Monitória 5000873-50.2020.8.24.0104 - STJ

Monitória 5000873-50.2020.8.24.0104 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764792/SC (2024/0378727-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CATIVA BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 AGRAVADO: POSSEHL ERZKONTOR GMBH & CO. KG OUTRO NOME: CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: HELOÍSA DOS SANTOS UEDA FABRIS - SP324419 TATIANA DOS SANTOS UEDA FABRIS - SP383391 INTERESSADO: CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO: FENIXPAR PARTICIPACOES S.A INTERESSADO: GILMAR ROGÉRIO SPRUNG DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CATIVA BENEFICIAMENTOS TÊXTEIS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/08/2024. Concluso ao gabinete em: 10/10/2024. Ação: monitória movida por POSSEHL ERZKONTOR GMBH & CO. KG contra a parte agravante. Sentença: julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. (e-STJ Fls. 434-435) Acórdão: negou provimento à apelação da parte agravante, nos termos da ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMO DA EMPRESA RÉ. PROPUGNADA A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DE QUE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FOI IMPOSTA À PARTE RÉ. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NA CITAÇÃO POSTERIOR AO AFORAMENTO DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DE SEGURADORA. AJUIZAMENTO DA PRESENTE MONITÓRIA ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. ADMISSÃO DA DÍVIDA QUE LEGITIMOU A PRETENSÃO DEDUZIDA NESTA LIDE. SUB- ROGAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DE SEGURADORA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE NÃO ELIDE A DISCUSSÃO SOBRE QUEM DEU CAUSA A ESTE PROCESSO, QUE FOI A PARTE RÉ, MOTIVO PELO QUAL, A DESPEITO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, TAMBÉM OCASIONADA POR ELA, EM DECORRÊNCIA DA SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (e-STJ fl. 555) Recurso especial: Alega violação dos arts. 204 e 85, caput, ambos do CPC. A parte agravante sustenta em seu recurso especial que a constituição em mora do devedor ocorre com a citação válida, nos termos do art. 204 do CPC, e que a sentença de extinção sem resolução do mérito por perda do objeto deveria ter atribuído o ônus sucumbencial à parte recorrida, pois a recorrente estava impossibilitada de cumprir voluntariamente a obrigação devido à habilitação do crédito na recuperação judicial antes da citação na monitória. (e-STJ Fls. 578-581) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento A parte agravante alega que somente foi constituída em mora a partir da citação, que por sua vez ocorreu após o deferimento de sua recuperação judicial. O acórdão recorrido não decidiu acerca dos argumentos invocados pela parte agravante em seu recurso especial, mormente se a mora, na hipótese dos autos, teria sido constituída somente com a citação, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado para acolher a alegação de que a mora somente foi constituída com a citação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 553) para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ASCUN

Custas Satisfeitas - Parte: FENIXPAR PARTICIPACOES S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR ROGERIO SPRUNG

Custas Satisfeitas - Parte: POSSEHL ERZKONTOR GMBH & CO. KG

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CATIVA BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA.

Custas Satisfeitas - Parte: CATIVA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Todas as movimentações(101)