Voltar para busca
—
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJMS2° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela