Cumprimento de sentença 0033928-22.2006.8.12.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0033928-22.2006.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2719851/MS (2024/0299747-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: NILSON FEITOR DOS SANTOS ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILSON FEITOR DOS SANTOS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. assim ementado: "EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMENCIAIS – RETORNO DA VICE PRESIDÊNCIA – ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC – APLICAÇÃO DA REVISÃO DO TEMA N.º 677, DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. i. O Superior Tribunal de Justiça, analisando a questão atinente aos consectários da mora em depósito judicial, sedimentou entendimento de que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema n.º 677 revisado). ii. Assim, a penhora de numerários ou o depósito em conta judicial não implica pagamento, continuando o devedor a responder pelos respectivos encargos da mora até a data do efetivo pagamento da dívida." (e-STJ fls. 746) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls.771/774) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que os encargos moratórios previstos no título executivo devem incidir até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor e que houve ofensa ao art. 86 do Código de Processo Civil, devendo haver o rateio dos ônus sucumbenciais, uma vez que ambas as partes se sagraram vencedor e vencido. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de que os encargos moratórios previstos no título executivo devem incidir até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor verifica-se a ausência de interesse recursal, uma vez que a Corte de origem já decidiu neste sentido, senão vejamos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, retifica-se o acórdão de fls. 727/735 para dar provimento parcial ao agravo de instrumento interposto por Nilson Feitor dos Santos, determinando que o devedor arque com os juros de mora e a correção monetária sobre o débito até a data do efetivo pagamento, nos moldes do Tema n.º 677, do STJ." (e-STJ fls. 753) Quanto ao pleito de redistribuição dos ônus sucumbenciais, uma vez que ambas as partes se sagraram vencedor e vencido, é entendimento desta Corte Superior que a redistribuição de honorários advocatícios para adequá-los à proporção em que cada parte foi sucumbente é providência inviável em recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. A reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, que avalia o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por demandar reexame de aspectos fáticos e probatórios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.535.182/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, para derruir o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal no que tange ao cabimento da multa contratual pela quebra da cláusula de exclusividade, seria incursionar nos elementos fáticos da demanda e na análise das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Conforme jurisprudência reiterada desta Corte, a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.313/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$1.200,00 para 1.320,00, ressalvados eventuais benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(64)