Execução Fiscal 0003733-34.2014.8.22.0021 - STJ

Execução Fiscal 0003733-34.2014.8.22.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2603837/RO (2024/0099881-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: MATEUS BARRETO CORREIA AGRAVADO: JAIRES DE SOUZA COSTA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, contra acórdão assim ementado: Agravo interno. Execução fiscal. Crédito tributário. Auto de infração. Constituição definitiva. Ausência de recurso administrativo. Ausência de suspensão ou interrupção. Prescrição. Recurso não provido. O prazo prescricional para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal, de crédito tributário, começa a fluir da data da sua constituição definitiva. Inexistindo impugnação do crédito na via administrativa, e não havendo qualquer causa suspensiva ou interruptiva, o cômputo prescricional começa a fluir a partir 31° dia após a lavratura do auto de infração correspondente, ficando configurado o crédito definitivo. Transcorridos o prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da execução, imperioso reconhecer a extinção do crédito objeto da execução pela prescrição (fl. 42). Os embargos de declaração foram rejeitados. Em sede de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o Estado de Rondônia alega que "ao reconhecer a prescrição com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, negou vigência aos arts. 109 e 114, do Código Penal, contrariando, inclusive, a pacífica jurisprudência deste STJ" (fl. 103), que estabelece a aplicação do prazo prescricional do Código Penal para execução das multas penais. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade nos seguintes termos: a) ausência de violação aos arts. 114 e 109 do CP, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, configurando ausência de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ; b) a revisão do entendimento acerca da prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. Interposto agravo em recurso especial, o agravante aduz que: a) quanto a ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 109 do CP, a tese sustentada foi enfrentada no acórdão recorrido, à luz do art. 1.025 do CPC, que trata do prequestionamento ficto; b) a incidência da Súmula 7/STJ foi indevida, pois a questão debatida é eminentemente jurídica, envolvendo a correta interpretação das normas que disciplinam a prescrição de multas penais, sem demandar reexame de fatos e prova (fls. 118-135). Assevera, ainda, que: "a questão sobre a qual se controverte é somente jurídica, a saber, se para crédito decorrente de multa penal devem ser aplicáveis os prazos prescricionais do Código Penal ou, contrariamente, como entendeu o tribunal recorrido, o prazo é aquele previsto no CTN" (fl. 122). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. No caso, observo que agravante impugnou todos os termos da decisão que inadmitiu o recurso especial, indicando objetivamente os dispositivos violados, bem como tratou expressamente da tese de não incidência dos óbices das Súmulas 7 e 211 deste Superior Tribunal. Isso posto, conheço do agravo e converto-o em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado DECISÃO em 26/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado SENTENÇA em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)

legal