Procedimento Comum Cível 5001136-87.2013.4.04.7001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001136-87.2013.4.04.7001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 736534/PR (2015/0156952-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR035137 AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224 AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO MIRICO ARONIS E OUTRO(S) - PR035137 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: ALICE SCHWAMBACH E OUTRO(S) - RS030224 AGRAVADO: UNIÃO AGRAVADO: JOSE SIMOES NETO ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC021449 FERNANDO ANZOLA PIVARO E OUTRO(S) - PR044250 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado contra acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1162): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. ADEQUAÇÃO A JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA DO FESA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Tendo presente a jurisprudência consolidada acerca da matéria, reconsidero a posição anteriormente adotada para alinhar-me ao entendimento esposado pelo Egrégio STJ, no sentido de que a competência da Justiça Federal somente se verifica nos casos em que comprovada documentalmente a existência de apólice pública (Ramo 66), que o contrato tenha sido celebrado dentro do lapso temporal de 02/12/1988 e 29/12/2009 e que haja o comprometimento do FCVS, com risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do FESA. Não é o caso dos autos. 2. Inexistindo nos autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS, tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na edição da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10, da Lei nº 12.409/2011. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida. Nas razões do recurso especial, a Caixa Econômica Federal pretende "reconhecer o interesse jurídico dessa Empresa Pública na lide, e, em consequência, a competência da Justiça Federal para tramitação da presente ação" (fl. 1293). A União, por sua vez, alega omissão no julgado e que há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, o que determina a competência da Justiça Federal para a tramitação do processo. Por fim, a Sul América Companhia Nacional de Seguros defende que seja reconhecida "a competência da justiça federal dada a inquestionável ilegitimidade da Recorrente" (fl. 1342). Os recursos especiais não foram admitidos, tendo sido interpostos os agravos em recurso especial. Chegando o feito ao Superior Tribunal de Justiça, foi determinada "a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que esta, haja vista a publicação do acórdão submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011" (fl. 1614). Ao realizar o juízo de conformação, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento à apelação para manter a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide, em acórdão assim ementado (fl. 1642): CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RAMO 66. CEF. LEGITIMIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DO STF. 1. O STF pacificou a questão da legitimidade da CEF para figurar no polo processual em demandas envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública, consoante trecho do voto do Relator Ministro Gilmar Mendes nos autos do RE 827996/PR: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1ºA da Lei 12.409/2011". 2. Configurado o interesse jurídico da CAIXA e confirmada a competência da Justiça Federal. 3. Em juízo de retratação, improvida a apelação da parte autora para manter a sentença que reconheceu a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a demanda, com a devolução dos autos ao STJ para julgamento do Recurso Especial originariamente interposto, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas pendentes nele suscitadas. Os autos foram novamente encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que os recursos especiais interpostos almejam o reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, estabelecendo-se, por consequência, a competência da Justiça Federal. Como se pode observar, ao realizar o juízo de conformação, o Tribunal Regional Federal modificou o julgamento anterior e reconheceu a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, bem como a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado os agravos em recursos especiais interpostos. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para cefc0378081 - RICARDO ZANELLO)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 617 (SEI 7863804)

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133

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