Apelação Cível 0003733-34.2014.8.22.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 12.960,04

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Buritis - 2ª Vara Genérica 3° Grau · TJRO · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(29)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AZULAO

Terceiro

JAIRES DE SOUZA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/07/2025, 09:31

Devolvidos os autos

28/07/2025, 09:28

Juntada de Decisão

28/07/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:28

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

23/01/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/01/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 07:46

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

28/07/2025, 09:31

Devolvidos os autos

28/07/2025, 09:28

Juntada de Decisão

28/07/2025, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

01/04/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2025, 09:26

DESPACHO

•23/01/2024, 12:20

01/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 09:28

Publicado DESPACHO em 24/01/2024.

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

23/01/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/01/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 07:46

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 01/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:28

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 07:57

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/11/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 08:40

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

06/11/2023, 07:07

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

06/11/2023, 07:06

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

06/11/2023, 06:35

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 12:50

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:07

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:43

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2023, 00:02

Recurso Especial não admitido

12/09/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

30/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:22

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 10:22

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.

07/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 14:32

Expedição de #Não preenchido#.

27/06/2023, 13:23

Juntada de Petição de Recurso especial

23/06/2023, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 11:32

Decorrido prazo de JAIRES DE SOUZA COSTA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 01:20

Publicado NOTIFICAÇÃO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2023, 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de certidão

21/03/2023, 13:57

Juntada de Petição de certidão

10/03/2023, 09:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/03/2023, 13:37

Pedido de inclusão em pauta

28/02/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 08:42

Conclusos para decisão

23/02/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/06/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/06/2022.

10/06/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/04/2022, 12:20

Juntada de termo de triagem

19/04/2022, 12:18

Recebidos os autos

13/04/2022, 08:43

Distribuído por sorteio

13/04/2022, 08:43

DECISÃO

•12/09/2023, 13:55

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 14:05

DESPACHO

•28/02/2023, 08:42