Procedimento Comum Cível 1053562-52.2022.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 1053562-52.2022.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2723807/DF (2024/0305936-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NEPHRON CAJAZEIRAS SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADOS: PEDRO CAVALCANTI AMARANTE - DF067707 LUCAS GOUVEA VALENÇA DE MELO - PE037014 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, assim resumida (fl. 5187): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONVÊNIO FIRMADOS POR ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE E O SETOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO ENTE FEDERATIVO. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. RETORNO À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A matéria ensejou a afetação do REsp 2.176.896/DF, REsp 2.176.897/DF, REsp 2.182.157/DF e REsp 2.184.221/DF como representativos da controvérsia, na sistemática dos recursos repetitivos, conforme acórdãos publicados em 8/1/2025, o que deu origem ao Tema n. 1305/ STJ. Na ocasião, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Eis a ementa de um dos acórdãos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ("TABELA SUS"). UNIÃO. (DES)NECESSIDADE DE COMPOR O POLO PASSIVO COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS. (IM)POSSIBILIDADE DE SE EQUIPARAR OS PROCEDIMENTOS REMUNERADOS PELA TABELA SUS ÀQUELES CORRESPONDENTES NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE PROCEDIMENTOS - TUNEP OU AO ÍNDICE DE VALORAÇÃO DO RESSARCIMENTO (IVR), ELABORADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. 2. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvados os casos nos quais já se operou o trânsito em julgado. 3. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 2.184.221/DF, 2.176.896/DF e 2.182.157/DF. (ProAfR no REsp n. 2.176.897/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJe de 8/1/2025.) Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia sejam sobrestados no Tribunal de origem, até o final do julgamento qualificado. Isso, a fim de viabilizar o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: REsp n. 2.128.835, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 2/8/2024. Apenas após essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o referido tema ou pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 5187-5194 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.305), realize o juízo de adequação. Fica prejudicada a análise do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 19:16

Juntada de réplica

19/10/2022, 18:43

Juntada de contestação

11/10/2022, 21:29

Decorrido prazo de NEPHRON CAJAZEIRAS SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 00:40

Juntada de Certidão

19/08/2022, 14:31

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2022, 14:31

Juntada de certidão

18/08/2022, 14:46

Conclusos para decisão

18/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF

18/08/2022, 14:02

Juntada de Informação de Prevenção

18/08/2022, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2022, 19:50

Distribuído por sorteio

17/08/2022, 19:50

Documentos

Sentença Tipo B

•25/11/2022, 16:57

Decisão

•19/08/2022, 14:31

—

Partes do Processo(67)

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica

Juntada de contestação

Decorrido prazo de NEPHRON CAJAZEIRAS SERVICO DE NEFROLOGIA LTDA em 14/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Juntada de Informação de Prevenção

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(17)