Procedimento Comum Cível 8012081-71.2023.8.05.0146 - STJ

Procedimento Comum Cível 8012081-71.2023.8.05.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 20:03

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 20:03

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 19:46

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 21/03/2025 23:59.

22/02/2026, 19:45

Publicado Intimação em 07/03/2025.

22/02/2026, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

22/02/2026, 19:14

Arquivado Definitivamente

27/04/2025, 09:02

Baixa Definitiva

27/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

16/03/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:25

Recebidos os autos

26/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 14:29

Juntada de certidão

26/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75345/BA (2024/0466488-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARIA SAMPAIO DAS MERCÊS BARROSO - BA006853 ABÍLIO DAS MERCÊS BARROSO NETO - BA018228 AQUILES DAS MERCES BARROSO - BA021224S DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão na origem se trata de Recurso de Apelação, ao qual foi dado provimento. Observe-se que, nos termos do art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, o Recurso Ordinário constitucional é cabível contra decisão denegatória proferida em Mandado de Segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais. Por outro lado, nos ditames do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, é cabível o Recurso Especial, a ser interposto perante a Presidência do Tribunal de origem, na forma do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de Recurso Ordinário, quando cabível o Recurso Especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (AgRg no Ag 1.434.293/AC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14.10.2019.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Documentos

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 08:32

Documento de Comprovação

•25/03/2025, 08:32

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(20)