despacho

•18/03/2026, 15:03

Despacho

•17/03/2026, 14:49

Decisão

•13/11/2025, 14:22

Decisão

•21/10/2025, 18:20

Despacho

•03/09/2025, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 19:47

Despacho

•26/08/2025, 16:18

Decisão

•13/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Acórdão

•14/08/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:39

Acórdão

•17/04/2024, 17:58

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•20/05/2026, 12:49

Despacho

•15/04/2026, 16:57

Despacho

•18/03/2026, 15:03

Despacho

•17/03/2026, 14:49

Decisão

•13/11/2025, 14:22

Decisão

•21/10/2025, 18:20

Despacho

•03/09/2025, 14:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/08/2025, 19:47

Despacho

•26/08/2025, 16:18

Decisão

•13/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Acórdão

•14/08/2024, 21:17

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 15:39

Acórdão

•17/04/2024, 17:58

Despacho

•28/09/2023, 16:01

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•19/09/2023, 18:35

Sentença

•30/08/2023, 17:20

Sentença

•30/08/2023, 16:39

Decisão

•01/08/2023, 12:07

Decisão

•28/07/2023, 17:56

Sentença

•27/07/2023, 15:18

Sentença

•21/07/2023, 15:06

Despacho de Inspeção

•18/05/2023, 19:36

Despacho

•10/05/2023, 11:30

Despacho

•25/04/2023, 18:41

Decisão

•17/03/2023, 12:03

Decisão

•16/03/2023, 16:54

Decisão

•10/03/2023, 17:52

Decisão

•09/03/2023, 16:57