Execução Fiscal 1500376-40.2022.8.26.0292 - STJ

Execução Fiscal 1500376-40.2022.8.26.0292 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 14:15

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/07/2025, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2767235/SP (2024/0385656-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MALTA LIGAS METALICAS LTDA ADVOGADOS: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES033836 FABIANO CARVALHO DE BRITO - SP473854 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MALTA LIGAS METALICAS LTDA à decisão de fls. 1512/1513 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que houve erro na contagem do prazo recursal, pois a decisão recorrida foi publicada em 10 de julho de 2024, e não em 8 de julho, conforme considerado na decisão embargada. Argumenta que os dias 6 e 7 de julho foram sábado e domingo, respectivamente, e que os dias 8 e 9 de julho foram feriados locais no Estado de São Paulo (fl. 1517/1527). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que os dias 8 e 9 de julho foram feriados locais no Estado de São Paulo, conforme comprovante de suspensão de prazo juntados às fls. 1492/1494 (Provimento nº 2.728/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Lei Estadual nº 9.497/1997). Assim, o início da contagem do prazo recursal somente poderia ocorrer a partir do primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11.07.2024. Considerando tal marco inicial, o termo final para a interposição do recurso seria 31.07.2024, data em que, de fato, o agravo foi protocolado, sendo portanto tempestivo. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões

19/09/2023, 22:52

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/08/2023, 16:53

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/07/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:33

Documentos

Decisão

•24/08/2023, 16:53

Sentença

•01/06/2023, 15:34

—

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

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