Apelação Cível 0800332-50.2015.4.05.8303 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 140.242,60

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 38ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO DE PAULA CAVALCANTI CAROLINO

Representa: Réu

WALBER DE MOURA AGRA

OAB/PE 000757·CPF·Representa: Réu

MARIA STEPHANY DOS SANTOS

OAB/PE 036379·CPF·Representa: Réu

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

OAB/PE 027909·CPF·Representa: Réu

CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANCA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO DE PAULA CAVALCANTI CAROLINO

Representa: Réu

WALBER DE MOURA AGRA

OAB/PE 000757·CPF·Representa: Réu

MARIA STEPHANY DOS SANTOS

OAB/PE 036379·CPF·Representa: Réu

MARIA PAULA PESSOA LOPES BANDEIRA

OAB/PE 027909·CPF·Representa: Réu

CLENIO TADEU DE OLIVEIRA FRANCA

CPF·Representa: Réu

JÉSSICA MARIA MENDONÇA DE LIMA MELO

OAB/PE 036670·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINE ALVES LEITAO

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/03/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

29/11/2022, 21:43

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Outras Decisões

27/11/2022, 21:31

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:02

Processo Suspenso/Sobrestado

05/10/2022, 09:34

Recebidos os autos

04/10/2022, 15:49

Juntada de Certidão

04/10/2022, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 00:11

Todas as movimentações(249)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/03/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/12/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•27/11/2022, 21:31

Decisão

•28/03/2022, 08:17

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/11/2022, 21:43

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Expedição de expediente

27/11/2022, 21:31

Outras Decisões

27/11/2022, 21:31

Conclusos para decisão

22/10/2022, 09:02

Processo Suspenso/Sobrestado

05/10/2022, 09:34

Recebidos os autos

04/10/2022, 15:49

Juntada de Certidão

04/10/2022, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2022, 00:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/03/2022, 23:42

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:37

Expedição de expediente

28/03/2022, 08:19

Expedição de expediente

28/03/2022, 08:19

Expedição de expediente

28/03/2022, 08:19

Recurso especial admitido

28/03/2022, 08:18

Conclusos para decisão

03/02/2022, 15:02

Juntada de Certidão

03/02/2022, 15:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 00:00

Expedição de expediente

07/11/2021, 22:15

Ato ordinatório praticado

07/11/2021, 22:13

Juntada de Razões em Recurso Especial

05/10/2021, 18:37

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:17

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:17

Expedição de expediente

30/08/2021, 13:50

Expedição de documento

30/08/2021, 13:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/08/2021, 13:48

Conhecido o recurso e provido em parte

30/08/2021, 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado

27/08/2021, 15:37

Juntada de Certidão

27/08/2021, 15:21

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2021, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2021, 21:32

Incluído em pauta para 26/08/2021 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

04/08/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 23:06

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 15:46

Redistribuído por Competência Exclusiva em razão de Sucessão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY Convocado - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

30/03/2021, 15:45

Retirado de pauta

29/03/2021, 18:47

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

25/09/2020, 16:21

Juntada de Certidão

25/09/2020, 16:21

Juntada de Substabelecimento

15/09/2020, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/09/2020, 00:00

Juntada de Petição

11/09/2020, 11:03

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2020, 12:21

Incluído em pauta para 24/09/2020 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

04/09/2020, 19:13

Conclusos para julgamento

05/07/2018, 18:24

Juntada de Certidão

04/07/2018, 14:16

Juntada de Parecer

29/06/2018, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

18/05/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/05/2018, 00:00

Expedição de expediente

08/05/2018, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2018, 15:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

29/11/2017, 00:00

Distribuído por Prevenção para 1ª Turma - Gab 2 - Des. ALEXANDRE LUNA FREIRE - ALEXANDRE LUNA FREIRE

28/11/2017, 14:41

Conclusos para julgamento

28/11/2017, 14:41

Juntada de Certidão

24/11/2017, 15:32

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

24/11/2017, 15:30

Juntada de Certidão

23/11/2017, 08:52

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2017, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

22/11/2017, 14:24

Juntada de Certidão

16/11/2017, 18:45

Juntada de Contrarrazões

16/11/2017, 18:40

Juntada de Contrarrazões

07/11/2017, 18:15

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/10/2017, 00:01

Expedição de expediente

11/10/2017, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 17:46

Juntada de Apelação

11/10/2017, 16:48

Expedição de expediente

11/10/2017, 15:40

Ato ordinatório praticado

11/10/2017, 15:39

Juntada de Apelação

11/10/2017, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

09/10/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2017, 18:52

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2017, 18:52

Expedição de expediente

29/09/2017, 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2017, 16:35

Juntada de Apelação

18/09/2017, 18:18

Conclusos para julgamento

11/09/2017, 10:31

Juntada de Certidão

11/09/2017, 10:29

Juntada de Contrarrazões

05/09/2017, 16:47

Juntada de Cota

04/09/2017, 19:30

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2017, 16:03

Expedição de expediente

31/08/2017, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 19:08

Juntada de Certidão

30/08/2017, 16:45

Conclusos para despacho

30/08/2017, 16:41

Juntada de Embargos de Declaração

30/08/2017, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

25/08/2017, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2017, 14:26

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2017, 14:26

Expedição de expediente

22/08/2017, 13:09

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2017, 13:09

Juntada de Substabelecimento

25/07/2017, 16:54

Conclusos para decisão

19/06/2017, 10:46

Juntada de Certidão

19/06/2017, 10:43

Juntada de Petição

16/06/2017, 17:12

Juntada de Cota

16/06/2017, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

09/06/2017, 17:24

Juntada de Substabelecimento

08/06/2017, 13:47

Expedição de expediente

05/06/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2017, 12:06

Conclusos para decisão

13/02/2017, 10:24

Juntada de Certidão

13/02/2017, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/01/2017, 00:00

Juntada de Petição

17/01/2017, 18:14

Juntada de Certidão de Intimação

11/01/2017, 10:36

Expedição de expediente

10/01/2017, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2017, 16:38

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2016, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2016, 16:03

Juntada de Réplica

28/11/2016, 15:29

Juntada de Certidão

24/11/2016, 14:58

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2016, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/11/2016, 10:17

Expedição de expediente

22/11/2016, 16:38

Juntada de Certidão

22/11/2016, 16:36

Expedição de expediente

22/11/2016, 16:16

Juntada de Certidão

22/11/2016, 16:00

Juntada de Certidão

22/11/2016, 15:53

Juntada de Certidão

21/11/2016, 17:48

Expedição de expediente

21/11/2016, 17:45

Expedição de expediente

21/11/2016, 17:44

Expedição de expediente

21/11/2016, 17:43

Expedição de expediente

21/11/2016, 17:42

Expedição de expediente

21/11/2016, 17:41

Juntada de Contestação

21/11/2016, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2016, 10:32

Juntada de Certidão

14/11/2016, 14:38

Conclusos para decisão

10/11/2016, 17:23

Juntada de Certidão

10/11/2016, 17:22

Juntada de Certidão

10/11/2016, 17:20

Juntada de Cota

10/11/2016, 15:34

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2016, 00:00

Juntada de Certidão

02/11/2016, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2016, 14:26

Expedição de expediente

25/10/2016, 13:33

Expedição de expediente

24/10/2016, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2016, 12:47

Conclusos para despacho

17/10/2016, 15:06

Juntada de Petição

17/10/2016, 14:12

Expedição de documento

17/10/2016, 09:57

Apreciada questão interlocutória

10/10/2016, 16:13

Conclusos para decisão

30/09/2016, 08:35

Juntada de Certidão

30/09/2016, 08:33

Juntada de Certidão

28/09/2016, 11:11

Juntada de Substabelecimento

28/09/2016, 10:52

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2016, 10:35

Expedição de expediente

26/09/2016, 12:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2016, 12:38

Juntada de Certidão

26/09/2016, 12:35

Juntada de Substabelecimento

22/09/2016, 17:34

Juntada de Cota

18/09/2016, 16:10

Juntada de Certidão de Intimação

16/09/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/09/2016, 14:58

Expedição de expediente

06/09/2016, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2016, 14:08

Conclusos para despacho

26/08/2016, 17:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

26/08/2016, 17:46

Juntada de Certidão

15/08/2016, 17:54

Juntada de Petição

09/08/2016, 16:29

Juntada de Certidão

04/08/2016, 14:05

Juntada de Petição

04/08/2016, 11:45

Juntada de Certidão

26/07/2016, 17:17

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2016, 07:45

Expedição de expediente

13/07/2016, 17:37

Expedição de expediente

13/07/2016, 17:36

Juntada de Certidão

13/07/2016, 14:28

Expedição de expediente

13/07/2016, 14:02

Expedição de expediente

12/07/2016, 17:08

Expedição de expediente

12/07/2016, 17:07

Apreciada questão interlocutória

12/07/2016, 09:24

Conclusos para decisão

29/06/2016, 14:26

Juntada de Certidão

29/06/2016, 14:26

Juntada de Petição

29/06/2016, 12:57

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2016, 15:52

Expedição de expediente

16/06/2016, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 20:01

Juntada de Petição

14/06/2016, 16:40

Conclusos para decisão

06/06/2016, 14:03

Juntada de Certidão

06/06/2016, 14:00

Juntada de Cota

03/06/2016, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

29/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/05/2016, 11:57

Expedição de expediente

19/05/2016, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2016, 07:14

Conclusos para despacho

18/05/2016, 14:01

Juntada de Certidão

18/05/2016, 11:32

Expedição de documento

02/05/2016, 17:34

Juntada de Petição

25/04/2016, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2016, 09:44

Juntada de Cota

20/04/2016, 18:56

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2016, 15:11

Expedição de expediente

18/04/2016, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2016, 09:32

Conclusos para despacho

14/04/2016, 14:59

Juntada de Cota

14/04/2016, 10:33

Juntada de Cota

14/04/2016, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2016, 10:52

Expedição de expediente

11/04/2016, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2016, 16:10

Conclusos para despacho

28/03/2016, 15:15

Juntada de Petição

23/03/2016, 14:08

Juntada de Cota

01/03/2016, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

26/02/2016, 09:37

Juntada de Certidão

22/02/2016, 18:31

Expedição de expediente

22/02/2016, 14:19

Juntada de Certidão

22/02/2016, 14:15

Juntada de Certidão

19/02/2016, 17:41

Expedição de documento

19/02/2016, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2016, 11:35

Conclusos para despacho

15/02/2016, 14:35

Expedição de documento

21/01/2016, 14:54

Juntada de Certidão

20/01/2016, 16:55

Juntada de Certidão

18/01/2016, 17:52

Juntada de Petição

15/01/2016, 09:38

Juntada de Petição

14/01/2016, 16:44

Juntada de Petição

14/01/2016, 16:41

Juntada de Certidão

11/01/2016, 16:53

Juntada de Certidão

11/01/2016, 13:09

Juntada de Petição

05/01/2016, 17:29

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

28/12/2015, 00:00

Juntada de Certidão

18/12/2015, 17:53

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:26

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:26

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:25

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:25

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:24

Expedição de expediente

18/12/2015, 17:17

Expedição de expediente

17/12/2015, 14:26

Juntada de Certidão

17/12/2015, 13:07

Juntada de Substabelecimento

11/12/2015, 09:29

Indeferida a petição inicial

19/11/2015, 17:46

Concedida a Medida Liminar

19/11/2015, 17:46

Distribuído por Sorteio para 38ª VARA FEDERAL - Substituto

18/11/2015, 12:49

Conclusos para despacho

18/11/2015, 12:49

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 22:13

Acórdão

•30/08/2021, 13:47

Inteiro Teor do Acórdão

•30/08/2021, 13:47

Despacho

•27/05/2021, 23:06

Despacho

•20/04/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•11/10/2017, 17:46

Ato Ordinatório

•11/10/2017, 15:39

Sentença

•29/09/2017, 16:35

Despacho

•30/08/2017, 19:08

Sentença

•22/08/2017, 13:09

Despacho

•04/06/2017, 12:06

Despacho

•09/01/2017, 16:38

Despacho

•18/11/2016, 10:32

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/11/2022, 21:31

Decisão

•28/03/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•07/11/2021, 22:13

Acórdão

•30/08/2021, 13:47

Inteiro Teor do Acórdão

•30/08/2021, 13:47

Despacho

•27/05/2021, 23:06

Despacho

•20/04/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•11/10/2017, 17:46

Ato Ordinatório

•11/10/2017, 15:39

Sentença

•29/09/2017, 16:35

Despacho

•30/08/2017, 19:08

Sentença

•22/08/2017, 13:09

Despacho

•04/06/2017, 12:06

Despacho

•09/01/2017, 16:38

Despacho

•18/11/2016, 10:32

Despacho

•24/10/2016, 12:47

Decisão

•10/10/2016, 16:13

Ato Ordinatório

•26/09/2016, 12:38

Despacho

•03/09/2016, 14:08

Decisão

•12/07/2016, 09:24

Despacho

•15/06/2016, 20:01

Despacho

•19/05/2016, 07:14

Despacho

•18/04/2016, 09:32

Despacho

•10/04/2016, 16:10

Despacho

•19/02/2016, 11:35

Decisão

•19/11/2015, 17:46