Tutela Cautelar Antecedente 0190724-64.2024.3.00.0000 - STJ

Tutela Cautelar Antecedente 0190724-64.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025

04/04/2025, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025 Petição Nº 481193/2024 - RCD

12/03/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no TutCautAnt 516/DF (2024/0190724-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A ADVOGADOS: JULLIA DANIEL MOIZIO - SP469502 GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824 JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350 JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419 REQUERIDO: AKIHIKO OKADA REQUERIDO: ZILDA FUJIE TOYOSHIMA REQUERIDO: HELIO SHINOBU OKADA REQUERIDO: BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO ADVOGADOS: PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721 RAMIRES LIMA DA SILVA - DF064416 DECISÃO Cuida-se de novo pedido de tutela provisória de urgência proposta por) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial. A Requerente sustenta a existência de fato novo e renova o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sustarem-se os efeitos do Acórdão EDs e, consequentemente o Cumprimento de Sentença iniciado, até o julgamento de mérito do AREsp, de modo a se evitar um prejuízo ainda maior e a consolidação de uma injustiça flagrante (e-STJ, fl. 209). É o relatório. De acordo com o art. 994 do CPC, são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV – embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Vê-se, pois, da letra da lei, que o rol de recursos é exaustivo, taxativo, isto é, somente se considera recurso aquele previsto na regra processual. Tal a circunstância, não é considerado recurso, porque não previsto na lei, o "pedido de reconsideração", que, portanto, não possui forma nem figura de juízo. Não tem, portanto, o condão de modificar uma decisão. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0481193 - RCD na TutCautAnt 516 - Publicação prevista para 12/03/2025

10/03/2025, 19:20

Pedido não conhecido

10/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

12/06/2024, 20:45

Juntada de Petição de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO nº 481193/2024

10/06/2024, 18:16

Protocolizada Petição 481193/2024 (RCD - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO) em 10/06/2024

10/06/2024, 17:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2024

29/05/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/05/2024, 18:45

Julgado improcedente o pedido de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

28/05/2024, 15:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2024

28/05/2024, 15:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

24/05/2024, 18:02

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/03/2025, 19:20