Apelação Cível 5003082-67.2013.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

NELSON DE JESUS DOMINGOS

CPF

Autor

DENIR FERMIANO DOMINGOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC 005938·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/05/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

30/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

29/04/2026, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

28/04/2026, 15:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

28/04/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

20/04/2026, 15:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00</b>

16/04/2026, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00 - Sala de Sessões em SC - JFSC, 3º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 115

15/04/2026, 10:09

Todas as movimentações(108)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/05/2026, 18:07

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

30/04/2026, 02:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

29/04/2026, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 15:44

EXTRATO DE ATA

•28/04/2026, 13:09

29/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100

29/04/2026, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB112 -> ST11

28/04/2026, 15:44

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

28/04/2026, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89

20/04/2026, 15:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00</b>

16/04/2026, 02:02

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00 - Sala de Sessões em SC - JFSC, 3º andar - Florianópolis/SC</b><br>Sequencial: 115

15/04/2026, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

15/04/2026, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

13/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 19:10

Determinada a intimação

09/04/2026, 19:10

Conclusos para julgamento de retratação

02/06/2025, 08:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (GAB41 para GAB112)

02/06/2025, 08:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

31/05/2025, 00:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

30/05/2025, 23:44

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

16/05/2025, 14:48

Recebidos os autos do STJ

15/05/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/10/2021, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/10/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71

04/10/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

25/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

20/09/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

20/09/2021, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2021, 09:16

Recurso especial admitido

14/09/2021, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/09/2021, 17:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

24/08/2021, 13:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

24/08/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/08/2021, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/08/2021, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/08/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/08/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2021, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2021, 13:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

02/08/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/07/2021, 21:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

02/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/06/2021, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/06/2021, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

09/06/2021, 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

09/06/2021, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 17:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

02/06/2021, 18:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

02/06/2021, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021<br>Período da sessão: <b>25/05/2021 00:00 a 02/06/2021 16:00</b>

14/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 356

13/05/2021, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2021, 11:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

27/10/2020, 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 16, 17, 20 e 21

26/10/2020, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/10/2020, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

02/10/2020, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

02/10/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/10/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/10/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

02/10/2020, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/10/2020, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

29/09/2020, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/09/2020, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/09/2020, 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/09/2020, 23:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 19 e 23

29/09/2020, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/09/2020, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/09/2020, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/09/2020, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2020, 19:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2020, 21:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

24/09/2020, 21:55

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/09/2020, 21:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2020<br>Data da sessão: <b>23/09/2020 10:00:00</b>

11/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/09/2020 10:00</b><br>Sequencial: 313

10/09/2020, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

10/09/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/11/2016, 18:14

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/10/2016 até 25/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 1123/2016.

25/10/2016, 19:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

25/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/09/2016, 16:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/08/2016, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 16:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/09/2021, 17:51

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 18:39

EXTRATO DE ATA

•02/06/2021, 16:33

ACÓRDÃO

•24/09/2020, 21:55

EXTRATO DE ATA

•23/09/2020, 21:35